01/05/2022 01:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 25/04/2022 23:59.
25/03/2022 08:55

Arquivado Definitivamente
21/03/2022 09:29

Juntada de petição
09/03/2022 02:38

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.
03/03/2022 13:56

Realizado cálculo de custas
03/03/2022 13:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2022 13:27

Juntada de protocolo
23/02/2022 09:43

Juntada de Alvará
23/02/2022 09:43

Juntada de Alvará
20/02/2022 09:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 04/02/2022 23:59.
09/02/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:10

Conclusos para decisão
20/01/2022 19:00

Juntada de petição
17/01/2022 14:16

Juntada de petição
02/01/2022 13:49

Juntada de petição
13/12/2021 02:48

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800211-63.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S) : LOURIVAL DE JESUS VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO, OAB/MA 16148.

REQUERIDA(S) : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA 10527-A.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) LOURIVAL DE JESUS VIEIRA DA SILVA e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0800211-63.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT, em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico.

Pondera o autor que não recebeu administrativamente nenhum valor, conforme documento do pedido de seguro DPVAT negado pela parte ré.

Por fim, pleiteia a citação regular da requerida e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento do seguro DPVAT.

Instrui o pedido com documentos.

Laudo médico com percentual de perda funcional de 20% (ID. 44685075).

Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos.

O requerente apresentou réplica à contestação.

Intimados para especificarem demais provas que pretendem produzir (ID. 52443845), o réu manifesta-se pela realização de perícia junto ao IML e audiência de instrução e julgamento (ID. 52952121) e o autor quedou-se inerte (ID. 53774703). É o relatório.

Fundamento e Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, em especial o laudo pericial elaborado pelo IML (ID. 44685075), de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de nova perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Preliminarmente, não assiste razão a parte ré quanto à carência de ação, diante da falta do laudo de exame de corpo de delito, uma vez que a perícia foi devidamente realizada, conforme documento de ID. 44685075.

Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência.

Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92).

Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido.

Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica.

Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina.

Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor debilidade parcial permanente da função mastigatória, sendo arbitrado em 20% e deformidade permanente.

Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes.

Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente.

Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais.

Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização.

Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 20% de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Ocorre que o promovente nada recebeu administrativamente, tendo, portanto, a seguradora promovida que pagar ao requerente a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. a pagar ao autor, a título da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ).

Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como mandado.

Imperatriz (MA), 07 de dezembro de 2021.

Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
09/12/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2021 20:58

Conclusos para julgamento
02/10/2021 20:58

Juntada de termo
02/10/2021 20:58

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 15:29

Decorrido prazo de LOURIVAL DE JESUS VIEIRA DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 01:28

Publicado Intimação em 16/09/2021.
24/09/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
20/09/2021 17:24

Juntada de petição
15/09/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800211-63.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S) : LOURIVAL DE JESUS VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO, OAB/MA 16148.

REQUERIDA(S) : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA 10527-A.

INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) LOURIVAL DE JESUS VIEIRA DA SILVA e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho saneador proferido nos autos do processo n.º 0800211-63.2019.8.10.0040 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a pretensão de produzir outras provas, indicando sua pertinência e finalidade. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Setembro de 2021.

Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
14/09/2021 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 09:47

Conclusos para decisão
13/09/2021 09:46

Juntada de termo
12/09/2021 13:28

Juntada de réplica à contestação
31/08/2021 20:01

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800211-63.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S) : LOURIVAL DE JESUS VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO, OAB/MA 16148.

REQUERIDA(S) : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão determina que se proceda à: Intime(m)-se a(s) parte(s) LOURIVAL DE JESUS VIEIRA DA SILVA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da contestação carreada aos autos do processo n.º 0800211-63.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
23/08/2021 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 03:51

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 19/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 15:15

Juntada de contestação
28/04/2021 21:54

Juntada de petição
27/04/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 13:22

Juntada de laudo
13/04/2021 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 18:22

Juntada de Ato ordinatório
13/04/2021 18:20

Juntada de termo
06/03/2021 01:59

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 22:02

Juntada de diligência
29/01/2021 14:42

Expedição de Mandado.
29/01/2021 11:51

Juntada de Ato ordinatório
24/08/2019 03:30

Decorrido prazo de LOURIVAL DE JESUS VIEIRA DA SILVA em 23/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2019 11:49

Juntada de ato ordinatório
14/08/2019 12:05

Juntada de Ofício
19/05/2019 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2019 17:54

Juntada de diligência
30/04/2019 12:04

Expedição de Mandado.
30/04/2019 12:03

Juntada de Ofício
30/04/2019 11:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 08:04

Conclusos para despacho
17/04/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 00:48

Publicado Intimação em 27/03/2019.
27/03/2019 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2019 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 14:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 10:34

Conclusos para despacho
10/01/2019 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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