09/08/2022 13:25

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 12:18

Juntada de petição
25/07/2022 00:30

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 06:26

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.
30/06/2022 17:05

Realizado cálculo de custas
30/06/2022 08:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2022 08:33

Juntada de ato ordinatório
30/06/2022 08:32

Transitado em Julgado em 17/05/2022
27/06/2022 11:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 18/05/2022 23:59.
31/05/2022 18:24

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 11:17

Homologada a Transação
13/05/2022 10:20

Conclusos para julgamento
05/05/2022 14:18

Juntada de petição
27/04/2022 03:16

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 11:57

Julgado procedente o pedido
02/09/2021 09:10

Conclusos para julgamento
31/08/2021 15:46

Juntada de petição
26/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826499-68.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELAIDE MARTINS ESTEVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.***.***/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimados decisão de id 30549498, a parte demandada requereu a produção de prova pericial simplificada, sob a alegação de que o tratamento cirúrgico vindicado não seria prescindível (id 30972763) e a autora requereu a inversão do ônus da prova e o deferimento do pedido de perícia solicitado pela ré, objetivando provar que os procedimentos inicialmente negados não condizem como autorizado (id 31326662).

Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Inversão do ônus da prova Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois não aplica-se o CDC em desfavor das entidades de autogestão, conforme súmula 608 – STJ, senão vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Ilicitude na negativa do plano de saúde em autorizar o tratamento cirúrgico vindicado; b) Se houve falha na prestação de serviços; e) Se a conduta da ré é capaz de justificar lesão ao patrimônio moral e, por consequência, indenização por danos extrapatrimoniais. 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Aplica-se a teoria estática da prova devendo a parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. 4.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Ato ilícito, nos termos do art. 186, do Código Civil. 5.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a produção de prova documental, a meu ver, é capaz, por si só, de justificar o julgamento do litígio, ressalvada a possibilidade de designação de audiência, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6.

DELIBERAÇÃO: Quanto da intimação das partes sobre a produção de provas, o demandado pugnou pela produção de prova pericial simplificada, afirmando que “a negativa de autorização teve a ver com o fato de que o procedimento 30101700 - RETALHO LOCAL OU REGIONAL não seria imprescindível à obtenção de adequado e eficiente trata1mento cirúrgico demandado pela autora, uma vez que o procedimento autorizado, qual seja, 30205239 - TUMOR DE BOCA OU FARINGE - RESSECÇÃO, ao englobar aquele excepcionado, era suficiente para atender aos objetivos do tratamento recomendado pelo médico assistente”.

Contudo, da leitura dos fatos e da documentação anexada, observa-se que a requerente possui tumor na região bucal e o tratamento fora prescrito pelo médico que a assiste, conforme solicitação anexada sob o id 21087001.

Logo, diante de clara indicação de médico especialista, não resta ao plano de saúde apontar que o tratamento cirúrgico não seria prescindível para a requerente, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO.

Encaminhem-se os autos para a pasta de julgamento.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
25/08/2021 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2020 12:28

Conclusos para decisão
26/05/2020 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 22:44

Juntada de petição
14/05/2020 09:53

Juntada de petição
29/04/2020 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2020 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2020 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2020 10:18

Conclusos para decisão
21/01/2020 10:17

Juntada de Certidão
29/10/2019 10:18

Juntada de petição
27/09/2019 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 08:14

Juntada de ato ordinatório
07/08/2019 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 06/08/2019 23:59:59.
06/07/2019 04:40

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 05/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2019 14:12

Juntada de diligência
02/07/2019 15:02

Expedição de Mandado.
02/07/2019 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2019 14:56

Concedida a Medida Liminar
02/07/2019 08:38

Conclusos para decisão
02/07/2019 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808811-38.2021.8.10.0029

Teresinha Oliveira Viana

Caixa Economica Federal

Advogado: Lucas Alencar da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2021 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800428-56.2021.8.10.0034

Conceicao de Maria Rodrigues dos Santos

Parana Banco S/A

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2021 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0801052-28.2019.8.10.0050

Eduardo Moraes da Cruz

Hilton da Silva Costa

Advogado: Eduardo Moraes da Cruz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/05/2019 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0801078-84.2021.8.10.0105

Maria das Gracas Rodrigues dos Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Mayk Henrique Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/08/2021 23:56

Exibir Processo

Processo nº 0802844-43.2021.8.10.0051

Josiel Cordeiro de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wilamy Almeida de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2021 22:14

Exibir Processo