03/04/2025 08:20

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:18

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:41

Juntada de petição
17/03/2025 15:16

Juntada de petição
07/03/2025 15:28

Publicado Intimação em 24/02/2025.
07/03/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:58

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:03

Conclusos para decisão
02/10/2023 18:04

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:57

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:40

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 06:16

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 21/09/2023 23:59.
07/08/2023 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.
05/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:44

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 08/05/2023 23:59.
16/04/2023 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.
16/04/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
31/03/2023 10:24

Juntada de petição
17/03/2023 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 15:45

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
11/10/2022 11:23

Realizado cálculo de custas
06/10/2022 15:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2022 14:48

Juntada de termo
02/05/2022 19:12

Transitado em Julgado em 15/10/2021
27/04/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 12:28

Conclusos para despacho
18/09/2021 12:06

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 17/09/2021 23:59.
03/09/2021 13:10

Juntada de petição
01/09/2021 10:45

Juntada de petição
24/08/2021 10:38

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0812758-92.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 04/04/2018 Valor da causa: R$ 5.046,12 Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(ES): Luciana Carvalho Marques EXECUTADA: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA ADVOGADO(S): Ellen Cristina Gonçalves Pires - OAB/MA 16281-A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL: QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS A CITAÇÃO 1.

DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1.

Do reconhecimento da quitação da dívida tributária pelo Estado do Maranhão.

Estado do Maranhão, reconhecendo a quitação integral do crédito tributário exequendo, após realização de DJO nos autos, requer: (i) “seja realizada transferência do valor de R$ 609,92 (seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos) – referente aos honorários advocatícios calculados na base de dez por cento sobre o valor pago (R$ 6.099,25) – da conta judicial para a conta da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.***.***/0001-74; (ii) após a transferência, o Exequente “requer a extinção do presente processo, com a liberação do valor excedente porventura encontrado na conta judicial, uma vez que o débito está quitado”. 2.

DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

Dispõe o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional que o pagamento extingue o crédito tributário.

E o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prescreve que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. 3.

DO DISPOSITIVO. 3.1.

Da decisão principal.

Extingo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a vertente execução fiscal ajuizada por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, considerando que a obrigação tributária principal fora satisfeita mediante pagamento administrativo, efetuado após distribuição da execução e regular citação do Executado. 3.2.

Dos ônus da sucumbência.

Condeno o Executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 609,92 (seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente a 10% do valor atualizado da dívida atá a data da efetiva quitação.

Condeno também o Executado ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas pala Secretaria Judicial. 3.3.

Das demais disposições. 3.3.1.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se. 3.3.2.

Em seguida ao trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial ao Banco do Brasil S/A, para fins de levantamento, em favor de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, do valor integral (valor do depósito acrescido de juros e correção monetária) contantes da conta de DOU nº 4000118184524 (data do depósito: 15/08/2018; valor do depósito: R$ 5.298,42). 3.3.3.

Com relação ao DOU nº 900111666062 (data do depósito: 07/08/2020; valor do depósito: R$ 1.645,89), expeça-se alvarás judiciais ao Banco do Brasil S/A, na seguinte conformidade: (i) para fins de transferência da importância de R$ 609,92 (seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos), referente aos honorários advocatícios devidos pela Executada ao Procuradores do Estado do Maranhão, para a conta Bancária nº 6019-4, Agência 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria-Geral do Estado (CNPJ 04.***.***/0001-74); (ii) para fins de quitação das custas processuais devidas pela Executada, no valor a ser calculado pela Secretaria Judicial, encaminhando-se à instituição financeira, como anexo, o respectivo boleto bancário; (iii) por fim, para fins de restituição à Executada, HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, o valor do saldo integral remanescente, se houver, (depósito de origem, acrescido de juros e correção monetária, menos valor dos hohorários advocatícios e menos valor das custas processuais).

Após o cumprimento das determinações constantes na presente sentença, certifique-se e arquive-se.

São Luís, 31 de maio de 2021.

Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito
20/08/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2021 18:52

Conclusos para julgamento
25/11/2020 08:38

Juntada de petição
06/11/2020 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 14:03

Juntada de Ato ordinatório
28/08/2020 11:39

Juntada de petição
07/06/2020 04:23

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 01/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 04:23

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 01/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 04:08

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 01/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 04:08

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 01/06/2020 23:59:59.
20/04/2020 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 12:16

Juntada de Ato ordinatório
11/04/2019 11:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica
13/03/2019 10:26

Juntada de Ato ordinatório
17/08/2018 15:42

Juntada de petição
19/06/2018 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 13:50

Conclusos para despacho
04/04/2018 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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