13/09/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 15:05

Extinto o processo por desistência
31/08/2023 17:45

Conclusos para julgamento
26/04/2023 09:15

Juntada de petição
19/04/2023 14:42

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/01/2023 23:59.
08/02/2023 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2023.
08/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
31/01/2023 10:48

Juntada de petição
20/01/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 23:09

Juntada de Certidão
25/07/2022 22:54

Conclusos para decisão
25/07/2022 22:54

Juntada de Certidão
02/03/2022 14:09

Juntada de petição
27/02/2022 22:02

Decorrido prazo de ANTONIO EUFRASIO DE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.
20/01/2022 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 14:27

Juntada de diligência
18/02/2021 04:48

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 17/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 10:23

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0806583-27.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: ANTONIO EUFRASIO DE OLIVEIRA. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 4.703,83 (Quatro Mil Setecentos e Reais e Oitenta e Três Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: NXR 160 BROS ESDD, cor VERMELHA, chassi 9C2KD0810JR052290, Ano/fabricação 2018/2018, placas PTF8624, Renavan *11.***.*24-37.

DESTINATÁRIO: ANTONIO EUFRASIO DE OLIVEIRA, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *59.***.*70-68, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua 21, qd. 18, nº 08, Bairro Nova Caxias, Caxias/MA, CEP: 65604673.
21/01/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 12:27

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:02

Concedida a Medida Liminar
27/11/2020 15:51

Conclusos para decisão
27/11/2020 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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