15/12/2022 23:51

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 20:37

Juntada de petição
25/09/2022 14:04

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:12

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:11

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:10

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:15

Transitado em Julgado em 12/09/2022
09/09/2022 10:52

Juntada de petição
22/08/2022 07:49

Juntada de petição
18/08/2022 21:31

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 13:27

Juntada de petição
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 ARROLAMENTO DE BENS Processo, nº:0800382-54.2021.8.10.0103 Requerente: FRANCISCO DE ARAÚJO NASCIMENTO e OUTROS S E N T E N Ç A                    I.

Relatório.                 Trata-se de ação para expedição de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por FRANCISCO DE ARAÚJO NASCIMENTO e outros ao que refere-se da herança deixada por EUGÊNIA DE ARAÚJO NASCIMENTO, falecido em 28/02/2021, devidamente qualificados nos autos.                 Os requerentes requereram, preliminarmente, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores deixados em conta bancária pela de cujus Eugênia de Araújo Nascimento, genitora daqueles.

Após expedição de ofício, a instituição financeira Banco do Brasil encaminhou os extratos das contas da falecida, pelos quais denota-se que os valores excedem o teto estabelecido na Lei 6850/80, muito embora seja o único bem a ser partilhado.               Observada a possibilidade da tramitação do feito pelo rito de arrolamento de bens, os requerentes pugnaram pela conversão, apresentando a petição assinada por todos os herdeiros, consentindo com o plano de partilha.                     Vieram os autos conclusos.                     É o que cabia relatar.                   II.

Fundamentação.                Acolho a emenda e defiro o processo de arrolamento sumário, para tanto, nomeio como inventariante, o Sr.

FRANCISCO DE ARAÚJO NASCIMENTO, independentemente da lavratura de termo (art. 660, CPC).                No presente caso, os valores na conta bancária foi o único bem deixado pela falecida.

Considerando que o valor excede ao teto previsto ao rito de alvará judicial, bem como inexistindo outros bens, não excedendo ao teto de 1.000 SM, julgo devida a tramitação pelo rito de arrolamento de bens.                   Cabe ressaltar que, considerando o caráter consensual da ação, capacidade civil plena dos interessados, bem como o fato de não haver outras pessoas habilitadas na linha sucessória além dos herdeiros, nos termos dos arts. 659 e ss do CPC, não há a necessidade de apreciações detalhadas sobre a situação fiscal do monte herdado ou de quaisquer outras circunstâncias a ele eventualmente ligadas.                 Comprovada a legitimidade dos herdeiros e regularizada a relação processual, como é o caso nos autos, a homologação do plano de partilha apresentado pelas partes não se condiciona à regularização de possíveis pendências, nem mesmo aquelas atinentes ao imposto de transmissão de domínio em razão da morte (arts. 659, §2º, 662 do CPC).

Neste sentido, a farta jurisprudência: Apelação.

Sobrepartilha.

Saldo em contas bancárias do autor da herança.

Adjudicação em favor do único herdeiro.

No arrolamento sumário, a homologação da partilha e a lavratura do formal de partilha não estão condicionados à previa comprovação do recolhimento dos tributos devidos pelo espólio - CPC 659 e 662, § 2º. (TJ-DF 07087043520188070009 DF 0708704-35.2018.8.07.0009, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 30/10/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, tenho por bem homologar a partilha amigável dos bens deixados por EUGÊNIA DE ARAUJO NASCIMENTO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões.                     III.

Dispositivo.                  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO o plano de partilha, observando os quinhões devidos herdeiros, em partes iguais, para que produza os jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.                    Sem honorários advocatícios, considerando a inexistência de litígio.                      ALTERE A CLASSE PROCESSUAL PARA ARROLAMENTO DE BENS.               Custas remanescentes, caso haja, serão cobradas conforme a lei, observada a gratuidade, exceto para expedição de formal/carta/alvará, por recomendação da CGJ.               Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento das custas, expeçam-se os respectivos alvarás aos Herdeiros para levantamento dos valores depositados na instituição financeira BANCO DO BRASIL (contas 510006865-1, 10001072-5, 510001072-6 e 6865-9), partilhados na mesma proporção.                    Intime-se o Fisco para os fins do § 2º do art. 659 do CPC.

Ciência ao MPE.                    Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ao final, arquivem-se os autos com a devida baixa.                      Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
16/08/2022 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 07:40

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 11:57

Conclusos para julgamento
07/06/2022 17:06

Juntada de petição
19/05/2022 03:35

Publicado Intimação em 18/05/2022.
19/05/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo, nº: 0800382-54.2021.8.10.0103 Requerente: FRANCISCO DE ARAUJO NASCIMENTO e outros (2) Requerido: EUGENIA DE ARAUJO NASCIMENTO D E C I S Ã O Após o cumprimento da diligência pela instituição financeira quanto os valores existentes na conta do de cujus, o MPE lançou parecer favorável pela expedição de alvará, retornando os autos conclusos para sentença. Decido. Pois bem, consigno que o art. 2º da Lei 6850/80 autoriza o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento em nome do de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, desde que o valor não ultrapasse 500 OTN e que não existam outros bens a serem partilhados. Após análise dos extratos, observo que o de cujus figura como titular de das seguintes contas bancárias junto ao Banco do Brasil, com as respectivas variações (contas 510006865-1, 10001072-5, 510001072-6 e 6865-9), cujos valores, somados, ultrapassam o teto permitido através do procedimento do alvará judicial. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, requerer a adequação do rito procedimental para, arrolamento sumário, caso haja consenso quanto a partilha e, em igual prazo, apresente o respectivo plano de partilha, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV do CPC. Com a manifestação e considerando que o MPE já manifestou-se nos autos, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
16/05/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 08:19

Outras Decisões
29/03/2022 13:54

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:48

Conclusos para julgamento
16/03/2022 12:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:16

Juntada de petição
24/02/2022 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 09:02

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 16:54

Juntada de diligência
09/02/2022 10:19

Expedição de Mandado.
02/02/2022 15:45

Juntada de Ofício
13/10/2021 15:04

Juntada de petição
22/09/2021 17:28

Juntada de petição
09/09/2021 01:29

Publicado Intimação em 30/08/2021.
09/09/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo, nº:0800382-54.2021.8.10.0103 Requerente: FRANCISCO DE ARAÚJO NASCIMENTO E OUTROS D E S P A C H O Defiro a gratuidade judicial em favor dos requerentes, exceto para selos de fiscalização por recomendação da CGJ/MA.

Preliminarmente, intimem-se os autores, por meio de seu advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, anexando declaração de Inexistência de Bens a Inventariar, cujo modelo se encontra disponível no Decreto 85.845/80, sob pena de indeferimento da inicial.

Com a emenda, oficie-se ao Banco do Brasil, encaminhando a certidão de óbito da falecida para que informe se existem valores depositados em contas de sua titularidade naquele banco, anexando extratos aos autos. Com a resposta do Banco, e estando em termos a petição inicial, encaminhem-se os autos ao MPE para manifestação, em observància ao rito procedimental do CPC. Após, conclusos para sentença. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
26/08/2021 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/07/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 17:10

Conclusos para despacho
08/07/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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