TJMA - 0802037-30.2020.8.10.0060

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIS ROBERT DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF *50.***.*33-01

Advogados

FABIO MORENO DA SILVA

OAB: 13993/PI

CPF *24.***.*90-01

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 08:45

    Transitado em Julgado em 22/08/2023

  • 22/08/2023 02:53

    Decorrido prazo de LUIS ROBERT DO NASCIMENTO JUNIOR em 21/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 10:46

    Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 04/08/2023 10:43

    Juntada de petição

  • 04/08/2023 00:30

    Publicado Intimação em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 02/08/2023 10:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2023 10:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/08/2023 10:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/06/2023 05:31

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 18:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/06/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2023 05:01

    Decorrido prazo de FABIO MORENO DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 00:30

    Publicado Decisão (expediente) em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 18/05/2023 16:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2023 15:34

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 11/05/2023 15:34

    Declarada incompetência

  • 24/09/2021 10:30

    Decorrido prazo de FABIO MORENO DA SILVA em 23/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 09:39

    Publicado Intimação em 30/08/2021.

  • 08/09/2021 09:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 27/08/2021 16:32

    Juntada de petição

  • 27/08/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0802037-30.2020.8.10.0060 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LUIS ROBERT DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FABIO MORENO DA SILVA - PI13993 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:D E C I S Ã O Vistos,etc.

    Cuida-se de Cobrança promovida por LUIS ROBERT DO NASCIMENTO JUNIOR, residente e domiciliado na Rua 07 de setembro, n. 1791, Bairro Vermelha ,CEP-64018-630,T eresina-PI (comprovante id.: 30803784 - Pág. 3), em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos oportunamente qualificados.

    Em suporte fático, afirma o autor que é policial militar do Estado do Maranhão e atualmente corre risco devido a pandemia causada pelo Corona Vírus.

    Fazendo um apanhado geral da pandemia, especificamente no Brasil e no estado do Maranhão, argumenta quanto ao risco à saúde que estão expostos dos Policiais Militares.

    Requereu concessão de tutela provisória de urgência para concessão e implementação de adicional de 30% (trinta por cento) a título de indenização por risco de vida, conforme artigo 68,inciso IV lei 6.513/95, Estatuto dos Militares do Maranhão.

    Afirma ainda que “é servidor Público Estadual, vinculado diretamente à Polícia Militar do Maranhão, lotado no 16º Batalhão de Chapadinha da Polícia Militar, destacamento DPM São Bernardo”.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 52 da Lei Nº 13.105/2015: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

    Parágrafo único.

    Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

    O art. 52 do NCPC-2015 é claro com relação a ações que envolvam o ente federativo Estado no polo passivo, em seu parágrafo único, trazendo os possíveis foros competentes.

    No caso em apreço não ficou demonstrado qualquer das hipóteses que fixe a competência deste juízo, razão pela qual deve-se declinar da competência.

    Posto isso, com base no parágrafo único do art.52 e art.64 § 1.º do NCPC, declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo para conhecer e julgar a presente ação e determino, na forma do § 3.º do Art. 64 do NCPC, o envio destes autos eletrônicos para a Comarca de São Luís-MA.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1845/2021.

    Aos 26/08/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/08/2021 10:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/08/2021 09:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2021 09:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/07/2021 15:26

    Declarada incompetência

  • 24/08/2020 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 02:42

    Decorrido prazo de FABIO MORENO DA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 12:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/07/2020 09:58

    Juntada de contestação

  • 27/06/2020 01:54

    Decorrido prazo de FABIO MORENO DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 16:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2020 16:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/05/2020 17:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/05/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003178-65.2015.8.10.0037

H. W. Lima Carvalho Representacoes LTDA ...

Taysa de Almeida Cirqueira

Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0836052-71.2021.8.10.0001

Manoel de Jesus Ferreira

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Deynna Ayalla Chaves Queiroz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2021 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0801060-34.2021.8.10.0147

Eletromaquinas LTDA - ME

Elisandra Lima Campos da Silva

Advogado: Janaine Lima Conceicao Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2021 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0826696-91.2017.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

A. Bento de Araujo - EPP

Advogado: Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2017 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0801320-43.2021.8.10.0105

Rosangela de Oliveira Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2021 18:39

Exibir Processo