29/06/2022 11:38

Arquivado Definitivamente
20/06/2022 13:39

Cancelada a Distribuição
22/03/2022 17:27

Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA ARAUJO em 22/02/2022 23:59.
22/03/2022 17:26

Decorrido prazo de JONAS JOSE ROCHA RODRIGUES em 22/02/2022 23:59.
22/03/2022 17:26

Decorrido prazo de KENNIA MARGARETH BARBOSA DE MESQUITA CALDAS em 22/02/2022 23:59.
12/02/2022 23:25

Publicado Intimação em 01/02/2022.
12/02/2022 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 08:52

Outras Decisões
24/01/2022 14:35

Conclusos para despacho
16/11/2021 21:32

Juntada de certidão da contadoria
16/11/2021 21:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
16/11/2021 21:25

Juntada de Certidão
09/11/2021 18:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2021 11:39

Transitado em Julgado em 29/10/2021
29/10/2021 12:35

Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA ARAUJO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 12:35

Decorrido prazo de JONAS JOSE ROCHA RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 12:35

Decorrido prazo de KENNIA MARGARETH BARBOSA DE MESQUITA CALDAS em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 07:07

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806030-47.2021.8.10.0060 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIVALDO DAS C VERAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JONAS JOSE ROCHA RODRIGUES - MA22713, KENNIA MARGARETH BARBOSA DE MESQUITA CALDAS - PI18423, PATRICIA BARBOSA ARAUJO - PI16555 REU: FRANCISCA COSTA DE ALMEIDA DE SOUSA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

GIVALDO DAS C VERAS, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de FRANCISCA COSTA DE ALMEIDA DE SOUSA, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na peça vestibular.

Juntou diversos documentos.

Em despacho de ID. 51329008, foi estipulada a intimação do patrono do postulante para comprovar documentalmente que o autor se enquadra nas condições previstas na Lei 1060/50, sob pena de indeferimento do pleito de Justiça Gratuita, devendo ainda, caso não cumprida esta determinação e no mesmo lapso temporal, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Entretanto, embora regularmente intimado, o promovente deixou transcorrer in albis o prazo fixado, conforme certidão de Id. 53612076.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

In casu, o requerente deixou de demonstrar que preenche os requisitos para a benesse da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial.

Ademais, em que pese instado a fazê-lo, o demandante não recolheu as custas processuais no prazo estabelecido por este Juízo, conforme certidão de Id. 53612076 , o que impossibilita o prosseguimento do feito, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, eis que o autor não é beneficiário da justiça gratuita.

Sobre o tema, colacionamos as seguintes jurisprudências: EXTINÇÃO DO PROCESSO Artigo 267, IV, do CPC Admissibilidade Hipótese em que, apesar de intimado a efetuar o recolhimento das custas processuais complementares, manteve-se o autor inerte, caracterizando-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial - Sentença mantida Recurso desprovido.

Art. 267 IV CPC (9052361262009826 SP 9052361-26.2009.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 08/02/2012, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2012).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DA PARTE - COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Se o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e regular prosseguimento do processo, a inércia da parte em comprovar o pagamento, mesmo após intimada, atrai como consequência a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do CPC/15. 2.

A conexão deve ser analisada objetivamente, a partir do caso concreto apresentado, observando-se não só a existência de similitude entre o objeto ou a causa de pedir das demandas, mas principalmente a existência da mesma relação jurídica de direito material constante nos feitos, evitando-se, por conseguinte, a prolação de decisões conflitantes. 3.

Diante da possível similaridade das relações jurídicas subjacentes entre vários processos em tramitação e o risco de decisões conflitantes, outra solução não há senão extinguir o processo. (TJ-MG - AC: 10000181419383001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 03/10/2019, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019) Decido.

Isto posto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC/2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas pelo demandante, na forma da lei.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não se deu a triangularização da relação processual.

Proceda-se ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

P.R.I., servindo a presente como mandado.

Arquive-se, após as cautelas legais.

Timon-MA, 30 de Setembro de 2021.

Susi Ponte de Almeida Juiz Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA.

Aos 01/10/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 22:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2021 09:07

Juntada de termo
30/09/2021 09:07

Conclusos para julgamento
30/09/2021 09:06

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:10

Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA ARAUJO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 09:10

Decorrido prazo de JONAS JOSE ROCHA RODRIGUES em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 09:10

Decorrido prazo de KENNIA MARGARETH BARBOSA DE MESQUITA CALDAS em 22/09/2021 23:59.
08/09/2021 21:25

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806030-47.2021.8.10.0060 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIVALDO DAS C VERAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JONAS JOSE ROCHA RODRIGUES - MA22713, KENNIA MARGARETH BARBOSA DE MESQUITA CALDAS - PI18423, PATRICIA BARBOSA ARAUJO - PI16555 REU: FRANCISCA COSTA DE ALMEIDA DE SOUSA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Preliminarmente, alega a pessoa jurídica autora que é hipossuficiente nas acepções do termo e que o faturamento da demandante e os extratos de Imposto de Renda de seu representante legal encontram-se em anexo à inicial a fim de demonstrar tal afirmação.

Sobre o tema da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, colaciono a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min.

Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 2.

Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min.

Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min.

Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. 3.

Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 839625 / SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2006/0214842-3, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de julgamento 22/08/2007, Data de publicação/fonte DJ 15/10/2007 p. 224) Comungando com o entendimento jurisprudencial supracitado, reputo cabível o deferimento de Justiça Gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado no feito que a empresa postulante preenche os requisitos para tal concessão.

No caso em análise, observo que em Id. 51058124 foi acostado documento do representante da pessoa jurídica requerente afirmando faturamento anual de R$345.745,00.

Assim, vislumbro nos autos indícios de que a empresa autora não atende aos pressupostos de precariedade de situação financeira ensejadores da assistência judiciária gratuita.

Por conseguinte, com fulcro no art. 99, §2º do CPC, determino a intimação do patrono da demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que a parte autora se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pleito de Justiça Gratuita.

Caso não seja cumprida a mencionada determinação, deve a promovente, no mesmo lapso temporal referido e independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Esclareço, por oportuno, que o Digesto Processual Civil, em seu art. 98, § 6º, inovou no sentido de possibilitar o parcelamento das custas, no caso de dificuldade momentânea de recolhimento das despesas processuais, resguardando-se a garantia constitucional de acesso ao Judiciário.

Por fim, determino que a SEJUD do Polo de Timon altere o polo ativo da causa para OTICA VISION LIFE, conforme indicado na peça portal.

Intime-se, servindo o presente como mandado de intimação.

Timon-MA, 24 de Agosto de 2021.

Susi Ponte de Almeida Juíza da 2ª Vara Cível de TimonAos 26/08/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:15

Conclusos para despacho
18/08/2021 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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