21/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 49493-07.2011.8.10.0001 (498362011) AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADO: JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA FILHO.

DECISÃO Vistos em correição.

O réu JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA FILHO foi condenado pelo Tribunal do Júri, nas reprimendas do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, a uma pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, conforme sentença de fls. 709/710.

Inconformados com a referida sentença, a Defesa do réu interpô recurso de apelação.

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, reformou a sentença condenatória, fixando a pena-base do acusado em 12 (doze) anos de reclusão, nos termos do Acórdão nº 244835/2019.

A defesa interpôs Recurso Especial, porém, o mesmo foi inadmitido, conforme decisão de fls. 806/809.

Insatisfeita, a Defesa interpôs Agravo em Recurso Especial, em face da referida decisão.

No entanto, conforme decisão de fls. 833, o Ministro Presidente João Otávio de Noronha não conheceu do recurso.

A decisão transitou livremente em julgado em 17 de Março de 2020, conforme informa a certidão de fls. 837.

Observa-se que às fls. 854, este juízo decretou a prisão do réu, decorrente da sentença condenatória, e o mandado de prisão foi devidamente cumprido no dia 07 de janeiro de 2021. É o relatório.

Observa-se que na petição de fls. 863-867, a defesa do réu JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA FILHO requereu o mesmo cumpra sua pena em um Presídio da Polícia Militar do Maranhão, em razão do réu ser policial reformado.

Em que pese a argumentação exposta pela defesa do réu JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA FILHO, o pedido de fls. 863/866 deve ser aparecida pelo juízo da execução criminal, tendo em vista que este juízo exauriu sua jurisdição.

Assim sendo, uma vez que o mandado de prisão foi devidamente cumprido, emita-se a Carta de Guia à Vara de Execuções Criminais, via eletrônica, a fim de que a referida unidade jurisdicional execute a pena imposta ao réu, devendo ser instruída com cópia da petição de fls. 863/866.

Após o cumprimento das providências determinadas, arquivem-se os autos adotando as cautelas legais.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

São Luís - MA, 20 de Janeiro de 2021.

Clésio Coelho Cunha Juiz Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri Resp: 193995
17/03/2020 13:27

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
17/03/2020 13:27

Transitado em Julgado em 17/03/2020
17/03/2020 12:14

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 147757/2020 (Juntada automática)
17/03/2020 12:14

Protocolizada Petição 147757/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2020
11/03/2020 09:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2020
10/03/2020 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/03/2020 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2020
09/03/2020 19:10

Não conhecido o recurso de JOSE DE RIBAMAR FERREIRA FILHO
27/11/2019 14:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
27/11/2019 14:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
18/11/2019 13:09

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
21/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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