18/04/2021 14:17

Arquivado Definitivamente
18/04/2021 14:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/04/2021 14:05

Juntada de Certidão
16/03/2021 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 16/03/2021.
16/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0807490-89.2020.8.10.0000 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO LIMA ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/MA 6.055-A) RECORRIDO: BANCO RCI BRASIL S/A ADVOGADO: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB/MA 15.185-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO                                  Carlos Alberto Lima, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Sexta Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0807490-89.2020.8.10.0000. Os autos se originam do agravo de instrumento supracitado interposto pelo recorrente, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0807617-92.2018.8.10.0001 que, deferiu o pedido de liminar. Submetido ao julgamento, ao agravo foi desprovido à unanimidade (ID 8594864), mantendo-se in totum a decisão vergastada.

Com efeito, restou consignado na decisão objurgada que “não há se falar em violação ao disposto no art. 28, da Lei nº 10.931/2004 quando o credor providencia a apresentação de planilha de débitos confeccionada claramente com a indicação do valor principal, dos encargos, enfim, de toda a informação suficiente para que o devedor, possa efetuar a purgação da mora.                             Nas razões do recurso especial, o recorrente suscita violação ao artigo 28, da Lei nº 10.931/04.

Pleiteia, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 9181887. É o breve relato.

Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.                No que pertine ao pleito de assistência judiciária gratuita, considero este como já deferido tacitamente, filiando-me ao entendimento de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016), o que torna desnecessária a reiteração do pedido nesta via especial.                             Outrossim, a respeito da condução do recurso em tela fundado na contrariedade do artigo supracitado, não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7[1] do STJ.                    Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MULTA APLICADA PELO TCU.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO (SÚMULA 7/STJ).

FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO (SÚMULA 283/STF).

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). 1.

Para se afirmar que o título executivo não contém os requisitos exigidos pela legislação, carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula 7/STJ. 2.

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para não aplicar o disposto no art. 152 da Lei n. 8.112/1990 não foram combatidos pelo recorrente.

Aplicação da Súmula 283/STF. 3.

O art. 618, I, do CPC/1973 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na instância inferior, carecendo do necessário prequestionamento.

Impõe-se a orientação da Súmula 282/STF. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.591.614/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 7/11/2016) Assim, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pelo recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula 7/STJ.                             Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. São Luís, 1º de março de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
12/03/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 10:54

Recurso Especial não admitido
20/02/2021 14:29

Conclusos para decisão
20/02/2021 14:26

Juntada de termo
20/02/2021 00:29

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 09:32

Juntada de petição
28/01/2021 02:27

Publicado Intimação em 27/01/2021.
26/01/2021 03:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 22/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL AI 0807490-89.2020.8.10.0000 Recorrente: Carlos Alberto Lima Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6055A) Recorrido: Banco Rci Brasil S.A Advogado:Fábio Frasato Caires (OAB/SP 124809). I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), data e assinatura do sistema
25/01/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 13:05

Juntada de Certidão
25/01/2021 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/01/2021 21:20

Juntada de cópia de dje
22/01/2021 16:15

Juntada de recurso especial (213)
30/11/2020 01:29

Publicado Acórdão (expediente) em 30/11/2020.
28/11/2020 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 13:12

Juntada de malote digital
26/11/2020 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 21:22

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO LIMA - CPF: *92.***.*11-00 (AGRAVANTE) e não-provido
19/11/2020 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado
18/11/2020 15:21

Juntada de parecer
26/10/2020 16:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2020 12:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/09/2020 01:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 01:56

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 09/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 31/08/2020.
29/08/2020 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020
27/08/2020 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 10:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO LIMA - CPF: *92.***.*11-00 (AGRAVANTE).
25/08/2020 15:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2020 01:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 01:16

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 24/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 00:45

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2020.
15/08/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020
13/08/2020 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 20:09

Juntada de parecer
05/08/2020 01:07

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 04/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 11:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2020 11:23

Juntada de agravo interno cível (1208)
17/07/2020 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 16:10

Juntada de contrarrazões
14/07/2020 00:42

Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2020.
14/07/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
10/07/2020 10:46

Juntada de malote digital
10/07/2020 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2020 19:10

Conclusos para decisão
16/06/2020 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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