10/05/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 10:35

Juntada de diligência
10/05/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 10:24

Juntada de diligência
13/12/2022 21:34

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
10/11/2022 10:14

Realizado cálculo de custas
18/10/2022 16:03

Juntada de Certidão
11/10/2022 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2022 08:59

Juntada de Certidão
11/10/2022 08:57

Juntada de Certidão
11/10/2022 08:56

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2022 08:51

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:49

Juntada de petição
15/09/2022 15:47

Juntada de petição
05/09/2022 01:47

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 14:45

Transitado em Julgado em 06/05/2022
13/02/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 08:36

Juntada de petição
28/04/2021 18:08

Conclusos para despacho
08/04/2021 19:48

Juntada de Certidão
08/04/2021 18:25

Juntada de Certidão
23/02/2021 11:55

Juntada de petição
19/02/2021 06:38

Decorrido prazo de JACKSON JOSE ARAUJO SANTANA em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 14:55

Juntada de petição
05/02/2021 10:27

Juntada de petição
04/02/2021 11:21

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 11:09

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
01/02/2021 11:57

Juntada de Certidão
29/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0806557-29.2020.8.10.0029 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR PARTE RÉ: JACKSON JOSE ARAUJO SANTANA S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JACKSON JOSE ARAUJO SANTANA, com a finalidade de buscar e apreender uma MOTOCICLETA marca HONDA, modelo POP110, chassi 9C2JB0100HR273092, cor PRETA, ano 2017, placa PSX2038, RENAVAM *11.***.*40-63, alienada fiduciariamente por força de cédula de contrato com pacto adjeto de fiança firmado pelas partes, após a contemplação no grupo de consórcio n.º 3827379432.

O autor sustentou, em suma, que o réu deixou de adimplir suas obrigações a partir da parcela de n.° 70, vencida em 15/3/2019, bem como que sua pretensão se encontrada amparada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969.

Juntou os documentos de IDs 38532813 a 38532827.

A medida liminar foi concedida em decisão de ID 39288356.

O bem foi apreendido e entregue ao autor (ID 40210343).

No entanto, o réu juntou comprovante de pagamento da integralidade da dívida pendente (IDs 40171574 e 40172127).

Relatados.

Passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Cediço que, nos contratos firmados na vigência da Lei n.º 10.931/2004, como é o caso do presente, compete ao devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar em ação de busca e apreensão, o pagamento da integralidade da dívida, que perfaz os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de não restituir o bem livre de ônus, e de consolidação da propriedade em favor do credor.

Esta é a inteligência do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, senão veja-se: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” No presente caso, observa-se que o réu procedeu ao pagamento da integralidade da dívida pendente, que era de R$ 1.462,19 (um mil quatrocentos e sessenta e dois Reais e dezenove centavos), conforme certidão de ID 40171574 e comprovante de ID 40172127.

A hipótese, portanto, é de reconhecimento da procedência do pedido, conduzindo à prolação de sentença resolutiva de mérito, com a consequente condenação em custas e honorários.

Decido.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 487, III, “a” do CPC.

Em face do pagamento da integralidade da dívida pendente, revogo a liminar de ID 39288356 e determino que o bem seja imediatamente restituído ao réu, livre do ônus.

Autorizo, outrossim, o imediato levantamento, pela autora, da quantia depositada pelo réu (ID 40172117).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, visto que seu inadimplemento deu causa à ação.

Autorizo o cancelamento de eventual restrição judicial do veículo junto ao Renavam, bem como a exclusão do nome da parte ré de cadastros de restrição de crédito, exclusivamente pelo motivo constante dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Caxias (MA), data do sistema.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
28/01/2021 11:57

Expedição de Mandado.
28/01/2021 11:57

Juntada de Ato ordinatório
28/01/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 11:47

Expedição de Mandado.
27/01/2021 14:13

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/01/2021 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 23:34

Juntada de diligência
25/01/2021 11:10

Conclusos para decisão
25/01/2021 11:09

Juntada de Certidão
22/01/2021 16:36

Juntada de petição
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0806557-29.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: JACKSON JOSÉ ARAÚJO SANTANA. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 1.462,19 ( Um Mil Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais e Dezenove Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: POP 110I, cor PRETA, chassi 9C2JB0100HR273092, Ano/fabricação 2017/2017, placas PSX2038, Renavan *11.***.*40-63.

DESTINATÁRIO: JACKSON JOSÉ ARAÚJO SANTANA, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *41.***.*99-56, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua São José, nº 93, Bairro Ponte, Caxias/MA, CEP: 65609480.
21/01/2021 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 13:31

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:09

Concedida a Medida Liminar
27/11/2020 10:21

Conclusos para decisão
27/11/2020 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
29/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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