24/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:58

Juntada de Certidão
22/07/2025 21:02

Juntada de petição
12/07/2025 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO DOS PASSOS em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2025 13:20

Juntada de malote digital
26/05/2025 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/05/2025 16:51

Realizado Cálculo de Liquidação
18/12/2024 08:03

Juntada de termo
21/11/2024 19:03

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2024 09:34

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 18:55

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:24

Juntada de termo
16/08/2023 08:02

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:52

Juntada de termo
13/06/2023 16:29

Juntada de petição
12/05/2023 16:19

Juntada de termo
02/05/2023 08:49

Juntada de petição
20/04/2023 00:31

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2022 08:05

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:02

Juntada de petição
26/04/2022 09:46

Juntada de Certidão
18/04/2022 00:21

Publicado Intimação em 18/04/2022.
16/04/2022 08:46

Juntada de embargos de declaração
13/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807568-80.2020.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA NASCIMENTO DOS PASSOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, MORGHANNA KELLEN SOUSA CARVALHO - MA23531 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo Estado do Maranhão em face da execução promovida por Francisca Nascimento dos Passos, pelos motivos a seguir expostos.

Aduz o impugnante a ocorrência de excesso de execução, uma vez que houve aplicação indevida quanto aos índices de correção monetária e juros.

Sustenta que a parte exequente utilizou equivocadamente a Tabela da Justiça Estadual, quando deveriam ter utilizado a Tabela de Precatório de Gilberto Melo, a qual utiliza, para fins de atualização monetária, a TR até 26.03.2015 e, posterior a essa data, o IPCA-E/IBGE, conforme modulação dos efeitos das ADI’s 4425 e 4357.

Alega, ainda, que a exequente calculou juros de mora de 0,5% a.m, quando deveria ter utilizado os juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9494/97, gerando um excesso de execução no valor de R$ 46.658,97 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).

Ao final, pugna pelo acolhimento da presente impugnação, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução alegado, conforme planilha juntada aos autos.

Instada a se manifestar, a parte impugnada alegou que a modulação dos efeitos das ADI’s 4357 e 4425 referem-se apenas a crédito de precatório, sendo que, em relação aos débitos da fazenda, o RE 870947, Tema 810/STF foi julgado pelo STF em 03/10/2019, e publicado em 03/02/2020, determinando a aplicação do índice IPCA-E/IBGE, excluindo a aplicação da TR.

Diz, ainda, que, quanto aos juros não há nada que indique excesso, pugnando pelo não acolhimento da impugnação.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apurados os valores constantes da planilha de ID nº 51334070.

Intimadas, as partes concordaram com os valores apurados pela Contadoria Judicial.

Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em análise dos autos, verifico que não assiste razão ao impugnante.

Com efeito, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em março de 2020, e que a parte exequente utilizou a tabela Gilberto Melo para Débitos da Fazenda, não vislumbro qualquer irregularidade no que tange aos índices utilizados pela impugnada, uma vez que os cálculos apresentados estão de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870947 (tema 810), que afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos devidos pela Fazenda Pública, passando a considerar o IPCA-E como índice de correção mais adequado para recompor a perda do poder de compra.

Vejamos a tese fixada: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins que se destina” Ressalte-se que a conclusão definitiva do referido julgado somente ocorreu em 03/10/2019, após o julgamento dos embargos de declaração opostos, no qual a Suprema Corte decidiu não modular os efeitos da decisão proferida, assentando a inconstitucionalidade da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da edição da Lei 11.960/2009.

Além disso, vê-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, já utilizando os parâmetros estabelecidos na tese acima mencionada, guardam consonância com os índices de atualização monetária e juros de mora utilizados pela exequente, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de excesso de execução alegado.

Ante o exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

Condeno o impugnante ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para formalização do respectivo precatório.

Antes da expedição, deverão os autos retornarem à Contadoria Judicial para atualização do crédito e inclusão dos honorários fixados.

Após informações quanto à inclusão na lista de precatórios, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO.
11/04/2022 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 06:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 10:44

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/03/2022 11:28

Juntada de petição
29/09/2021 12:02

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:07

Juntada de petição
24/09/2021 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/09/2021 23:59.
17/09/2021 08:00

Decorrido prazo de FRANCISCA NASCIMENTO DOS PASSOS em 16/09/2021 23:59.
08/09/2021 07:27

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
02/09/2021 15:49

Juntada de petição
27/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807568-80.2020.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA NASCIMENTO DOS PASSOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) 33916268 - Ato Ordinatório: intimação das partes no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação quanto aos cálculos apresentados.

SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
26/08/2021 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 07:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
25/08/2021 11:36

Realizado Cálculo de Liquidação
31/08/2020 10:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2020 13:48

Juntada de contrarrazões
03/08/2020 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 09:22

Juntada de Ato ordinatório
31/07/2020 17:23

Juntada de petição
08/06/2020 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 07:05

Conclusos para despacho
16/03/2020 09:40

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
13/03/2020 11:01

Declarada incompetência
02/03/2020 10:17

Juntada de petição
02/03/2020 10:09

Conclusos para despacho
02/03/2020 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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