TJMA - 0800010-59.2018.8.10.0120

1ª instância - Vara Unica de Sao Bento

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE SOARES BARROS

CPF *48.***.*81-87

Advogados

JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS

OAB: 14688/MA

CPF *28.***.*53-93

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2022 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 16:44

    Juntada de Alvará

  • 20/04/2022 14:30

    Desentranhado o documento

  • 20/04/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 19:47

    Juntada de petição

  • 24/03/2022 11:25

    Publicado Intimação em 22/03/2022.

  • 24/03/2022 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

  • 18/03/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 09:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2022 09:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/03/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 14:27

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2022 10:57

    Outras Decisões

  • 21/09/2021 08:46

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 19:00

    Juntada de petição

  • 14/09/2021 08:46

    Juntada de Alvará

  • 14/09/2021 08:45

    Juntada de Alvará

  • 03/09/2021 21:49

    Publicado Intimação em 27/08/2021.

  • 03/09/2021 21:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 03/09/2021 15:00

    Desentranhado o documento

  • 03/09/2021 15:00

    Desentranhado o documento

  • 01/09/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 19:17

    Juntada de petição

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento    Processo nº 0800010-59.2018.8.10.0120 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: REQUERENTE: MARIA JOSE SOARES BARROS Requerido:   Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS, inscrito na OAB/MA sob o nº 14.688, advogado(a) dos(o) requerentes acima mencionado(a).  FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante:    SENTENÇA Relatório   Trata-se de ação de alvará judicial proposta por MARIA JOSE SOARES BARROS, objetivando o levantamento de valores depositados no Banco do Brasil e Caixa Econômica nas contas, do, já falecido, esposo da requerente.   Documentos juntados à inicial.   Instado, o Ministério Público manifestou-se que fosse oficiado ao Banco do Brasil e Caixa Econômica para que detalhasse os créditos existentes em nome do de "cujus".   Ofícios em ids 40434640  e 41038544, informando os valores encontrados nas contas.    É o que importava relatar.   Fundamentação                    No caso em epígrafe, percebe-se pelos documentos juntados id 13778007, 17828157, 1782159 e 14955968 que está plenamente comprovado o vínculo familiar entre os requerentes e o de cujus.

    Nos termos da Lei 6.858/80, arts. 1° e 2°, não havendo herdeiros habilitados perante a previdência social, os valores constantes em contas bancárias serão pagos aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.   O falecimento do(a) Sr(a) José Ribamar Nunes Barros, titular da conta, comprova-se pela certidão de óbito juntada aos autos id 13778008.      Os peticionantes declararam serem os únicos herdeiros.

    Também não consta dos autos informações de outros herdeiros, devendo ser dado valor positivo à declaração da parte autora, sob as penas da lei.   De acordo com os requerentes o(a) falecido(a) não deixou bens a inventariar, contudo possui um valor residual a receber, no Banco do Brasil conta de nº 24.094-X agência nº. 2607-7 e na Caixa Econômica conta n°. 013.00095439-0 e agência  n°. 2063.   Após análise dos autos, é de ser deferido o pleito formulado na exordial. É que se avaliado a pretensão aqui formulada, constata-se que inexiste qualquer óbice legal ao seu deferimento e, o que é mais importante, está resguardado o interesse dos postulantes, esposa e filhos do de cujus, estando o pleito suficientemente provado e de acordo com a legislação de regência.   Dispositivo    Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular para DETERMINAR a expedição de alvará judicial em nome de DOS REQUERENTES para recebimento dos valores depositados até a data morte no Banco do Brasil, na agência nº. 2607-7  conta conta de nº 24.094-X  e do integral valor constante na Caixa Econômica Federal agência  n°. 2063  conta n°. 013.00095439-0 e de titularidade do(a) Sr(a) José  Ribamar  Nunes Barros.

    Desta feita, extingo o processo com resolução no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.                          Publique-se.

    Intime-se.                       São Bento (MA), Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021.   Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR  Titular da Comarca de São Bento

  • 25/08/2021 10:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/08/2021 08:50

    Julgado procedente o pedido

  • 25/02/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 09:04

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2020 08:56

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 11:35

    Juntada de petição

  • 26/08/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 11:09

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 28/02/2020 20:31

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/02/2020 23:59:59.

  • 22/01/2020 10:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/01/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 16:18

    Juntada de petição

  • 16/07/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 18:33

    Juntada de petição

  • 02/12/2018 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/11/2018 08:44

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 08:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2018 08:38

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2018 00:50

    Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 26/10/2018 23:59:59.

  • 19/10/2018 12:31

    Juntada de petição

  • 19/10/2018 12:27

    Juntada de petição

  • 04/10/2018 09:09

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 02/10/2018 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 11:26

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 20:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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