26/11/2021 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI em 25/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:02

Juntada de petição
03/11/2021 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 15:51

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:46

Arquivado Definitivamente
06/10/2021 10:45

Transitado em Julgado em 01/10/2021
02/10/2021 06:34

Decorrido prazo de GILIARD ALVES DE SOUSA em 01/10/2021 23:59.
23/09/2021 04:07

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 04:06

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 22/09/2021 23:59.
12/09/2021 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2021 08:01

Juntada de Certidão
11/09/2021 09:43

Juntada de petição
08/09/2021 06:51

Publicado Sentença (expediente) em 30/08/2021.
08/09/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 10:23

Juntada de petição
27/08/2021 07:38

Juntada de petição
27/08/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI Processo nº. 331-67.2015.8.10.0077 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO como substituto processual de GILIARD ALVES DE SOUSA Requeridos: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE BURITI SENTENÇA Trata-se de ação civil pública objetivando provimento jurisdicional que reconheça a obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como substituto processual de GILIARD ALVES DE SOUSA inicialmente ajuizada apenas em face do ESTADO DO MARANHÃO. Narrou o autor que após um tratamento duradouro com especialista psiquiátrico, restou constatado que GILIARD teria sido diagnosticado com quadro depressivo.

Frisou que o profissional médico indicou tratamento complexo, a base de procedimento eletroneuromagnetismo transneural.

Denotou que com base na prescrição médica, diligenciou e verificou que no Estado do Maranhão, a referência médica nesse tipo de tratamento seria o Dr.

Ruy Palhano, com consultório situado em São Luís - MA, a um custo de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Informou que para que seja possível o referido tratamento, ainda seria necessário o uso de medicamentos, orçados à época do ajuizamento da ação em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. Frisou que GILIARD não tem condições financeiras para arcar com os custos da medicação e do tratamento recomendado, tendo ido procurar auxílio junto à Secretaria de Saúde do Município.

No entanto, em virtude da tecnologia de saúde não está na lista convencional de distribuição, o seu pleito não foi atendido. Seguiu sustentando que saúde é dever do Estado e direito do cidadão, cabendo aos gestores assegurarem a observância dessa garantia.

Salientou que GILIARD necessitaria do tratamento com urgência, fundamentando que caberia ao juízo a análise e o deferimento de tutela de urgência.

Juntou documentos e pugnou pela concessão da liminar, de forma a disponibilizar de imediato a medicação e o custeio do tratamento, sob pena de multa. No mérito, suplicou pela confirmação da tutela de urgência e/ou o deferimento da obrigação de fazer.

Despacho inicial exarado às fls. 23, determinando a citação do requerido e informando que após a apresentação da contestação, o pedido liminar seria apreciado. O Estado do Maranhão regularmente citado, contestou a pretensão autoral (fls. 28-51).

Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva.

Em relação ao pleito de tutela de urgência, frisou que faltariam ao autor a probabilidade do direito.

No mérito, defendeu que não teria condições orçamentárias para custear o tratamento requerido pelo autor sem prejudicar a assistência que deve ser prestada aos demais cidadãos.

Observou que o custo para uma única pessoa poderia inviabilizar os serviços de toda uma comunidade.

Ressaltou que nos autos inexistiriam provas suficientes para lastrear o deferimento do tratamento pretendido, faltando ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

Por fim, requereu a improcedência da ação. Nova petição acostada pelo Estado do Maranhão (fls. 54-58).

Em resumo, informou que parte das tecnologias de saúde pretendidas pelo requerente não fariam parte dos tratamento reconhecidos e autorizados pelo Ministério da Saúde. Ato contínuo, o Ministério Público foi chamado a se manifestar acerca da contestação e preliminares arguidas pelo autor.

Em petição apresentada às fls. 63-65, posicionou-se pelo afastamento das questões preliminares, bem como ratificou os pedidos iniciais. Decisão acostada às fls. 67 afastando as questões preliminares.

Na oportunidade, dado o transcurso do tempo desde o ajuizamento da ação, determinou-se a intimação do autor para comprovar a persistência de interesse no pedido.

Intimado pessoalmente (fls. 69), o autor quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 70.

Em seguida, instou-se que o MP se manifestasse. A Promotoria de Justiça apresentou petição de fls. 74-77.

Em resumo, pediu a inclusão do Município de Buriti no polo passivo da ação, bem como juntou declaração do substituído, relatando a necessidade de recebimento de fármacos. Decisão exarada às fls. 79, deferindo o chamamento do Município de Buriti para o polo passivo da ação.

Na oportunidade, determinou-se a citação do referido ente. O Município de Buriti foi regularmente citado (fls. 81-v).

Em seguida e ainda no prazo de contestação do município requerido, determinou-se a realização de audiência de conciliação. Intimado para participar do ato processual, o Estado do Maranhão se manifestou às fls. 78-93.

Em síntese, informou que a conciliação seria vedada em Lei, face o disposto no art. 334, §4º, inciso II do CPC, uma vez que os medicamentos postulados não estão previstos como incorporados pelo SUS.

Ressaltou que faltaria inclusive competência a Justiça Estadual para analisar o pleito (Enunciado nº. 78, CNJ/Comitê Executivo de Saúde).

Apontou tecnologias alternativas. O Município de Buriti apresentou contestação às fls. 96-110.

Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva.

Questionou ainda sua ausência de interesse processual, defendendo que o autor não o procurou para a dispensação da medicação.

Lembrou que alguns medicamentos demandam procedimento especializado e que o requerente não os seguiu, o que impedia o seu atendimento.

No mérito, repisou os fundamentos de dificuldades orçamentárias para atender a pedidos individuais sem prejuízo da coletividade.

Ressaltou que presta os serviços conforme os recursos e que vem trabalhando para manter a prestação da saúde de forma compatível com as necessidades locais.

Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada em 8 de novembro de 2019.

No entanto, não houve acordo. Réplica autoral em relação à contestação apresentada pelo Município de Buriti acostada às fls. 117-123.

Rebateu as preliminares arguidas pelo Município, bem como a defesa de mérito.

Juntou documentos e pugnou pela parcial procedência da ação, de forma a obrigar os requeridos a disponibilizar ao autor o fármaco Quetiapina 200 MG. Decisão de saneamento prolatada.

Em resumo, acatou-se a redução do pedido autoral, bem como determinou-se a digitalização do processo e a intimação das partes requeridas para se manifestarem acerca da dispensação, ao autor, do medicamento QUETIAPINA. O feito foi digitalizado e lançado no sistema PJE.

Posteriormente, as partes foram chamadas a se manifestarem. Petição e documentos juntados pelo Estado do Maranhão junto ao id 49338894, informando que teria iniciado a disponibilização do fármaco, objeto do processo ao autor.

Na oportunidade, aduziu que a última dispensação teria ocorrido em maio/2021. O Município de Buriti também se manifestou nos autos (id 50852191).

Ressaltou que o objeto do processo teria sido esvaziado, uma vez que o Estado do Maranhão já estaria fornecendo o fármaco ao requerente.

Assim, pugnou pela extinção do feito. Os autos me vieram conclusos. Decido.

Considerando a manifestação do Estado do Maranhão acostada ao id nº. 49338894, observo que houve reconhecimento da pretensão autoral, após sua redução, ocorrida perante a decisão de saneamento. Assim, resta esvaziada a controvérsia, uma vez que o ente público passou a fornecer o fármaco pretendido pelo autor, logo após ser intimado a tomar ciência da decisão que organizou e saneou processo. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência da pretensão autoral (pedido reduzido), nos termo do art. 487, inciso III, alínea “a” do CPC, considerando que o Estado do Maranhão passou a fornecer ao autor, o fármaco objeto da ação ( Quetiapina 200 MG), sem a necessidade de imposição judicial. Fica o Estado do Maranhão instado a continuar a cumprir sua obrigação de fornecimento do fármaco, sob pena de execução forçada. Advirta-se ao autor que deverá apresentar prescrição médica atualizada a cada 3 (três) meses. Outrossim, JULGO EXTINTO o feito, em relação ao Município de Buriti – MA, ante a perda superveniente do objeto, nos termo do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Buriti, 25 de agosto de 2021. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti
26/08/2021 14:09

Expedição de Mandado.
26/08/2021 13:57

Expedição de Mandado.
26/08/2021 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 15:47

Homologado o pedido
20/08/2021 16:13

Conclusos para decisão
20/08/2021 16:12

Juntada de Certidão
16/08/2021 16:15

Juntada de petição
06/08/2021 20:37

Decorrido prazo de GILIARD ALVES DE SOUSA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:37

Decorrido prazo de GILIARD ALVES DE SOUSA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 11:01

Juntada de petição
20/07/2021 11:00

Juntada de petição
17/07/2021 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2021 17:16

Juntada de Certidão
28/06/2021 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 12:53

Juntada de Certidão
25/06/2021 17:25

Juntada de petição
01/06/2021 15:04

Juntada de petição
31/05/2021 21:01

Expedição de Mandado.
31/05/2021 20:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 20:45

Expedição de Mandado.
31/05/2021 20:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 20:19

Juntada de Certidão
04/05/2021 16:02

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2021 16:01

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2021 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI em 19/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 15:54

Juntada de petição
12/04/2021 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 13:48

Juntada de Certidão
06/02/2021 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI em 28/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 10:49

Juntada de petição
30/12/2020 14:11

Juntada de petição
15/12/2020 12:11

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 11:58

Expedição de Mandado.
15/12/2020 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 11:27

Juntada de Ato ordinatório
15/12/2020 11:18

Juntada de Certidão
23/11/2020 15:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/11/2020 15:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2015

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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