15/02/2022 19:28

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 19:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/11/2021 11:39

Juntada de petição
16/11/2021 13:40

Juntada de petição
11/11/2021 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de outubro a 04 de novembro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813584-19.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: SANDRA SIMONE DE JESUS PEREIRA Advogados: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Martha Jackson Franco de Sá Monteiro Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRANSITADO EM JULGADO.

AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO.

MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO DEVE SER ARGUIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

I - Constatado que, de fato, houve o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, o que foi, inclusive, certificado pela Secretaria do Juízo, deve ser determinado o prosseguimento do feito executório.

II - A análise de matérias cujo Magistrado não se manifestou na origem, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura supressão de instância.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0813584-19.2021.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

São Luís, 28 de outubro a 04 de novembro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
09/11/2021 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 13:50

Juntada de malote digital
09/11/2021 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 22:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e provido
05/11/2021 08:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2021 10:09

Juntada de petição
25/10/2021 11:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2021 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 02:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2021 14:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2021 13:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/09/2021 22:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 17:05

Juntada de petição
30/08/2021 11:11

Juntada de petição
27/08/2021 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2021.
27/08/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813584-19.2021.8.10.0000 –SÃO LUÍS AGRAVANTE: SANDRA SIMONE DE JESUS PEREIRA Advogados: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Sandra Simone de Jesus Pereira contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo da Comarca de São Luís, Dra.

Ana Maria Almeida Vieira, que nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0864770-83.2018.8.10.0001, determinou a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano ou até o trânsito em julgado da liquidação, da Ação Originária nº 6542/2005, o que ocorrer primeiro. Em suas razões recursais, a agravante sustentou que a decisão que homologou os cálculos na sobredita liquidação já transitou em julgado no dia 27/08/2019, juntando certidão da Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que comprovaria o fato.

Prosseguiu alegando que os índices homologados valem para todos os servidores públicos estaduais, pois são índices gerais.

Assim, postulou pela suspensão da decisão recorrida, e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja dado o prosseguimento dos atos executórios. Era o que cabia relatar. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se ao cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança nº 6.542/2005, que foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano. Examinando os autos da liquidação coletiva da Ação Ordinária nº 6.542/2005 no sistema Jurisconsult, constato que, de fato, houve trânsito em julgado da decisão que homologara os cálculos relativos aos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV. Dessa forma, ao contrário do que entendeu o Juízo, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva pela parte agravante, haja vista a certificação dos índices/percentuais de URV devidos a cada um dos cargos vinculados às Secretarias Estaduais do Poder Executivo. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto de minha relatoria, no Agravo de Instrumento nº 0813891-07.2020.8.10.0000, julgado em 13.11.2020: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRANSITADO EM JULGADO.

AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO.

MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO DEVE SER ARGUIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

I - Constatado que, de fato, houve o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, o que foi, inclusive, certificado pela Secretaria do Juízo, deve ser determinado o prosseguimento do feito executório.

II - A análise de matérias cujo Magistrado não se manifestou na origem, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura supressão de instância.

III - Agravo de instrumento provido. Nessa senda, também já se manifestou o Des.

Kleber Costa Carvalho nos autos do Agravo de Instrumento nº0811203-09.2019.8.10.0000. Ante o exposto, defiro o pedido liminar. Intime-se o agravado para responder o recurso no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça.

Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
25/08/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 13:09

Juntada de malote digital
25/08/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 11:38

Concedida a Medida Liminar
18/08/2021 23:17

Conclusos para decisão
04/08/2021 13:51

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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