21/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/03/2024 10:33

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.
08/01/2024 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2024 16:49

Juntada de Certidão
06/12/2023 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2023 23:59.
06/11/2023 14:12

Juntada de apelação
13/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2023 13:02

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:31

Juntada de contrarrazões
15/06/2023 23:32

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 12:40

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:52

Juntada de petição
20/04/2023 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2023 23:59.
17/02/2023 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:48

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:44

Juntada de petição
09/08/2021 07:52

Juntada de petição
03/08/2021 11:29

Conclusos para decisão
03/08/2021 11:27

Juntada de termo
03/08/2021 00:39

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 10:31

Juntada de Certidão
08/06/2021 12:12

Juntada de petição
01/06/2021 08:47

Juntada de petição
24/05/2021 00:16

Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 08:36

Conclusos para despacho
19/04/2021 20:51

Juntada de petição
25/03/2021 01:53

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2021.
25/03/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0820568-50.2020.8.10.0001 AUTOR: EDVAL SOUSA SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Considerando que a demanda em epígrafe diz respeito a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, conforme evidencia a Petição Inicial acostada ao evento ID 33344601 e considerando que o valor atribuído à causa importa no montante correspondente a R$ 22.019,34 ( vinte e dois mil, dezenove reais e trinta e quatro centavos), declarados junto ao ID 33344601 - Pág.07.

Considerando ainda, que as custas processuais foram recolhidas sob código diverso na ferramenta "GERADOR DE CUSTAS", relativamente à "LIQUIDAÇÃO, SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO" (ID 41377601), quando em verdade deveria ter sido selecionada a opção "AÇÃO DE EXECUÇÃO", o que impacta diretamente na arrecadação a menor ao FERJ - Fundo Estadual para o Reaparelhamento do Judiciário, DETERMINO a intimação da parte exequente, por seu advogado constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, no sentido de recolher as custas processuais complementares, tendo como referência aquelas pertinentes à "AÇÃO DE EXECUÇÃO", sob pena de extinção processual.

Após o decurso do prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação.

Este despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final (Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo - PORTARIA-CGJ - 5422021)
22/03/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 15:31

Juntada de petição
09/02/2021 16:34

Conclusos para despacho
08/02/2021 13:47

Juntada de petição
06/02/2021 22:31

Decorrido prazo de EDVAL SOUSA SOBRINHO em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 22:31

Decorrido prazo de EDVAL SOUSA SOBRINHO em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:45

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0820568-50.2020.8.10.0001 AUTOR: EDVAL SOUSA SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Considerando que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, por unanimidade, afetou os Resp´s 1.804.186/SC e 1.804.188/SC ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo o território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator.

Considerando ainda, que, com o julgamento dos processos supracitados, em 12/08/2020, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob rito ordinário, assim como impor o fito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução” (Tema Repetitivo nº 1029), razão pela qual, dever-se-ão os processos em primeiro e segundo grau de jurisdição retomarem o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil.

Logo, em se tratando de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que o exequente postula de início a concessão de gratuidade processual, esclareço antecipadamente, que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do exequente, voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das recomendações do Egrégio Tribunal de Justiça Local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 21 de janeiro de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.
22/01/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 12:31

Conclusos para despacho
18/11/2020 11:26

Juntada de petição
01/09/2020 16:09

Juntada de petição
11/08/2020 21:23

Juntada de protocolo
30/07/2020 07:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2020 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2020 14:55

Conclusos para despacho
17/07/2020 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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