TJMA - 0801499-77.2021.8.10.0007

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

VANILDA BORGES SOEIRO

CPF *54.***.*88-68

Advogados

TIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB: 10940/MA

CPF *58.***.*73-53

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

SEGUROS SURA S.A.

CNPJ: 33.065.699/0001-27

PWM CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

CNPJ: 03.983.464/0001-53

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 21678/PE

CPF *32.***.*18-70

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2022 16:34

    Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 17/02/2022 23:59.

  • 25/03/2022 16:34

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 17/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 09:12

    Juntada de Alvará

  • 16/02/2022 22:52

    Juntada de petição

  • 16/02/2022 16:45

    Juntada de petição

  • 16/02/2022 03:34

    Publicado Intimação em 04/02/2022.

  • 16/02/2022 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI – UEMA - São Luís/MA Fone: (98) 3244 – 2691   PROCESSO: 0801499-77.2021.810.0007 REQUERENTE: NAVILDA BORGES SOEIRO ADVOGADO: TIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB/MA 10.940) REQUERIDA-I: EQUATORIAL ENERGIA S/A PREPOSTO: PATRICK RAVANNELLE UCHÔA SILVA (CPF *06.***.*99-58) ADVOGADA: DÉBORA DE SOUZA BRITO - OAB/MA 16.505 REQUERIDO-II: SEGUROS SURA S/A PREPOSTA: TÁCILLA THANMYRIS DA SILVA BELTRÃO DE FARIAS (CPF/MF sob o nº: *75.***.*41-55) ADVOGADA: THEREZA MAYENNE FREITAS DE LIMA (OAB/PE 42.410) REQUERIDA-III: PWM CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA   ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL   1- ABERTURA Ao primeiro dia de fevereiro de 2022 às 11h40min, por intermédio da plataforma de web conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no endereço eletrônico: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel1s1, onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito, Adinaldo Ataíde Cavalcante, Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, supervisionando o ato (Art. 1º, inciso II, § 1º da Resolução nº 22-2020, da Corregedoria Geral de Justiça), comigo, a Conciliadora, Sonayra Araújo Pinheiro, para audiência UNA não presencial, nos termos do Art. 22, § 2º, da Lei 9.009/95 (Incluído pela Lei n° 13.994/2020).

    Feito o pregão, compareceram as partes e os advogados, acima denominados.  2 - CONCILIAÇÃO Iniciada a audiência, as partes foram exortadas a se conciliarem, restando formalizado o seguinte acordo: A promovida, EQUATORIAL ENERGIA S/A, compromete-se em pagar à promovente a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), referente ao objeto da presente demanda, no prazo de até quinze dias úteis, via depósito bancário, cujos dados são: Agência 0020-5; Conta 237309-2; Banco do Brasil, de titularidade do patrono da causa, TIAGO DA SILVA PEREIRA – CPF: *58.***.*73-53 , o que foi autorizado pela demandante.

    Em caso de inconsistência de dados, o pagamento poderá ser feito por meio de DJO. 3 – SENTENÇA Vistos etc., Homologo por sentença irrecorrível o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e com fulcro no Art. 487, III, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e fixo multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do acordo, caso não seja cumprido no prazo estipulado.

    Sem custas e honorários, por serem indevidos nesta fase.

    Publicada em audiência e intimados os presentes.

    Cumpra-se.

    Arquive-se o processo observadas as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento em caso de descumprimento.

    Cumpra-se.

    Com relação à requerida Seguros Sura S/A, como o objeto da presente ação envolve a responsabilidade solidária dos demandados, tendo havido a homologação de acordo com a empresa Equatorial Energia S/A, restou cumprida a obrigação (Art. 844, CC), devendo o feito ser extinto por ausência superveniente de interesse processual.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação à SEGUROS SURA S/A. Publicada em audiência e intimados os presentes.

    Observadas as formalidades legais, arquive-se.

    Cumpra-se.

    A promovente requereu a desistência da ação quanto à demandada, PWM CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, pelo que o MM.

    Juiz proferiu a sentença: Vistos etc., No caso em apreço, não há impedimento legal para a desistência da ação independentemente da concordância do reclamado, de sorte que, no rito da Lei 9.099/95, a desistência do autor é ato unilateral que se aperfeiçoa independentemente da manifestação do réu.

    Isto posto, com fulcro no Art. 485, VIII do CPC, aplicável à espécie, homologo a desistência da parte autora e julgo o feito extinto sem resolução do mérito.

    Publicada em audiência e intimados os presentes.

    Observadas as formalidades legais, arquive-se.

    Cumpra-se. 4 -ENCERRAMENTO Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciaria que se encerrasse a audiência e o termo vai devidamente assinado digitalmente.

    Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º JECRC de São Luís/MA (assinado eletronicamente)  

  • 02/02/2022 22:50

    Juntada de petição

  • 02/02/2022 08:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2022 14:01

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2022 11:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/02/2022 14:01

    Homologada a Transação

  • 01/02/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 14:42

    Juntada de petição

  • 28/01/2022 13:43

    Juntada de petição

  • 17/12/2021 07:36

    Juntada de petição

  • 16/12/2021 10:06

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 19:36

    Juntada de petição

  • 25/11/2021 18:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/11/2021 08:29

    Publicado Intimação em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 2691; WhatsApp: 98 99981 3195 PROCESSO: 0801499-77.2021.8.10.0007 REQUERENTE: VANILDA BORGES SOEIRO                           Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros (2)                                        Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO             De ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 01/02/2022 11:40 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.

    Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.

    Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2.

    Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.

    Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.

    Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.

    Evitar interferências externas; 6.

    Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.

    As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso.

    São Luís/MA, Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial

  • 23/11/2021 14:26

    Juntada de petição

  • 23/11/2021 14:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2021 14:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 14:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:55

    Juntada de contestação

  • 11/11/2021 14:12

    Juntada de petição

  • 14/10/2021 12:15

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/10/2021 12:13

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/10/2021 09:56

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/09/2021 01:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/09/2021 01:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 05/09/2021 08:41

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/09/2021 23:59.

  • 30/08/2021 07:36

    Juntada de petição

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: (98) 3244 269 / WhatsApp: (98) 99981 3195 INTIMAÇÃO  São Luís/MA, 29 de agosto de 2021.

    PROCESSO: 0801499-77.2021.8.10.0007 REQUERENTE: VANILDA BORGES SOEIRO                           Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros (2)                                        Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Prezado(a) Senhor(a) Advogado de VANILDA BORGES SOEIRO, De ordem do(a) MM(a).

    Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA PRESENCIAL designada para 01/02/2022 11:40 hs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

    Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: 1.        Nesta data V.

    S.ª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

    Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

    Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;

  • 29/08/2021 16:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2021 16:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/08/2021 16:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/08/2021 16:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2021 16:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2021 15:53

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/02/2022 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 269; WhatsApp: 98 99981 3195 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801499-77.2021.8.10.0007 DEMANDANTE: VANILDA BORGES SOEIRO DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, SEGUROS SURA S.A., PWM CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Sr(a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940     DECISÃO   Trata-se de pedido de tutela de urgência formulada em ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, cujas partes são as mencionadas em epígrafe.

    Alega a autora que mantém relação de consumo com a empresa ré, sendo titular da conta contrato nº 2200015, e que, desde o ano de 2015, vem sendo cobrada por conta de um produto denominado “Seguro Plugado”, no valor mensal de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos), que não o contratou e nem muito menos autorizou o lançamento sobre suas faturas mensais que chegam à sua residência.

    Sustenta que tal situação lhe acarreta grande prejuízo, sobretudo porque apenas é idosa e doente. É o breve relatório.

    Decido.

    Para a concessão do provimento liminar de urgência, exige-se a presença de três requisitos cumulativos: a) requerimento do autor; b) probabilidade do direito contida na alegação inicial, ou seja, uma quase certeza da existência do direito, com grau acentuado de aparência; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

    Por outro lado, mister se faz que o juiz, dentro da esfera de sua discricionariedade legal, proceda a prudente e cuidadosa análise, porquanto, se de um lado, em tese, pode haver situação emergencial que a reclame, não se pode perder de vista que os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário hão de ser observados.

    Neste juízo precário de cogniscibilidade, típico dos liminares, constata-se que há verossimilhança na alegação da parte autora, uma vez que as provas juntadas confirmam sua versão.

    De início, registre-se que, apesar de os descontos terem iniciado no ano de 2015, o requisito do periculum in mora mostra-se presente, uma vez que as lesões pecuniárias sobre as faturas de consumo da autora, embora de diminuto valor (R$ 2,33), renovam-se mês a mês, sem solução de continuidade.

    Pois bem, segundo o disposto no art. 39, inciso III, Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

    In casu, ao prestar o serviço não contratado com a requerente, a demandada incide, em tese, em conduta vedada pelo ordenamento jurídico, até porque a consumidora alega que sequer conhece alguma apólice lançada, diretamente, em seu benefício pessoal ou de seus familiares.

    Não se perca de vista que, uma vez acionada judicialmente, caso a concessionária consiga comprovar que, de fato, ocorreu a avença tida por não celebrada, cairá por terra o argumento traçado na inicial, revelando-se apenas a necessidade de se determinar o cancelamento do contrato, de modo que não há qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão (CPC, art. 330, § 3º).

    Posto isto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino que a ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, abstenha-se de lançar débitos sobre as faturas de consumo de Vanilda Borges Soeiro (CPF *54.***.*88-68), no valor mensal de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos), a título da rubrica “Seguro Plugado” (Conta Contrato 2200015)), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao patamar de R$ 5 mil reais, sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537).

    Designe-se/agende-se audiência de tentativa de conciliação.

    Cite-se, com a advertência de que, não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo.

    Intime-se a autora, via patrono, advertindo-a de que a sua ausência importará em arquivamento do processo, inclusive com a condenação em custas.

    São Luís, 24 de agosto de 2021.     Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final, respondendo

  • 25/08/2021 17:12

    Juntada de petição

  • 25/08/2021 11:42

    Juntada de petição

  • 25/08/2021 08:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2021 08:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2021 11:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/08/2021 23:58

    Juntada de petição

  • 11/08/2021 08:35

    Juntada de petição

  • 11/08/2021 08:20

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 08:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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