01/07/2025 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2025 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:16

Juntada de termo
25/11/2024 14:53

Juntada de petição
23/10/2024 03:30

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/03/2024 02:33

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2024 15:45

Outras Decisões
01/03/2024 09:02

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:02

Juntada de termo
01/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:11

Juntada de petição
24/01/2024 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:50

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:46

Juntada de termo
26/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:04

Conclusos para despacho
04/11/2022 12:03

Juntada de termo
26/07/2022 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 17:40

Juntada de petição
29/06/2022 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 15:53

Juntada de ato ordinatório
29/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:52

Decorrido prazo de JUNIOR FERREIRA SANTOS em 18/03/2022 23:59.
14/02/2022 04:34

Publicado Intimação em 01/02/2022.
14/02/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 09:11

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/08/2021 00:33

Juntada de recibo (sisbajud)
02/07/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:08

Conclusos para despacho
29/04/2021 15:08

Juntada de
26/04/2021 15:14

Juntada de petição
19/04/2021 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 02:01

Decorrido prazo de JUNIOR FERREIRA SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 11:30

Conclusos para despacho
03/02/2021 18:34

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812404-81.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): JUNIOR FERREIRA SANTOS Advogado(s): JAMIL DA CUNHA MOURA (OAB/MA-6380) Proc. 0812404-81.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
25/01/2021 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2021 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 14:04

Declarada incompetência
26/11/2020 13:39

Conclusos para despacho
24/11/2020 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/11/2020 23:59:59.
23/09/2020 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 20:45

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
15/03/2018 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica
27/02/2018 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 07:56

Conclusos para despacho
27/02/2018 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/02/2018 23:59:59.
26/02/2018 21:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica
22/01/2018 12:03

Juntada de Ato ordinatório
20/12/2017 01:13

Decorrido prazo de JUNIOR FERREIRA SANTOS em 19/12/2017 23:59:59.
19/12/2017 19:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 12:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2017 14:52

Expedição de Mandado
23/10/2017 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 08:17

Conclusos para despacho
21/10/2017 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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