25/05/2025 00:19

Decorrido prazo de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:41

Juntada de malote digital
23/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2025 17:35

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:34

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:13

Decorrido prazo de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 23:29

Juntada de petição
13/03/2025 20:26

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2025 09:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/02/2025 09:38

Homologado cálculo de contadoria
27/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:47

Juntada de petição
02/10/2024 01:32

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:16

Juntada de petição
03/04/2024 03:08

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:55

Juntada de petição
17/03/2024 05:50

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 11:31

Juntada de ato ordinatório
08/03/2024 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
08/03/2024 12:11

Realizado Cálculo de Liquidação
07/03/2024 10:11

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:18

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:31

Juntada de petição
04/07/2022 07:52

Juntada de petição
22/06/2022 10:48

Publicado Intimação em 17/06/2022.
22/06/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:33

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
16/11/2021 16:28

Realizado Cálculo de Liquidação
29/03/2021 08:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2021 08:38

Transitado em Julgado em 23/03/2021
26/03/2021 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/03/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:00

Decorrido prazo de JOAO SILVA RODRIGUES em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 18:26

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0816358-58.2017.8.10.0001 AUTOR: JOAO SILVA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Vistos, etc.

Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, promovida autonomamente por JOAO SILVA RODRIGUES, visando o recebimento do crédito oriundo do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n° 007905/2011 que reformou a sentença proferida no processo nº 30664/2008 proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão – SINTUEMA e condenou o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento do percentual de 21,7% em favor dos substituídos.

Na petição de ID 9336237 a parte exequente aditou a petição inicial para apresentar argumentos de defesa quanto à tese de prescrição do direito da ação executiva arguida pelo executado em outras ações semelhantes.

O Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando a inexistência de obrigação de pagar quantia em título executivo.

A parte exequente ofertou resposta à impugnação, refutando as alegações da defesa.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Sabe-se que para promoção da fase de cumprimento de sentença é imprescindível a liquidez do título judicial, sua certeza e exigibilidade, sendo certo que o trânsito em julgado, tanto da sentença no processo coletivo, quanto da ação rescisória, é suficiente para evidenciar exequibilidade do julgado.

Outrossim, o reconhecimento do direito do substituído na implantação do percentual de 21,7% tem como conclusão lógica, independente de restar consignado na parte dispositiva, a condenação ao pagamento de diferenças pretéritas a esse título, ao menos desde a distribuição da Ação Coletiva e, no caso concreto, respeitada a prescrição quinquenal dos créditos exequendos, a contar da distribuição da ação executiva propriamente dita.

Não se trata, como aduzido pelo impugnante, de pedido ou condenação implícita, mas consectário lógico decorrente do provimento jurisdicional.

Observa-se, inclusive, que o acórdão que reformou a sentença monocrática para reconhecer o direito dos substituídos do SINTUEMA baseou-se na Lei nº 8.369/2006, logo, é inafastável que o direito ao percentual de 21,7% contar-se-á, na verdade, desde a vigência da referida legislação, pois o provimento jurisdicional apenas reconheceu a extensão desses direitos aos substituídos, conforme dispositivo no voto da Apelação Cível nº 007905/2011 (0030664-80.2008.8.10.0001) – São Luís: “Diante do exposto, conheço de ambos os apelos, e lhes dou provimento, para, reformando a r. sentença singular, reconhecer o direito dos substituídos ao percentual de 21,7%, correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.° 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”.

Portanto, o título executivo é certo, líquido e exigível, vez que não houve impugnação de excesso de execução, restando ao juízo homologar os cálculos apresentados com a petição inicial deste cumprimento de sentença, incluídos no valor total da dívida os honorários advocatícios de 10% arbitrados na decisão inicial (ID 15580842).

Isto posto, HOMOLOGO os cálculos constantes da petição inicial, acrescidos de 10% de honorários da execução.

Tangente à obrigação de fazer, verifica-se que, no caso, já houve a implantação do índice de 21,7% na remuneração do exequente, conforme informado por este e consta na documentação acostada, desde maio de 2016.

No mais, antes do prosseguimento para efeito de expedição do precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, imprescindível a atualização do crédito exequendo, pelo que determino que sejam encaminhados os autos para a Contadoria Judicial para fazê-lo, observando a data de distribuição deste feito executivo como termo a quo desses cálculos.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 25 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021
25/01/2021 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 12:13

Outras Decisões
20/03/2019 08:20

Conclusos para decisão
11/03/2019 17:12

Juntada de petição
11/03/2019 17:10

Juntada de petição
27/02/2019 00:10

Publicado Intimação em 27/02/2019.
27/02/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2019 08:08

Juntada de Ato ordinatório
06/02/2019 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/02/2019 23:59:59.
23/11/2018 08:37

Juntada de petição
21/11/2018 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica
14/11/2018 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 10:23

Conclusos para despacho
14/12/2017 12:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 15:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 12:49

Conclusos para despacho
16/05/2017 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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