TJMA - 0802800-77.2021.8.10.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO GILBERTO DA SILVA FREIRE

CPF *03.***.*53-08

Advogados

MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA

OAB: 10519/PI

CPF *44.***.*65-68

GILZANNA DA SILVA FREIRE

CPF *53.***.*32-45

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 19:47

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 21:47

    Decorrido prazo de ANTONIO GILBERTO DA SILVA FREIRE em 31/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 08:35

    Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2023.

  • 15/04/2023 08:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 22/03/2023 16:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2023 13:36

    Determinado o arquivamento

  • 18/11/2022 11:05

    Juntada de termo

  • 04/11/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 08:49

    Juntada de petição

  • 28/09/2022 10:25

    Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2022.

  • 28/09/2022 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 22/09/2022 13:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 09:35

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 30/05/2022 15:31

    Juntada de termo

  • 20/05/2022 13:57

    Juntada de petição

  • 27/04/2022 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 17:55

    Juntada de diligência

  • 27/04/2022 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 16:20

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2022 00:24

    Publicado Intimação em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

  • 22/04/2022 07:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2022 07:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 10:27

    Juntada de petição

  • 20/10/2021 19:16

    Juntada de petição

  • 19/10/2021 17:28

    Juntada de petição

  • 19/10/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 20:40

    Juntada de petição

  • 18/10/2021 20:05

    Juntada de petição

  • 17/09/2021 12:52

    Decorrido prazo de ANTONIO GILBERTO DA SILVA FREIRE em 16/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 11:59

    Publicado Intimação em 23/08/2021.

  • 22/08/2021 23:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0802800-77.2021.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO GILBERTO DA SILVA FREIRE Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA - PI10519 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Estadual, visando a execução da sentença exarada nos autos do Processo nº 7984-28.2013.8.10.0001.

    Em sede de sentença proferida em ação ordinária c/c antecipação dos efeitos da tutela os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, confirmando a tutela antecipada, condenando o requerido a permitir a participação do autor nas demais fases do certame objeto da lide.

    A requerida apelou da referida sentença (Apelação Cível nº 027884/2018), mas a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao recurso, mantendo a decisão deste juízo.

    Assim, o exequente deu início a fase de cumprimento de sentença, com a petição de Id: 40317805, requerendo que o autor fosse integrado nas demais fases do concurso da polícia militar, seguintes ao Teste de Aptidão Física e a condenação em honorários de sucumbência em caso de não cumprimento voluntário.

    O processo foi inicialmente distribuído à 7ª Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência, remetendo os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública (Id: 40324715).

    O exequente emendou a inicial de cumprimento (Id: 40722880), com o fim de corrigir o pedido, visto que havia comprovado nos autos que o exequente já concluíra todas as fases do certame, tendo inclusive finalizado o curso de formação, requerendo assim a nomeação deste.

    Recebidos os autos virtuais na 3ª Vara da Fazenda Pública, o despacho de Id: 41357457 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação do Estado do Maranhão para apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    O Estado do Maranhão peticionou (Id: 44736559) informando que nada tem a opor quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e juntando aos autos o Ofício nº 48/2021-GAB/SEGEP, com informações de que a nomeação do exequente ao cargo de Soldado Combatente – Capital foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 30/06/2015.

    Ao final, pugna pela homologação e suscita a não condenação em honorários advocatícios.

    Despacho de Id: 45510317 intimando o requerente para esclarecer a divergência de informações quanto ao pedido de cumprimento em 2021 para nomeação que ocorreu em 2015.

    Petição do exequente (Id: 46452049) informando que não tinha conhecimento da mencionada nomeação, vez que ela foi realizada exclusivamente através do Diário Oficial do Estado.

    Informa que o curso de formação foi concluído ainda em 2014, seguida da homologação e nomeação dos aprovados em março/2014, havendo sido nomeado em 2015 depois de considerável lapso temporal.

    Relatei.

    Decido.

    O Estado do Maranhão foi devidamente intimado para apresentar impugnação, deixando transcorrer o prazo sem fazê-lo, conforme Certidão (Id:44992014), manifestando-se no Id: 44736559 informando que nada tem a opor à nomeação do exequente, pugnando por sua homologação.

    Assim, diante do considerável lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação do autor, a comprovada ausência de notificação pessoal acerca da nomeação, bem como não constam informações da nomeação nos autos da ação que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, confirmada em sentença com trânsito em julgado em 03/03/2021: Julgo Procedente o presente cumprimento de sentença e determino ao ESTADO DO MARANHÃO que proceda à publicação de novo ato de nomeação de ANTÔNIO GILBERTO DA SILVA FREIRE ao cargo de Soldado Combatente, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

    Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino que sejam juntadas informações nos autos, no sentido de que foram adotadas as medidas necessárias à nomeação do autor.

    Deixo de condenar o Estado do Maranhão aos honorários do cumprimento de sentença ante a ausência de impugnação.

    Após, cumpridas as determinações acima, os presentes autos deverão ser arquivados, observadas as formalidades legais e de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 08 de julho de 2021.

    Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

  • 19/08/2021 15:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2021 15:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/07/2021 21:56

    Outras Decisões

  • 28/05/2021 10:58

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 14:15

    Juntada de petição

  • 24/05/2021 00:54

    Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2021.

  • 21/05/2021 11:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 16:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2021 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 09:09

    Juntada de petição

  • 01/03/2021 12:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/02/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 09:17

    Juntada de petição

  • 28/01/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 10:28

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 27/01/2021 18:56

    Declarada incompetência

  • 27/01/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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