27/09/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 10:19

Transitado em Julgado em 18/10/2021
03/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:02

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:01

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:23

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:51

Juntada de petição
03/11/2023 08:59

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:34

Decorrido prazo de EMERSON LIMA COSTA em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 10:34

Decorrido prazo de EMERSON LIMA COSTA em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 17:09

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:09

Expedição de Mandado.
14/07/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 14:21

Conclusos para despacho
18/02/2022 14:20

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2022 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 14:17

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2021 14:31

Juntada de protocolo
19/10/2021 05:37

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 18/10/2021 23:59.
21/09/2021 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 19:55

Julgado procedente o pedido
08/04/2021 22:44

Juntada de Certidão
07/04/2021 17:28

Juntada de petição
15/03/2021 10:31

Conclusos para julgamento
15/03/2021 10:31

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:07

Decorrido prazo de EMERSON LIMA COSTA em 26/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 16:58

Juntada de petição
18/02/2021 04:44

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 17/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 15:01

Juntada de Certidão
03/02/2021 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 14:55

Juntada de diligência
02/02/2021 10:24

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
01/02/2021 17:03

Juntada de petição
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0805422-79.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: EMERSON LIMA COSTA. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 5.227,28 (Cinco Mil Duzentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, 09 de dezembro de 2020 Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: NXR 150 BROS ES, cor BRANCA, chassi 9C2KD0550ER232930, Ano/fabricação 2014/2014, placas PSD5230, Renavan *10.***.*77-87.

DESTINATÁRIO: EMERSON LIMA COSTA, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *11.***.*54-17, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Travessa Pé da Ladeira, nº 1663, Bairro Castelo Branco, Caxias/MA, CEP: 65604197.
21/01/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 12:33

Expedição de Mandado.
21/01/2021 11:55

Concedida a Medida Liminar
20/10/2020 05:44

Conclusos para decisão
20/10/2020 05:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000297-78.2005.8.10.0001

Geneci Barbosa Rego

Estado do Maranhao

Advogado: Gutemberg Soares Carneiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/01/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801866-32.2015.8.10.0001

Ozanildo Amorim Martins

Bradesco Saude S/A

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2015 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0803864-93.2020.8.10.0022

Elisandra de Sousa Silva

Municipio de Acailandia

Advogado: Jamila Fecury Cerqueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2020 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0015997-16.2013.8.10.0001

Rosa Maria Moreno Maia

Estado do Maranhao

Advogado: Sonia Maria Lopes Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802231-89.2020.8.10.0105

Maria Stela Araujo Barbosa

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2020 17:04

Exibir Processo