01/02/2022 15:11

Arquivado Definitivamente
01/02/2022 15:11

Transitado em Julgado em 10/12/2021
25/11/2021 16:39

Decorrido prazo de PRISCILA KEI SATO em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 16:38

Decorrido prazo de EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 16:36

Decorrido prazo de TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 16:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LINS CONCEICAO em 24/11/2021 23:59.
28/10/2021 10:50

Publicado Sentença (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 10:50

Publicado Sentença (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 10:50

Publicado Sentença (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 10:49

Publicado Sentença (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0817787-69.2019.8.10.0040 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, postulando, em síntese, a condenação da instituição financeira ré a promover alterações estruturais no prédio de uma de suas agências localizadas nesta cidade, em atenção às normas técnicas de acessibilidade vigentes.

Devidamente citado (id 28543385), o requerido apresentou contestação nos autos (id 29421069).

Declinada a competência para apreciação e julgamento do feito a este juízo (id 40070925).

Certificada pela Secretaria Judicial (id 43088214), a tempestividade da contestação apresentada.

Petição do banco requerido (id 43419220), informando o encerramento das atividades de atendimento na agência nº. 3784 e requerendo a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir.

O autor, por sua vez, apresentou réplica (id 44441222), pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora insistiu no julgamento antecipado da lide (id 44672960).

Despacho (id 51098020) determinando a reunião de processos e nomeando amicus curiae para intervir no feito.

Foram apresentados embargos de declaração pelo requerido (id 51356303), reiterando o pedido de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir.

Petição do Ministério Público (id 53718758), favorável à extinção da ação por perda de objeto.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, recebo o recurso de embargos de declaração como reiteração do requerimento de extinção do processo formulado pelo réu por intermédio da petição de id 43419220, até então não apreciado.

A esse respeito, verifico que o requerido informou no curso do feito ter havido o encerramento das atividades de atendimento na agência bancária objeto da presente ação de obrigação de fazer, o que a entender deste juízo indica o superveniente perecimento do interesse processual inicialmente vertido na causa, obstando a sua continuidade, haja vista o desaparecimento de importante condição da ação, compreensão essa que também foi ratificada pelo autor da demanda.

Ante o exposto, face a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
26/10/2021 16:19

Juntada de protocolo
26/10/2021 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 10:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/10/2021 22:21

Conclusos para julgamento
04/10/2021 13:32

Juntada de protocolo
26/08/2021 10:36

Juntada de Certidão
26/08/2021 10:23

Juntada de protocolo
26/08/2021 10:21

Juntada de protocolo
26/08/2021 10:19

Desentranhado o documento
26/08/2021 10:12

Juntada de protocolo
26/08/2021 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 09:44

Desentranhado o documento
26/08/2021 09:44

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 10:42

Juntada de embargos de declaração
24/08/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 21:46

Conclusos para julgamento
04/07/2021 21:46

Juntada de Certidão
14/05/2021 10:23

Decorrido prazo de TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 10:23

Decorrido prazo de PRISCILA KEI SATO em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 10:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LINS CONCEICAO em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 10:23

Decorrido prazo de EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS em 13/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 11:16

Juntada de protocolo
26/04/2021 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:45

Conclusos para decisão
26/04/2021 12:44

Juntada de
22/04/2021 13:29

Juntada de réplica à contestação
31/03/2021 14:08

Juntada de petição
24/03/2021 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 17:06

Juntada de Certidão
17/03/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 13:31

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)
20/02/2021 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 11:20

Conclusos para despacho
03/02/2021 18:15

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 13:30

Juntada de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0817787-69.2019.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(s): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM, MARIA LUCIA LINS CONCEICAO, PRISCILA KEI SATO, EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB/PR-24498) Proc. 0817787-69.2019.8.10.0040 Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 21 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
25/01/2021 16:09

Juntada de petição
25/01/2021 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2021 14:20

Declarada incompetência
05/05/2020 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 17:22

Conclusos para decisão
21/03/2020 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/03/2020 23:59:59.
19/03/2020 14:54

Juntada de contestação
01/03/2020 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2020 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2020 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2020 15:57

Juntada de diligência
27/02/2020 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2020 11:49

Juntada de diligência
19/02/2020 09:43

Expedição de Mandado.
18/02/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 14:08

Conclusos para decisão
16/12/2019 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800077-95.2021.8.10.0127

Francisco Alves de Souza

Banco Celetem S.A

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2021 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0023279-37.2015.8.10.0001

Alcilene Soares Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Guilherme Augusto Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802283-69.2018.8.10.0036

Antonio Fernandes de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jean Fabio Matsuyama

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2018 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0006372-45.2019.8.10.0001

Jose Eraclito Farias Pimenta

Isaque Silva Munis

Advogado: Ronaldo Campos Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000931-94.2014.8.10.0054

Banco Gmac S/A

Carlos Henrique Cantanhede da Silva

Advogado: Celso Marcon

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2014 00:00

Exibir Processo