TJMA - 0806560-81.2020.8.10.0029
1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2021 12:51
Arquivado Definitivamente
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19/12/2021 12:51
Transitado em Julgado em 03/09/2021
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02/09/2021 10:48
Decorrido prazo de JASSILENE FONTINELE DE MEDEIROS em 01/09/2021 23:59.
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02/09/2021 08:43
Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 01/09/2021 23:59.
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18/08/2021 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/08/2021 11:08
Juntada de diligência
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10/08/2021 18:11
Publicado Intimação em 10/08/2021.
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10/08/2021 18:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
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10/08/2021 18:11
Publicado Intimação em 10/08/2021.
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10/08/2021 18:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
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06/08/2021 14:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2021 14:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2021 09:35
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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04/05/2021 22:55
Conclusos para julgamento
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04/05/2021 22:53
Juntada de Certidão
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04/05/2021 11:16
Juntada de petição
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18/02/2021 04:54
Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 17/02/2021 23:59:59.
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02/02/2021 11:09
Publicado Intimação em 25/01/2021.
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02/02/2021 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
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22/01/2021 00:00
Intimação
Processo n.º 0806560-81.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.
Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: JASSILENE FONTINELE DE MEDEIROS. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).
Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.
Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.
Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.
Era o que cumpria relatar.
Decido.
Assiste razão à parte autora.
Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.
Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 5.539,26 ( Cinco Mil Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.
DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.
Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.
Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.
SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.
Publique-se.
Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.
Caxias/MA, data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: CG 160 START, cor VERMELHA, chassi 9C2KC2500JR127968, Ano/fabricação 2018/2018, placas PTL4712, Renavan *11.***.*16-21.
DESTINATÁRIO: JASSILENE FONTINELE DE MEDEIROS, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *15.***.*36-47, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua Nova, nº 232, Bairro José Castro, Caxias/MA, CEP: 65604735. -
21/01/2021 13:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2021 13:29
Expedição de Mandado.
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21/01/2021 12:09
Concedida a Medida Liminar
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03/12/2020 12:50
Juntada de petição
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27/11/2020 10:57
Conclusos para decisão
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27/11/2020 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2020
Ultima Atualização
19/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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