21/09/2022 17:38

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 17:34

Transitado em Julgado em 13/06/2022
12/07/2022 11:25

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/06/2022 23:59.
31/05/2022 17:08

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 16:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/03/2022 15:29

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:29

Juntada de Certidão
25/09/2021 08:37

Decorrido prazo de PEDRO GOMES em 24/09/2021 23:59.
02/09/2021 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 10:53

Juntada de diligência
01/09/2021 11:00

Expedição de Mandado.
30/08/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 16:17

Conclusos para despacho
11/07/2021 16:16

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:06

Decorrido prazo de TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES em 15/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 08:52

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 16:29

Juntada de Certidão
19/05/2021 16:20

Juntada de Certidão
10/03/2021 08:38

Decorrido prazo de TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES em 09/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 06:22

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
01/02/2021 08:50

Conclusos para despacho
01/02/2021 08:50

Juntada de termo
30/01/2021 12:28

Juntada de petição
21/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803086-45.2020.8.10.0048 REQUERENTE: PEDRO GOMES ADVOGADO: TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES - OAB/MA 15985 REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO /MANDADO O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos.

Com efeito, as mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Considerando, nesse sentido, que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, suspendo o processo por 1 (um) mês, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito.

Faculto, ademais, à parte demandante que, na impossibilidade de uso da plataforma www.consumidor.gov.br , realize a provocação administrativa da parte demandada, por qualquer outro meio formal disponível, como, por exemplo, o PROCON, apresentando a este juízo, a resposta da ré à aludida tentativa de autocomposição.

Caso a audiência do presente feito esteja marcada para o prazo da suspensão, cancele-se o agendamento a aguarde-se a manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, façam-me os autos conclusos para designação de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (arts. 22 e 27, da Lei 9.099/95). Não havendo manifestação da parte autora ou sendo comunicada a realização de autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim (Respodendo)
20/01/2021 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2021 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/12/2020 22:57

Conclusos para decisão
15/12/2020 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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