04/07/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:31

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:30

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:17

Juntada de protocolo
23/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2022 13:55

Conclusos para decisão
04/10/2022 14:16

Juntada de petição
21/09/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:03

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:02

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2022 16:26

Juntada de petição
19/08/2022 18:12

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 16/08/2022 23:59.
08/08/2022 03:50

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 11:57

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:14

Juntada de petição
08/07/2022 18:26

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 02:20

Publicado Intimação em 23/05/2022.
01/06/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:06

Conclusos para decisão
08/09/2021 08:49

Juntada de petição
30/07/2021 16:44

Juntada de petição
01/06/2021 12:40

Juntada de petição
12/03/2021 09:58

Transitado em Julgado em 11/03/2021
11/03/2021 13:49

Decorrido prazo de DIONE GONCALVES em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 13:01

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 10/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:06

Decorrido prazo de DIONE GONCALVES em 26/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 16:26

Juntada de petição
18/02/2021 14:31

Juntada de petição
18/02/2021 04:48

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 17/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 03:28

Publicado Intimação em 17/02/2021.
17/02/2021 03:28

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0805426-19.2020.8.10.0029 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: administradora de consorcio honda Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR PARTE RÉ: DIONE GONCALVES SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de DIONE GONCALVES, com a finalidade de buscar e apreender uma MOTOCICLETA NXR 150 BROS ESD, cor preta, chassi 9C2KD0540ER079623, placa PSB-7166, renavam *10.***.*07-00. O autor sustentou, em suma, que o réu deixou de adimplir suas obrigações consolidando-se a dívida no valor de R$ 2.409,90 (dois mil quatrocentos e reais e noventa centavos)bem como que sua pretensão se encontrada amparada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969.

Juntou os documentos de ID 36983214.

A medida liminar foi concedida em decisão de ID 39162339.

O bem foi apreendido e entregue ao autor ID 40627739.

No entanto, o réu juntou comprovante de pagamento da integralidade da dívida pendente ID 40675841.

Relatados.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cediço que, nos contratos firmados na vigência da Lei n.º 10.931/2004, como é o caso do presente, compete ao devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar em ação de busca e apreensão, o pagamento da integralidade da dívida, que perfaz os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de não restituir o bem livre de ônus, e de consolidação da propriedade em favor do credor. Esta é a inteligência do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, senão veja-se: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” No presente caso, observa-se que o réu procedeu ao pagamento da integralidade da dívida pendente, que era de R$ 2.409,90 ( Dois Mil Quatrocentos e Reais e Noventa Centavos), conforme certidão de ID 40870931 e comprovante de ID 40675841.

A hipótese, portanto, é de reconhecimento da procedência do pedido, conduzindo à prolação de sentença resolutiva de mérito, com a consequente condenação em custas e honorários.

Decido.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 487, III, “a” do CPC.

Em face do pagamento da integralidade da dívida pendente, revogo a liminar de ID 39162339 e determino que o bem seja imediatamente restituído ao réu, livre do ônus.

Autorizo, outrossim, o imediato levantamento, pela autora, da quantia depositada pelo réu ID 40675841.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, visto que seu inadimplemento deu causa à ação.

No entanto, por ser a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça, SUSPENDO pelo prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a exigibilidade das referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência, resguardado o direito da parte autora de provar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte ré (art. 98, §3º do CPC).

Autorizo o cancelamento de eventual restrição judicial do veículo junto ao Renavam, bem como a exclusão do nome da parte ré de cadastros de restrição de crédito, exclusivamente pelo motivo constante dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
12/02/2021 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 11:19

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/02/2021 09:10

Conclusos para julgamento
09/02/2021 09:10

Juntada de Certidão
04/02/2021 11:51

Juntada de pedido de busca e apreensão criminal (309)
03/02/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 14:10

Juntada de diligência
02/02/2021 10:22

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
29/01/2021 14:08

Juntada de petição
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0805426-19.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: DIONE GONÇALVES. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 2.409,90 (Dois Mil Quatrocentos e Reais e Noventa Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, 09 de dezembro de 2020 Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: NXR 150 BROS ESD, cor PRETA, chassi 9C2KD0540ER079623, Ano/fabricação 2014/2014, placas PSB7166, Renavan *10.***.*07-00.

DESTINATÁRIO: DIONE GONÇALVES, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *02.***.*41-03, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua São João, nº 920A, Bairro Siriema, Caxias/MA, CEP: 65602370.
21/01/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 12:21

Expedição de Mandado.
21/01/2021 11:55

Concedida a Medida Liminar
20/10/2020 10:33

Conclusos para decisão
20/10/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
15/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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