18/12/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
14/12/2024 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:36

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:14

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCAS MARINHO FILHO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:14

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA FERRAZ em 09/12/2024 23:59.
17/11/2024 02:03

Publicado Intimação em 14/11/2024.
17/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
17/11/2024 02:03

Publicado Intimação em 14/11/2024.
17/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
17/11/2024 02:03

Publicado Intimação em 14/11/2024.
17/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2024 20:54

Outras Decisões
24/10/2023 09:19

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:18

Juntada de Certidão
16/10/2023 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:38

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCAS MARINHO FILHO em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:25

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA FERRAZ em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ em 13/10/2023 23:59.
25/09/2023 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 09:57

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:47

Juntada de Certidão
13/01/2023 13:43

Juntada de Certidão
13/01/2023 13:43

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:21

Juntada de volume
13/01/2023 09:07

Registrado para Cadastramento de processos antigos
21/01/2021 00:00

Citação

Processo n°.: 3392-76.2016.8.10.0116 (33922016) Requerente: Claudio Lucas Marinho Filho Réu: Município de Santa Luzia do Paruá DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ contra a decisão que rejeitou os embargos à execução por ser intempestivo prolatada por este juízo à fl. 89 ao argumento de que padece de vício de omissão, uma vez que não se manifestou acerca dos motivos dos embargos a execução. ausente condenação ao requerente para pagamento de honorários sucumbenciais.

Os autos encontram-se conclusos.

DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judicias quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do NCPC, que dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar c ontradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.

E, no caso em concreto, revelam-se impertinentes os argumentos do embargante.

Nesse sentido, revisitando os autos do processo, verifica-se que não há omissão ou qualquer outro vício passível de embargos de declaração, posto que, a interposição de embargos fora do prazo legal impede o seu conhecimento, oportunidade em que este juízo encontra-se impossibilitado de analisar os motivos que conduziram a impugnação.

Ademais, a intimação do ente federativo fora realizada de forma regular na pessoa da Procuradora-Geral do Município com cópia da sentença.

Posto isso, com base nas razões supracitadas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

Presente serve como mandado.

Após, com a preclusão desta decisão, cumpra-se a decisão de fl. 89.

Santa Luzia do Paruá/MA, 12 de janeiro de 2021.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá Resp: 192476

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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