TJMA - 0807409-87.2019.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

CPF *38.***.*03-34

Advogados

MATEUS ALENCAR DA SILVA

OAB: 11641/MA

CPF *35.***.*54-63

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2021 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2021 11:21

    Transitado em Julgado em 23/09/2021

  • 22/09/2021 09:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 09:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 04:32

    Publicado Intimação em 27/08/2021.

  • 08/09/2021 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 08/09/2021 04:32

    Publicado Intimação em 27/08/2021.

  • 08/09/2021 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807409-87.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A   SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em face de  BANCO BRADESCO SA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

    Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

    Manifestação da parte autora em movimento de ID 50008866.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

    Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

    Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

    E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

    INICIAL NÃO EMENDADA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

    O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

    Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

    Tendo o M.M.

    Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

    Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

    Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

    N.).

    Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Caxias, data do sistema.   Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias

  • 25/08/2021 15:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2021 15:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2021 11:11

    Indeferida a petição inicial

  • 20/08/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 11:38

    Juntada de petição

  • 22/07/2021 14:21

    Publicado Intimação em 12/07/2021.

  • 22/07/2021 14:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

  • 08/07/2021 13:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2021 22:59

    Outras Decisões

  • 27/05/2020 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2020 09:49

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 02:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.

  • 24/05/2020 02:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 08:52

    Juntada de petição

  • 08/05/2020 01:03

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 07/05/2020 23:59:59.

  • 14/04/2020 15:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/04/2020 15:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/04/2020 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 08:20

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 08:19

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 10:39

    Juntada de petição

  • 28/02/2020 14:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2020 14:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/02/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 11:27

    Juntada de contestação

  • 03/02/2020 07:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/01/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 10:15

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 10:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
19/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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