TJMA - 0806795-04.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB: 11735/MA

CPF *75.***.*82-53

Polo Passivo

Partes

2ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAIMUNDO JOSE COSTA

CPF *57.***.*19-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/12/2022 01:21

    Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 15/12/2022 23:59.

  • 16/12/2022 09:20

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 09:19

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 23/11/2022 12:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/11/2022 05:35

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE COSTA em 07/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 05:35

    Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 07/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 05:35

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 07/11/2022 23:59.

  • 14/10/2022 00:54

    Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2022.

  • 14/10/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

  • 11/10/2022 16:11

    Juntada de malote digital

  • 11/10/2022 16:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/10/2022 11:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/10/2022 22:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/10/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2022 14:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/09/2022 09:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2022 11:54

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/08/2022 08:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/05/2022 08:39

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/05/2022 01:47

    Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 02/05/2022 23:59.

  • 22/04/2022 10:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/04/2022 01:18

    Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 20/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 01:18

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE COSTA em 20/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 12:49

    Juntada de Informações prestadas

  • 19/04/2022 10:04

    Juntada de malote digital

  • 28/03/2022 13:38

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 25/03/2022 01:50

    Publicado Despacho (expediente) em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 24/03/2022 11:07

    Juntada de malote digital

  • 24/03/2022 09:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2022 09:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/03/2022 14:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2022 14:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 01:33

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE COSTA em 26/01/2022 23:59.

  • 27/01/2022 01:33

    Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 26/01/2022 23:59.

  • 27/01/2022 01:33

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 26/01/2022 23:59.

  • 15/12/2021 18:00

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 13/12/2021 09:11

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/12/2021 09:33

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 01/12/2021 15:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2021 07:09

    Juntada de malote digital

  • 01/12/2021 01:02

    Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2021.

  • 01/12/2021 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

  • 29/11/2021 15:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2021 11:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2021 22:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/09/2021 02:04

    Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 02:04

    Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 09:18

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/09/2021 02:51

    Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 16/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 08:26

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/08/2021 11:31

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 30/08/2021 10:04

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/08/2021 09:46

    Juntada de malote digital

  • 27/08/2021 12:06

    Juntada de petição

  • 27/08/2021 07:56

    Juntada de malote digital

  • 26/08/2021 01:47

    Publicado Despacho (expediente) em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 25/08/2021 11:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/08/2021 11:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0806795-04.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: DPVAT - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Dr.

    Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) RECLAMADA: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO JOSÉ COSTA RELATOR: Des.

    Jorge Rachid Mubárack Maluf DESPACHO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Recurso Inominado nº 0800152-78.2018.8.10.0018 interposto por Raimundo José Costa, teria divergido do entendimento consolidado na Súmula nº 544 do STJ e do Resp 1.303.038/RS representativo da controvérsia, pois deixou de observar a “Tabela do DPVAT” na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

    Destacou a reclamante que o acórdão reclamado ignorou a aplicação da Tabela DPVAT ao fixar o valor da indenização em R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), deduzindo o valor pago administrativamente de R$ 3.375,00(três mil trezentos e setenta e cinco reais), resultando na quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) para ser paga, quando o correto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, seria julgar improcedente a demanda, ante a total quitação de valores na esfera administrativa.

    Aduziu que o laudo pericial foi muito claro quando indicou que a lesão se deu no pé direito em grau leve, que tem repercussão de 25% do teto máximo.

    Assim, já tendo sido efetuado o pagamento administrativo no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), não restava saldo remanescente a pagar, devendo ser conhecida a presente reclamação, julgando-se improcedente a ação de cobrança proposta na origem.

    Requereu em sede de liminar a suspensão da tramitação dos processos em que se discuta a mesma controvérsia.

    No mérito, pugnou pela procedência desta reclamação, para que seja fixada a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT com base na “Tabela do DPVAT”, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    Em cumprimento ao preceituado no art. 445, II, do RITJ/MA1, determino que seja oficiado o Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis acerca da presente reclamação cível.

    Outrossim, determino a citação de Raimundo José Costa, beneficiário da decisão impugnada, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator   1 Art. 445.

    Ao despachar a reclamação, o relator: I - indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado; II - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; III - ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

    IV – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

    Parágrafo único.

    Da decisão do relator cabe agravo interno no prazo de quinze dias.

  • 24/08/2021 15:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
31/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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