11/10/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 08:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.
11/10/2023 08:13

Realizado cálculo de custas
10/10/2023 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
17/08/2023 17:11

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO COELHO em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 14:58

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.
12/06/2023 15:22

Realizado cálculo de custas
12/06/2023 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2023 12:03

Juntada de Certidão
07/06/2023 00:16

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808466-39.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Empréstimo consignado, Direito de Imagem] REQUERENTE(S) : MARIA JOSE BRITO COELHO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BARROS POUBEL (OAB 9957-MA).

REQUERIDA(S) : ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA).

O Excelentíssimo Senhor Doutor Frederico Feitosa de Oliveira, Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIA JOSE BRITO COELHO e ITAU UNIBANCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808466-39.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito.

CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de pedido de "cumprimento de sentença" apresentado por Maria José Brito Coelho em face de Itaú Unibanco S.A. (ID. 76092143), no qual o réu já tinha feito depósito voluntário no valor de R$ 6.355,97 (seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme ID. 75911080.

Liberado o respectivo valor para a exequente, foi determinada a intimação do executado para pagar o valor remanescente (ID. 76741656).

A parte veio impugnar a presente execução (ID. 79322417), garantindo o juízo através do depósito judicial de ID. 79313696, no importe de R$ 7.131,47 (sete mil, cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).

Conforme decisão de ID. 79313696, o juízo encaminhou os autos à Contadoria Judicial com os parâmetros de cálculo.

A planilha foi acostada na ID. 89898181, no valor de R$ 595,98 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos).

Intimado (ID. 89978256), o executado concordou com o cálculo da Contadoria Judicial, pugnando pela devolução do montante de R$ 6.535,49 (seis mil, quinhentos e trinta e cinco e quarenta e nove centavos).

Já a exequente não impugnou os cálculos, conforme certidão de ID. 93396434. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não houve impugnação pelas partes em relação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, homologo os cálculos da planilha de ID. 89898181, que encontram-se dentro dos parâmetros fixados por este juízo na ID. 79313696.

O art. 924 do CPC enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Sendo assim, não havendo inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, uma vez que a obrigação pleiteada foi devidamente satisfeita.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com substrato jurídico no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente alvará judicial do valor de R$ 595,98 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), em favor da parte autora e seu advogado, conforme planilha atualizada da Contadoria Judicial (ID. 89898181), respeitando-se a Resolução GP nº 442020, que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás judiciais.

Paralelamente, defiro pedido de restituição do valor de R$ 6.535,49 (seis mil, quinhentos e trinta e cinco e quarenta e nove centavos) para a parte ré, observando também a Resolução GP nº 442020.

Custas remanescentes, se houver pelo executado.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz - MA, 02 de junho de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível, respondendo
05/06/2023 08:40

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2023 15:26

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:25

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/05/2023 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO COELHO em 11/05/2023 23:59.
24/04/2023 12:09

Juntada de petição
18/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808466-39.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : MARIA JOSE BRITO COELHO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BARROS POUBEL (OAB 9957-MA) REQUERIDA(S) : ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) MARIA JOSE BRITO COELHO e ITAU UNIBANCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência dos cálculos realizados pela contadoria judicial nos autos do processo n.º 0808466-39.2021.8.10.0040 e para, no de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito.

CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema.

Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
14/04/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 09:20

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.
13/04/2023 17:27

Conta Atualizada
29/03/2023 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2023 13:59

Juntada de Certidão
24/02/2023 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808466-39.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : MARIA JOSE BRITO COELHO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BARROS POUBEL (OAB 9957-MA) REQUERIDA(S) : ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) MARIA JOSE BRITO COELHO e ITAU UNIBANCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0808466-39.2021.8.10.0040 abaixo transcrito(a) e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito.

CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema.

Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a presente impugnação para reconhecer o erro nos cálculos da impugnada.

De plano, indefiro pedido de expedição de alvará formulado na ID. 80562284, tendo em vista que o depósito judicial de ID. 79313696 não pode ser compreendido como pagamento voluntário da obrigação.

Isso porque diz respeito, na verdade, a garantia para apreciação da impugnação (art. 535, §2°, CPC).

Encaminhem-se aos autos à Contadoria Judicial para que proceda à realização dos cálculos, observando: 1. os parâmetros da sentença de ID. 67140362, bem como o abatimento do valor recebido pela parte autora em sua conta bancária, conforme decisão de ID.73660256; 2. o executado realizou pagamento voluntário na ID. 75911080, que já foi levantado pela exequente por meio de alvará judicial (ID. 77643514); 3. caso subsista débito remanescente, sobre este incidirá multa e os honorários advocatícios (artigo 523, §1º do CPC), ambos no percentual de 10% (dez por cento) no valor remanescente, com base no artigo 523, § 2º do CPC, tendo em vista que a garantia judicial não exime o executado da aplicação da respectiva penalidade. "O depósito ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo, com vistas à apresentação de impugnação, não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ." (AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com a elaboração dos cálculos, intimem-se as partes da respectiva planilha de cálculo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível, respondendo
23/02/2023 14:59

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 14:20

Outras Decisões
14/01/2023 21:13

Juntada de petição
18/11/2022 09:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO COELHO em 10/11/2022 23:59.
17/11/2022 06:27

Publicado Intimação em 03/11/2022.
17/11/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
16/11/2022 15:48

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:48

Juntada de termo
16/11/2022 11:30

Juntada de petição
31/10/2022 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 12:08

Juntada de Certidão
27/10/2022 16:14

Juntada de petição
27/10/2022 14:58

Juntada de petição
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808466-39.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : MARIA JOSE BRITO COELHO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BARROS POUBEL (OAB 9957-MA), OAB/ REQUERIDA(S) : ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), INTIMAÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da determinação de id. n.º 76741656 proferida nos autos do processo n.º 0808466-39.2021.8.10.0040.

DISPOSITIVO: "Após isso, tendo em vista a petição de Id. 76092143, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC)". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão,04 de Outubro de 2022.

Eu, SANIEL SANTOS CARVALHO, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

SANIEL SANTOS CARVALHO Diretor de Secretaria
04/10/2022 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 17:49

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:01

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0808466-39.2021.8.10.0040 REQUERENTE: MARIA JOSE BRITO COELHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente, com espeque no artigo 1º, inciso XXXIII, do Provimento 22/2018, da CGJMA, para que se manifeste acerca do depósito realizado no feito e a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz-MA, Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. Leila Lúcia Lúcia Costa de Souza Técnica Judiciário
14/09/2022 17:31

Conclusos para decisão
14/09/2022 17:30

Juntada de termo
14/09/2022 16:58

Juntada de petição
14/09/2022 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 16:44

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:08

Juntada de petição
13/09/2022 09:44

Juntada de petição
24/08/2022 21:56

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808466-39.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : MARIA JOSE BRITO COELHO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BARROS POUBEL (OAB 9957-MA) REQUERIDA(S) : ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) MARIA JOSE BRITO COELHO e ITAU UNIBANCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da decisão acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO carreados aos autos do processo n.º 0808466-39.2021.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022.

Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada e, em consequência, acrescento ao dispositivo da sentença o seguinte: 3.

Determino que o valor liberado em favor da parte autora, (R$ 922,04 - novecentos e vinte e dois reais e quatro centavos) em 29/07/2016, seja compensado ao demandado, consoante fundamentação acima exposta.

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do depósito judicial e, em seguida, voltem-me conclusos.

Imperatriz (MA), 17 de agosto de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
22/08/2022 16:51

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 08:13

Outras Decisões
12/07/2022 03:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO COELHO em 13/06/2022 23:59.
21/06/2022 16:44

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:44

Juntada de termo
21/06/2022 14:53

Juntada de contrarrazões
31/05/2022 18:08

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
31/05/2022 14:09

Juntada de petição
27/05/2022 11:00

Juntada de petição
20/05/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808466-39.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : MARIA JOSE BRITO COELHO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BARROS POUBEL (OAB 9957-MA).

REQUERIDA(S) : ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI).

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIA JOSE BRITO COELHO e ITAU UNIBANCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808466-39.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria José Brito Coelho em face do Itaú Unibanco S.A alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e perceber o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida.

Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais.

A inicial veio aparelhada de vários documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação asseverando que: 1. não há irregularidade nos descontos, uma vez que foi firmado contrato de empréstimo consoante documentos acostados aos autos; 2. à falta de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar e/ou de restituir o valor das parcelas.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Intimadas as partes para especificação de provas, as partes postularam o julgamento antecipado. É o relatório.

Decido.

Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado.

Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos.

Não há amparo jurídico para a preliminar de necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, pois não existe tal condicionante, no presente caso, para o ingresso no Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Ademais, afasto a preliminar de perda do objeto, uma vez que o cancelamento do contrato não afasta a pretensão autoral, considerando que foram realizados descontos na conta da demandante, conforme comprovação nos autos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulenta de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976).

Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica, o art. 985 do CPC estabelece que: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

O dispositivo acima reproduzido deixa claro a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares.

Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR.

Como bem aponta Alexandre Freitas Câmara: É que uma vez fixado um padrão decisório, ainda que não vinculante, juízes e tribunais deverão levá-lo em conta, e decidir aplicando seus fundamentos determinantes, salvo quando houver argumento novo, ainda não submetido a discussão no tribunal superior.

Não se pode, pois, admitir que o órgão jurisdicional decida com base em entendimento já rejeitado pelos tribunais (Levando os Padrões Decisórios a Sério: Formação e Aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula, ed.

Gen, 2018, p. 284).

Desse modo, este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Avançando no tocante ao mérito, observa-se que a parte ré não juntou aos autos comprovação devida da avença, uma vez que o suposto contrato apresentado nestes autos (Id. 49123446) não é hábil a comprovar a realização do negócio jurídico questionado, pois não tem assinatura do autor, não traz a apresentação de cláusulas contratuais e etc.

Assim o réu afastou-se do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC/2015).

Assim, incide na espécie, a seguinte passagem da tese 1 do citado IRDR: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio (...)”.

No caso vertente, apesar de a contratação apontada pelo réu como existente ser sinalagmática, ele deixou de comprovar a sua existência, ou seja, faltou uma das condições do ato (art. 104, inciso I, do Código Civil), dado que inexistente a condição subjetiva de validade do negócio jurídico.

Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica.

E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210).

Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69).

Sem adentrar na discussão doutrinária se a ausência de contrato tornaria o ato inexistente ou inválido, o certo é que, à falta de comprovação do negócio jurídico, a parte autora não pode ser submetida à condição a qual não anuiu, mormente quando tal situação pode comprometer a sua própria subsistência, dado aos descontos reiterados e em montante significativo.

Há aí, por certo, uma ofensa ao art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (aplicação do termo em sentido amplo), devendo tal dispositivo ser aplicado às relações privadas em decorrência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Desse modo, ainda que o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Medida Provisória nº 881/2019, estabeleça que nas “relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes”, na espécie, sequer há comprovação de relação contratual, pois, a rigor, o que foi demonstrado nos autos foi a imposição de vontade da instituição financeira em relação à demandante, ofendendo normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a atribuição a terceiros pela prática de suposta fraude não afasta a responsabilidade da instituição bancária, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1197929 / PR – Recurso Repetitivo) Enunciado da Súmula n° 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Isso posto, deve-se concluir que os descontos realizados pelo demandado relativo a um suposto contrato firmado com a parte autora não estão revestidos de legalidade, uma vez que sequer há provas da existência da avença a dar supedâneo à cobrança impugnada, devendo-se concluir que o(a) consumidor(a) não encontra-se obrigado por essa suposta contratação à falta de demonstração de que ele(a) tomou prévio conhecimento de seu conteúdo e com ele anuiu (art. 46 do CDC).

Por essas razões, fica afastada a possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável (tese 04 do IRDR), uma vez que à falta de instrumento contratual ou outro documento a comprovar a evença, não há espaço para discutir eventual convalidação do negócio.

DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A devolução em dobro do valor pago pelo consumidor “independe a natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608, DJe: 21.10.2020).

Assim, conforme novo entendimento firmado pelo STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé.

No entanto, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável.

No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência da autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, segundo consta nos autos, a requerente não firmou a avença e tampouco restou demonstrado o recebimento relativo ao suposto empréstimo, de modo que o(os) desconto(s) se deu(ram) sem qualquer contraprestação; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação, limitando-se a afirmar que a contratação é válida.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em casos onde há cobrança sem a devida contraprestação do serviço, a devolução do valor pago deverá ocorrer em dobro, pois “não configura engano justificável a cobrança de tarifa referente a esgoto, se não foi prestado pela concessionária o serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados ao usuário devem ser restituídos em dobro” (AgRg no AREsp 62613/RJ, DJe 14/12/2011).

Assim, o valor do pagamento das parcelas comprovadas nos autos (pois cabe ao autor juntar, antes da sentença, o montante de descontos atualizados) deve ser devolvido em dobro.

DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG).

Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907).

No caso concreto, o demandado violou direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a empréstimo com o qual ela não anuiu, acarretando ofensa à esfera jurídica privada desta, mormente em razão daquele não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada.

Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano.

O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social.

Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$3.000,00 (três mil) reais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. determinar o cancelamento do contrato impugnado nestes autos relativo ao empréstimo em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 2.

Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art. 42, parágrafo único, do CDC), cujo valor deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença.

Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambas pelo INPC; 3.

Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, atualizados pelo IPCA-E (art. 85, §2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Imperatriz/MA, 19 de maio de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
19/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2021 22:48

Conclusos para julgamento
09/10/2021 22:47

Juntada de termo
06/10/2021 14:36

Juntada de petição
24/09/2021 13:54

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
21/09/2021 11:08

Juntada de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808466-39.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : MARIA JOSE BRITO COELHO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BARROS POUBEL, OAB/MA 9957-A.

REQUERIDA(S) : ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB/PI 2338-A.

INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) MARIA JOSE BRITO COELHO e ITAU UNIBANCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho saneador proferido nos autos do processo n.º 0808466-39.2021.8.10.0040 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a pretensão de produzir outras provas, indicando sua pertinência e finalidade. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021.

Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
15/09/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 15:57

Juntada de petição
22/08/2021 09:01

Publicado Intimação em 20/08/2021.
22/08/2021 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808466-39.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : MARIA JOSE BRITO COELHO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BARROS POUBEL, OAB/MA 9957-A.

REQUERIDA(S) : ITAU UNIBANCO S.A.

INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão determina que se proceda à: Intime(m)-se a(s) parte(s) MARIA JOSE BRITO COELHO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da contestação carreada aos autos do processo n.º 0808466-39.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
18/08/2021 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 14:06

Juntada de ato ordinatório
06/08/2021 19:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO COELHO em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO COELHO em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/07/2021 23:59.
25/06/2021 01:41

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 14:24

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 18:27

Conclusos para despacho
15/06/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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