TJMA - 0803972-88.2021.8.10.0022

1ª instância - 2ª Vara Civel de Acail Ndia

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Polo Ativo

Partes

ROSIENE DE SOUSA CARNEIRO

CPF *16.***.*79-53

Advogados

JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR

OAB: 11730/MA

CPF *71.***.*86-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2022 11:10

    Juntada de termo

  • 11/11/2021 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 11:31

    Transitado em Julgado em 11/11/2021

  • 08/11/2021 10:51

    Juntada de petição

  • 05/11/2021 12:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/11/2021 11:46

    Juntada de petição

  • 15/10/2021 18:48

    Juntada de petição

  • 14/10/2021 11:31

    Juntada de petição

  • 14/10/2021 01:48

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO  JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA  Processo n.º  0803972-88.2021.8.10.0022  Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)  Parte Autora: ROSIENE DE SOUSA CARNEIRO Advogado: JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR - MA11730 SENTENÇA Trata-se de pedido de retificação do sobrenome da parte autora em seu assento de nascimento, precisamente, para fazer constar ROSIENE DE SOUSA CARNEIRO, onde atualmente se lê ROSIENE BATISTA CARNEIRO E SOUSA.

    Anexos, documentos.

    Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 53358884).   Eis o relevante.

    Passo à decisão.

    Defiro a assistência judiciária, a teor dos arts. 2° e 4° da Lei n.° 1.060/1950, bem como a isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (art. 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9109/2009).

    Constato, com base na documentação apresentada aos autos, especialmente, a carteira de identidade da parte autora (ID 51531854), que o seu nome correto e utilizado socialmente é ROSIENE DE SOUSA CARNEIRO e não, ROSIENE BATISTA CARNEIRO E SOUSA, conforme constou da emissão de segunda via de sua certidão de nascimento, de modo que este não representa a realidade fática devendo, portanto, ser reparado o seu assento de nascimento.

    Ademais, a retificação não causa prejuízos à identificação da parte autora em seu âmbito familiar, na medida em que preserva os apelidos de família.

    Destarte, com fundamento nas provas colhidas, julgo procedente o pedido da parte requerente, a fim de que seja retificado seu registro de nascimento, junto ao Cartório competente, precisamente para corrigir o seu nome, passando a constar é ROSIENE DE SOUSA CARNEIRO, onde atualmente se lê ROSIENE BATISTA CARNEIRO E SOUSA, mantidos os demais dados.

    Após a alteração respectiva, deverá ser emitida certidão atualizada e entregue a requerente mediante recibo.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Transitada em julgado essa decisão, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

    Sirva-se de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO esta sentença (Ofício Circular, n.º11/2009 - Gab. - CGJ).

    Açailândia, 29 de setembro de 2021.     Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

  • 09/10/2021 02:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2021 02:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/09/2021 18:01

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2021 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2021 14:41

    Juntada de termo

  • 28/09/2021 14:24

    Juntada de petição

  • 27/09/2021 08:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/09/2021 10:20

    Juntada de petição

  • 23/09/2021 13:41

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR em 22/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 11:52

    Publicado Intimação em 15/09/2021.

  • 22/09/2021 11:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 18/09/2021 13:43

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR em 17/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0803972-88.2021.8.10.0022  Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte: ROSIENE DE SOUSA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR - MA11730    ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso I, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a(s) parte(s) requerente(s), por seu(s) advogado(s), para que se manifeste em 15 (quinze) dias, sobre o parecer ministerial ID do documento: 52388352.

    Açailândia, Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria        

  • 13/09/2021 08:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2021 16:09

    Juntada de petição

  • 08/09/2021 13:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/09/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 13:08

    Juntada de termo

  • 05/09/2021 08:27

    Decorrido prazo de 2 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE JOAO LISBOA em 01/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 19:32

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR em 01/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 15:27

    Publicado Intimação em 25/08/2021.

  • 31/08/2021 15:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 31/08/2021 15:26

    Publicado Intimação em 25/08/2021.

  • 31/08/2021 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 25/08/2021 13:42

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 25/08/2021 13:34

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803972-88.2021.8.10.0022 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: ROSIENE DE SOUSA CARNEIRO Advogado: JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR - OAB MA11730 DECISÃO   Defiro o pedido de gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, CPC).

    A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

    Nesse sentido, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    No caso dos autos, resta evidente o direito da parte autora em requerer a retificação do seu registro civil (fumus boni iuris).

    Por outro lado, em que pese a parte informar na inicial a urgência na retificação pretendida, uma vez que pretende realizar o financiamento da sua casa própria, não apresentou qualquer documento neste sentido, de modo que resta descaracterizado o periculum in mora.

    Ausente, portanto, o perigo da demora (periculum in mora), um dos requisitos da tutela provisória, situação que obsta a sua concessão.

    Em razão do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Intime-se a parte autora a juntar novamente a certidão de nascimento original, uma vez que aquela apresentada no ID 50777768 está ilegível.

    Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício da comarca de João Lisboa para que encaminhe a cópia do livro em que consta o registro da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando-se cópia do documento ID 50777771.

    Juntados os documentos, dê-se vistas ao Ministério Público.

    Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ).

    Açailândia, 16 de agosto de 2021.

    Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

  • 23/08/2021 14:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2021 14:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2021 11:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/08/2021 12:51

    Juntada de petição

  • 15/08/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2021 12:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2021

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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