TJMA - 0000221-44.2011.8.10.0001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ALFREDO BARROS SANTOS

CPF *33.***.*79-15

Advogados

ADRIANO SANTOS ARAUJO

OAB: 7830/MA

CPF *93.***.*32-49

MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES

OAB: 7124/MA

CPF *37.***.*60-87

GEISA LETICIA SILVA

OAB: 21914/MA

CPF *54.***.*58-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/04/2024 23:59.

  • 12/02/2024 08:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/09/2023 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2023 23:59.

  • 04/08/2023 01:32

    Decorrido prazo de ALFREDO BARROS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

  • 12/07/2023 02:53

    Publicado Intimação em 12/07/2023.

  • 12/07/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 10/07/2023 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2023 09:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/06/2023 10:16

    Juntada de termo de juntada

  • 29/05/2023 16:33

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800804-96.2023.8.10.0058

  • 29/05/2023 09:22

    Juntada de petição

  • 12/05/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 16:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

  • 10/05/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 16:58

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/05/2023 15:59

    Juntada de petição

  • 17/04/2023 11:54

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/04/2023 11:46

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800804-96.2023.8.10.0058

  • 14/04/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2023 15:52

    Juntada de petição

  • 24/03/2023 11:37

    Juntada de petição

  • 15/03/2023 11:10

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 10/03/2023 14:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2023 19:28

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 07/02/2023 09:12

    Juntada de Certidão de juntada

  • 03/02/2023 09:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2023 10:30

    Juntada de Ofício

  • 04/01/2023 20:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 10:41

    Decorrido prazo de ALFREDO BARROS SANTOS em 12/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 04:43

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 04:43

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 01:51

    Juntada de volume

  • 05/11/2022 03:35

    Publicado Intimação em 25/10/2022.

  • 05/11/2022 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 25/10/2022 18:07

    Juntada de petição

  • 21/10/2022 09:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2022 09:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/08/2022 07:43

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 11:16

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0000221-44.2011.8.10.0001 (1762011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: ALFREDO BARROS SANTOS ADVOGADO: ADRIANO SANTOS ARAÚJO ( OAB 7830-MA ) e MARKUS FÁBIO ALMEIDA BOUÉRES ( OAB 7124-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Processo nº 221-44.2011.8.10.0001 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnante: Estado do Maranhão Impugnado: Alfredo Barros Santos DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Maranhão, em face da execução promovida por Alfredo Barros Santos, pelos motivos a seguir expostos.

    Aduz o impugnante a existência de excesso de execução, uma vez que o Tribunal de Justiça, ao modificar a sentença de base, determinou que os valores fossem corrigidos a contar da data da citação (01/02/2011) e não da data do evento danoso.

    Assim, pugna pelo acolhimento da presente execução, para reduzir o valor executado para R$ 194.966,52 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da planilha de fl. 108.

    Remetidos os autos à Contadoria Judicial para verificação do valor devido, foi apurada a quantia constante da planilha de fl. 109.

    Intimadas as partes para manifestação, o impugnante pugnou pelo julgamento da impugnação, ao passo que o impugnado deixou de se manifestar, conforme certidão de fl. 113.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Em análise dos autos, verifico que assiste razão ao impugnante.

    Com efeito, os cálculos apresentados pela parte exequente apresenta como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso (fl. 101), o que contraria o disposto no título judicial, uma vez que, ao reformar a sentença de base, o acórdão de fls. 87/93 determinou expressamente que os juros deveriam incidir da data da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, e a partir de então, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Desse modo, verifico a ocorrência do excesso de execução alegado, o qual foi corroborado pelos cálculos da Contadoria Judicial às fl. 109.

    Ante o exposto, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução alegado, e homologando a planilha de fl. 109.

    Em face da sucumbência, fixo honorários a ser pagos pela parte impugnada em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo impugnante, representado pela diferença entre a planilha homologada e o valor da execução.

    Todavia, a exigibilidade deverá ficar suspensa, pelo prazo legal, por ser o impugnado beneficiário da Justiça Gratuita.

    Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para formalização do precatório, observadas as formalidades legais.

    Antes da expedição, deverão os autos retornarem à Contadoria Judicial para atualização do crédito.

    Após a comunicação de inclusão na lista de precatórios, arquivem-se.

    Intimem-se.

    São Luís/MA, 26 de julho de 2021 MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Resp: 133439

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2011

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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