24/09/2021 05:09

Arquivado Definitivamente
24/09/2021 05:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/09/2021 01:07

Decorrido prazo de META DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 001 LTDA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 01:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RENASCENCA FLORENCA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 01:07

Decorrido prazo de VANDERLUCIA CASTRO LIMA em 23/09/2021 23:59.
30/08/2021 00:30

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2021.
28/08/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO DE: 09 A 16 DE AGOSTO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806505-86.2021.8.10.0000 NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0808692-64.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: VANDERLUCIA CASTRO LIMA ADVOGADA: KARINA DE SOUSA MORAES (OAB/MA 18.781) AGRAVADOS: META DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 001 LTDA, CONDOMINIO PARQUE RENASCENÇA FLORENÇA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

BENEFICIO NÃO CONCEDIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do NCPC que preleciona: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

II.

Inexiste provas nos autos que demonstre sua impossibilidade de arcar com o ônus da demanda, uma vez que, o autor é comerciante, não sendo possível a percepção do seu real rendimento mensal, por ser um profissional liberal.

III.

Observo que o juiz de base autorizou o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, nos moldes no artigo 98, §6º do CPC.

IV.

A agravante deixou de juntar aos autos quaisquer documentos voltados à comprovação da dificuldade financeira, não logrando êxito em comprovar seu estado de miserabilidade, portanto razoável a condenação ao pagamento de custas.

V.

Agravo conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator - Presidente), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe e José de Ribamar Castro .

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 a 16 de Agosto de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR
26/08/2021 14:36

Juntada de malote digital
26/08/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 09:16

Conhecido o recurso de VANDERLUCIA CASTRO LIMA - CPF: *28.***.*26-49 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2021 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 18:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2021 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2021 11:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2021 10:19

Juntada de parecer do ministério público
17/06/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 00:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RENASCENCA FLORENCA em 15/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 00:37

Decorrido prazo de META DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 001 LTDA em 02/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RENASCENCA FLORENCA em 02/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 00:37

Decorrido prazo de VANDERLUCIA CASTRO LIMA em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 00:30

Decorrido prazo de META DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 001 LTDA em 01/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 09:02

Juntada de diligência
14/05/2021 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2021 15:00

Juntada de diligência
12/05/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2021.
11/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 10:45

Expedição de Mandado.
10/05/2021 10:45

Expedição de Mandado.
10/05/2021 10:42

Juntada de malote digital
10/05/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2021 20:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2021 21:06

Conclusos para decisão
22/04/2021 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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