09/02/2021 16:44

Arquivado Definitivamente
09/02/2021 16:43

Transitado em Julgado em 08/02/2021
09/02/2021 05:44

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA MALHAO em 08/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 10:30

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000834-64.2017.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ADEMAR FERREIRA MALHAO Advogados do(a) DEMANDANTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716, MANOEL CESARIO FILHO - MA4680 Requerido: BANCO CETELEM SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No caso, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, conforme já mencionado.

No caso dos autos, é de relevo destacar que trata-se de ação massificada, onde nos últimos meses, centenas de demandas como estas foram intentadas nesta Vara, sendo que em sua grande maioria, as procurações e documentos da parte requerente são datados há mais de dois anos o que inviabiliza a verificação de atualidade das declarações informadas, tais como, declaração de pobreza e endereço.

Calha asseverar ainda, que tal medida, atualização dos documentos e da procuração, visa resguardar não só o direito das partes, mas também evitar fraudes nas ações revisionais de contratos bancários.

Nesse sentir, e com o escopo do que já foi delineado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul chegou a emitir uma recomendação na qual orientava consultas para evitar ações que discutiam o mesmo contrato e exigir a juntada de procuração atualizada e específica para cada ação (Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ do TJ/RS).

Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios no sentido de que não há de se falar que a determinação posta por esse Juízo tenha sido desarrazoada ou se trate de excesso de formalismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS – CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NA COMARCA QUE EXIGEM PRECAUÇÃO NO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE MASSA - EXIGÊNCIA DO JUIZ MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados.(TJ-MS - AI: 14073057920198120000 MS 1407305-79.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

PODER GERAL DE CAUTELA.

AUSENCIA DE PREJUÍZO.

A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes.(TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
21/01/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2020 12:03

Indeferida a petição inicial
21/12/2020 07:32

Conclusos para julgamento
21/12/2020 07:32

Juntada de termo
19/12/2020 02:54

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA MALHAO em 18/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 01:59

Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 16:01

Conclusos para despacho
23/11/2020 16:00

Juntada de termo
19/09/2020 08:05

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA MALHAO em 14/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 01:59

Publicado Intimação em 04/09/2020.
05/09/2020 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2020 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 13:06

Juntada de Ato ordinatório
02/09/2020 13:05

Juntada de Certidão
31/07/2020 19:33

Registrado para Cadastramento de processos antigos
31/07/2020 19:33

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801783-02.2020.8.10.0046

Condominio Horizontal Residencial Teriva...

Lorena Lima Gouveia de Oliveira

Advogado: Andreia do Nascimento Oliveira Meneses

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2020 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0000129-40.2001.8.10.0123

Banco do Nordeste do Brasil SA

Francisco de Assis Alencar

Advogado: Warwick Leite de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/11/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000785-89.2017.8.10.0105

Maria Aparecida dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Barbosa Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000010-34.1997.8.10.0054

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jurandy Carvalho de Sousa

Advogado: Af Ali Ariston Moreira Lima da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/1997 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000555-52.2015.8.10.0029

Joao Ricardo Pinheiro Campos Sousa

Centro Medico de Caxias LTDA-EPP

Advogado: Antonio Mario Baima Pereira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2015 00:00

Exibir Processo