24/02/2022 14:59

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 14:59

Transitado em Julgado em 08/02/2022
24/02/2022 02:51

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:44

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 08/02/2022 23:59.
16/12/2021 03:04

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834150-25.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Maria do Rosário de Sousa Veras contra Banco do Bradesco S/A, alegando, em síntese, descontos indevidos.

Nesse contexto, pugnou por repetição de indébitos e indenização por danos morais.

Relatado o essencial, decido. 2.

Decisão antecipada sem julgamento do mérito A extinção do feito é medida que se impõe.

Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a presente ação tem mesmas partes, pedido e causa de pedir - da ação nº 0800615-44.2019, em trâmite na 1ª Vara de Chapadinha/MA, descontos indevidos no valor de R$14,56.

Considerando, portanto, o ajuizamento ação idêntica e já julgada – constata-se a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §1ºe §2.1, sendo imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito. 3.

Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível
13/12/2021 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 10:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/11/2021 11:36

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:36

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/11/2021 23:59.
19/11/2021 15:22

Juntada de petição
18/11/2021 09:07

Conclusos para julgamento
18/11/2021 09:07

Juntada de Certidão
17/11/2021 16:15

Juntada de petição
09/11/2021 00:36

Publicado Intimação em 09/11/2021.
08/11/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834150-25.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A Certifico e Dou fé que a parte autora apresentou, no prazo determinado, a réplica, conforme consulta no Sistema PJE.

Assim, com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Após, os autos serão conclusos ao(a) MM.

Juiz(a) desta 10ª Vara Cível para deliberação.

São Luís, 26 de outubro de 2021.

AMALIA MENDONCA FREITAS Técnico Judiciário Sigiloso
05/11/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
20/10/2021 14:27

Juntada de réplica à contestação
01/10/2021 00:57

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834150-25.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB/MA 19147-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021.

AMALIA MENDONCA FREITAS Técnico Judiciário.
28/09/2021 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 08:45

Juntada de ato ordinatório
24/09/2021 12:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/09/2021 23:59.
22/09/2021 21:33

Juntada de contestação
17/09/2021 12:31

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 16/09/2021 23:59.
23/08/2021 12:51

Publicado Intimação em 23/08/2021.
23/08/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834150-25.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora objetiva, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos na sua conta bancária.

Narra a autora que a conta bancária objeto dos autos é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, bem como que jamais contratou os serviços da conta corrente, o que torna indevidos os descontos realizados pelo banco réu.

Feito esse breve relato, DECIDO.

A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”.

O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente.

Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório.

Vejamos.

Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não levam a probabilidade de veracidade dos fatos narrados, salvo melhor juízo.

A documentação que acompanha a inicial, em especial o extrato bancário, não é suficiente para demonstrar que a conta, que alegadamente sofre descontos indevidos, é usada unicamente para o recebimento de benefício previdenciário.

Inclusive, os descontos possuem a rubrica de “crédito pessoal”, o que dá a entender que a titular da conta bancária utiliza outros serviços e benefícios do banco réu.

Ademais, a situação apresentada não indica a presença de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, não demonstrando a existência de situação de risco que justifique a adoção de uma tutela de urgência, a fim de suspender cobrança em sua conta bancária que não ultrapassa o valor de R$ 15,00 (quinze reais).

Nesta perspectiva, a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora é necessária para conceder a tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), adotadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Ademais, ausente prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Defiro a justiça gratuita.

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17091909555223700000007641964 Cumpra-se.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.
19/08/2021 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2021 12:21

Conclusos para despacho
21/12/2018 09:15

Juntada de petição
22/09/2017 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica
19/09/2017 17:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
19/09/2017 09:59

Conclusos para decisão
19/09/2017 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811909-95.2021.8.10.0040

Maria Nilda Noleto Brito

Aspeb Administradora e Agenciadora de Be...

Advogado: Thiago Franca Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2021 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0000444-31.2015.8.10.0106

Banco Honda S/A.

Washington Luiz Muniz de Souza

Advogado: Aldenira Gomes Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807453-30.2018.8.10.0001

Carlos Alberto Ferreira Garces

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Jose Mario Rego Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2018 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0003521-94.2015.8.10.0026

Banco Honda S/A.

Cleiton da Silva Araujo

Advogado: Aldenira Gomes Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001561-88.2014.8.10.0010

Maria da Batalha Costa Carvalho

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Marcia Cristina Ferreira dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/06/2014 00:00

Exibir Processo