TJMA - 0840964-87.2016.8.10.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/11/2024 15:44
Arquivado Definitivamente
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26/11/2024 15:43
Juntada de Certidão
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02/10/2024 03:46
Decorrido prazo de NADIA SANTOS OLIVEIRA SPINDOLA em 01/10/2024 23:59.
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01/10/2024 16:40
Juntada de petição
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10/09/2024 05:02
Publicado Intimação em 10/09/2024.
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10/09/2024 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
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06/09/2024 14:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/09/2024 14:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/08/2024 11:12
Determinado o arquivamento
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07/02/2024 17:02
Conclusos para despacho
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16/11/2023 02:20
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/11/2023 23:59.
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13/11/2023 17:58
Juntada de petição
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19/09/2023 06:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/08/2023 22:15
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2023 01:21
Conclusos para despacho
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04/02/2023 01:21
Juntada de Certidão
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18/01/2023 01:01
Decorrido prazo de NADIA SANTOS OLIVEIRA SPINDOLA em 08/12/2022 23:59.
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04/11/2022 06:33
Publicado Intimação em 24/10/2022.
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04/11/2022 06:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
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03/11/2022 10:12
Juntada de contestação
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20/10/2022 14:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/10/2022 14:53
Juntada de Certidão
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06/10/2022 13:23
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2022 12:57
Desentranhado o documento
-
26/08/2022 12:57
Cancelada a movimentação processual
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08/08/2022 15:23
Conclusos para despacho
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25/07/2022 23:24
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/07/2022 23:59.
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13/06/2022 23:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/03/2022 21:21
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2021 11:13
Conclusos para despacho
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09/09/2021 18:41
Juntada de petição
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19/07/2021 17:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/07/2021 14:52
Juntada de Ato ordinatório
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06/07/2021 14:51
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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07/06/2021 18:14
Juntada de petição
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22/05/2021 02:58
Decorrido prazo de NADIA SANTOS OLIVEIRA SPINDOLA em 18/05/2021 23:59:59.
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22/05/2021 02:49
Decorrido prazo de NADIA SANTOS OLIVEIRA SPINDOLA em 18/05/2021 23:59:59.
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27/04/2021 01:20
Publicado Intimação em 27/04/2021.
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26/04/2021 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
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26/04/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0840964-87.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: NADIA SANTOS OLIVEIRA SPINDOLA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA - MA14424 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Sentença: Ementa: Cumprimento Individual de Sentença Coletiva Decorrente da Ação n° 14.440/2000.
Tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018 de observância obrigatória.
Diferenças remuneratórias.
Termo inicial.
Data de início dos efeitos financeiros da Lei Nº. 7.072/98.
Marco Final.
Edição da LEI nº. 8.186/2004.
Admissão da exequente no cargo de professor no ano de 2012.
Improcedência.
Vistos, etc.
Trata-se de execução de título judicial ajuizada por NADIA SANTOS OLIVEIRA SPINDOLA contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão de Sentença transitada em julgado proferida em Ação Coletiva (Processo nº. 14440/2000), que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.
A Inicial foi instruída com os documentos e planilha de cálculo elaborada pela exequente (ID’s n.º 3195695 até 3195707).
Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação alegando necessidade de intimação do Ministério Público estadual no processo de conhecimento, a prescrição da pretensão executória, inexigibilidade do título pela coisa julgada inconstitucional e o excesso de execução em razão da limitação temporal de incidência do título executivo, sob argumento de que lei posterior promoveu a absorção de índices, requerendo a extinção do feito ou reconhecimento do excesso de execução. (ID nº 4339418).
Intimado o impugnado apresentou resposta a impugnação pleiteando a sua improcedência (ID n.º 4347852).
A Contadoria Judicial emitiu Certidão de ID nº 38778760 informando da impossibilidade de realização dos cálculos conforme IAC nº 18.193/2018 em razão da exequente ter sido admitida após a data limite fixada na tese (25 de novembro de 2004).
Intimado a exequente para se manifestar sobre a Certidão da Contadoria permaneceu inerte, conforme certificado no ID n.º 41285440. É o relatório.
Analisados, decido.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
IMPROCEDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO.
TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.
Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2.
Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3.
Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3.
Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.
Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4.
Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des.
Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) No tocante à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC).
Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 1º de fevereiro de 1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data.
Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1º de fevereiro de 1998.
Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000, em que pese a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus).
A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria.
No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25 de novembro de 2004.
Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb.
Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus.
Assim, conforme suscitado pela Contadoria Judicial em certidão de ID nº 38778760, considerando que a exequente foi admitida no ano de 2008, conforme documentos de ID nº 3195705 e seguintes, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, não há nenhum valor a ser percebido nestes autos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, visto que somente foram admitidos na qualidade de servidor, perante o Estado do Maranhão, em momento posterior ao termo final de incidência (25 de novembro de 2004).
Nesse sentido são as recentíssimas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 14.440/2000.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
TERMO INICIAL.
DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98.
MARCO FINAL.
EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004.
ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2012.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO. […] 2) No caso, na esteira do parecer Ministerial, o agravado foi “admitido no cargo de professor da rede pública estadual em 12/03/2012 (Processo no 0831498-69.2016.8.10.0001, Id. 2904866, p. 1), data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento”. 3) Agravo provido. (TJ-MA – AI nº 0803531-47.2019.8.10.0000 – Primeira Câmara Cível – Relatora: Desa. Ângela Maria Moraes Salazar – Data de Julgamento: 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 14.440/2000.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
TERMO INICIAL.
DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98.
MARCO FINAL.
EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004.
ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2008.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO. […] 2) No caso, verifico que a agravada foi admitida no cargo de professor da rede pública estadual em 23/03/2010, assim em data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento, limitado à eficácia temporal da Lei nº 7.702/98.
Logo, aplicando o entendimento firmado por esta Corte de Justiça no aludido Incidente de Assunção de Competência n° 18.193/2018, verifico que a agravada não faz jus aos valores executados. 3) Agravo provido. (TJ-MA – AI nº 0802503-44.2019.8.10.0000 – Primeira Câmara Cível – Relatora: Desa. Ângela Maria Moraes Salazar – Data de Julgamento: 02.06.2020).
Face ao exposto, ante a inexistência de crédito em favor da exequente, decorrente da Sentença Coletiva do Processo nº 14.440/2000, julgo improcedente o pedido e extinta a execução.
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do NCPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º do NCPC).
Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos em definitivo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
São Luís/MA, 05 de abril de 2021.
Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública -
23/04/2021 15:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2021 15:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/04/2021 10:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/04/2021 10:47
Julgado improcedente o pedido
-
18/02/2021 11:02
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 11:02
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 06:51
Decorrido prazo de NADIA SANTOS OLIVEIRA SPINDOLA em 11/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 02:07
Publicado Intimação em 21/01/2021.
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20/01/2021 05:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
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20/01/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0840964-87.2016.8.10.0001 AUTOR: NADIA SANTOS OLIVEIRA SPINDOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA - MA14424 RÉU: ESTADO DO MARANHAO Vistos, etc.
Em vista da certidão de ID nº 38778760 intime-se a autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a mesma.
Após voltar imediatamente conclusos.
Publique-se e intimem-se.
São Luís/MA, 11 de dezembro de 2020.
Oriana Gomes Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública. -
19/01/2021 21:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
11/12/2020 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2020 16:17
Conclusos para decisão
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03/12/2020 12:12
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
-
03/12/2020 12:12
Juntada de Certidão
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08/05/2020 16:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
07/05/2020 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2019 09:03
Conclusos para decisão
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04/11/2019 09:02
Juntada de Certidão
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01/11/2019 10:18
Juntada de petição
-
03/10/2019 09:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
27/09/2019 16:53
Juntada de petição
-
11/09/2019 11:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
04/09/2019 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2017 08:21
Conclusos para decisão
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14/07/2017 15:37
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
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14/07/2017 15:37
Realizado Cálculo de Liquidação
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09/06/2017 10:59
Juntada de Petição de petição
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30/05/2017 09:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/02/2017 22:51
Juntada de Petição de petição
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02/02/2017 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2017 08:38
Conclusos para despacho
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22/11/2016 11:51
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2016 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/11/2016 23:59:59.
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21/11/2016 17:40
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2016 13:35
Expedição de Comunicação eletrônica
-
26/08/2016 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2016 12:15
Conclusos para despacho
-
15/07/2016 01:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2016
Ultima Atualização
26/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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