30/03/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 13:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/03/2023 02:57

Decorrido prazo de JORGE LUIZ COELHO DE SOUSA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:49

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 24/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:57

Decorrido prazo de JORGE LUIZ COELHO DE SOUSA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:15

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 08/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:29

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2023.
03/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/02/2023 01:12

Publicado Despacho (expediente) em 13/02/2023.
11/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 04:10

Decorrido prazo de JORGE LUIZ COELHO DE SOUSA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 04:10

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 12/08/2022 23:59.
21/07/2022 15:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2022 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 03:01

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 03:01

Decorrido prazo de JORGE LUIZ COELHO DE SOUSA em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 01:47

Publicado Decisão (expediente) em 28/04/2022.
28/04/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 15:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2022 14:23

Juntada de malote digital
26/04/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 11:40

Prejudicado o recurso
21/10/2021 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/10/2021 23:59.
09/10/2021 18:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2021 17:38

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
22/09/2021 21:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 02:13

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:13

Decorrido prazo de JORGE LUIZ COELHO DE SOUSA em 20/09/2021 23:59.
01/09/2021 19:01

Juntada de malote digital
25/08/2021 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2021.
25/08/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0817721-41.2021.8.10.0001 - (PJE) Agravante : UNIVERSIDADE CEUMA Advogado : Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817) Agravada : JORGE LUIZ COELHO DE SOUSA Advogado : Luis Felipe da Silva Feitosa (OAB/PI 15.774) Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 72 horas, proceda à colação de grau em favor do autor, pelo meio mais adequado ao cenário de saúde atual, com expedição de declaração/certidão de conclusão de curso, a qual, todavia, deverá ficar sub judice, até a decisão judicial final.

A Agravante alega que não há justificativa para deferimento do pedido de antecipação da colação de grau com base na Lei 14.040/2020, eis que a norma afirma que a antecipação é uma liberalidade, em respeito a autonomia das Universidades.

Afirma estar ausente a probabilidade do direito do Autor/Agravado Diante disso, requer seja concedida medida liminar atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo a execução da decisão agravada, e no mérito, a sua reforma. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço do recurso.

A Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Neste momento de cognição sumária logro visualizar, nos argumentos externados pelo Agravante, a ausencia da relevância da fundamentação necessária para se suspender a eficácia da decisão recorrida.

Explico.

No caso em exame, noto que a probabilidade de direito da Agravada se perfaz, na medida em que ela demonstra ter um excelente aproveitamento em seu curso bem como o cumprimento da carga horaria correspondentes aos componentes curriculares.

A jurisprudência tem esse entendimento: REMESSA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRÓ-REITOR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL.

JUSTIÇA ESTADUAL.

COMPETENTE.

LEGALIDADE NA CONCLUSÃO FEITA EM PRIMEIRO GRAU.

PRETENSÃO ALCANÇADA POR FORÇA DE LIMINAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O STJ já se posicionou no sentido de que a Universidade Estadual não age por delegação da União, mas com total autonomia quanto ao seu sistema de ensino.

Competência da Justiça estadual. 2.

Sentença reexaminada não apresenta nenhuma ilegalidade.

A efetivação da matrícula no curso superior, único objeto do writ, já havia sido alcançado desde a decisão liminar, sem ter sofrido nenhuma objeção, por recurso, da parte adversa.

Pretensão alcançada para que fosse efetivada a matrícula do impetrante sem a exigência do certificado de conclusão do ensino médio junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.

Razoável a manutenção da sentença, haja vista que o impetrante já se encontra freqüentando o curso superior há bastante tempo.

Fato consumado. 3.

Negado provimento à remessa. (TJMA, datado de 31/03/2011, REMESSA N.º 494/2010 – SÃO LUÍS, relator Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA) Ressalto que esta decisão tem caráter precário e ela subsiste até o julgamento do presente agravo.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, mantendo a decisão de base incólume.

Comunique-se a decisão ao juízo a quo.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
23/08/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2021 15:59

Conclusos para decisão
02/06/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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