12/02/2021 09:06

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 09:06

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 08:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:51

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 02:08

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840883-07.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS -OAB PI4344 REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OABSP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OABSP192649 SENTENÇA FRANCISCO XAVIER DO NASCIMENTO ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor do BANCO PAN S/A, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº16721146 e pedem a sua homologação.

Eis o breve relato.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 16721146, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma delineada no Acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luís, 14 de janeiro de 2021 DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
19/01/2021 22:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 15:20

Homologada a Transação
28/11/2019 17:17

Conclusos para decisão
28/11/2019 17:17

Juntada de Certidão
28/11/2019 01:40

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 26/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 16:23

Juntada de petição
19/11/2019 01:30

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 05:05

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 14/11/2019 23:59:59.
23/10/2019 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2019 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 08:18

Conclusos para decisão
13/03/2019 08:17

Juntada de Certidão
09/03/2019 01:05

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 08/03/2019 23:59:59.
29/01/2019 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica
29/01/2019 10:31

Juntada de ato ordinatório
29/01/2019 10:28

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/08/2018 00:30 3ª Vara Cível de São Luís.
22/01/2019 11:20

Juntada de petição
13/08/2018 17:06

Juntada de contestação
26/07/2018 08:41

Audiência conciliação designada para 14/08/2018 00:30.
11/07/2018 01:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 09:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/05/2018 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica
04/05/2018 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2018 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2017 13:32

Conclusos para decisão
26/10/2017 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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