19/04/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 09:51

Transitado em Julgado em 18/10/2021
05/04/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 08:33

Conclusos para despacho
17/11/2022 08:33

Juntada de Certidão
06/11/2022 21:56

Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA SANTOS em 04/11/2022 23:59.
11/10/2022 17:43

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2022 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 16:40

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2021 14:59

Juntada de protocolo
19/10/2021 06:07

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 18/10/2021 23:59.
21/09/2021 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 19:57

Julgado procedente o pedido
25/02/2021 10:30

Conclusos para julgamento
25/02/2021 10:30

Juntada de Certidão
24/02/2021 05:31

Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA SANTOS em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 17:20

Juntada de petição
20/02/2021 02:01

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 19/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 16:17

Juntada de petição
03/02/2021 18:39

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2021 23:44

Juntada de diligência
28/01/2021 14:01

Juntada de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0806683-79.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: CLEITON DA SILVA SANTOS. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 8.648,66 ( Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, 21 de janeiro de 2021 Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: POP 110I, cor BRANCA, chassi 9C2JB0100JR088940, Ano/fabricação 2018/2018, placas PTJ3860, Renavan *11.***.*79-20.

DESTINATÁRIO: CLEITON DA SILVA SANTOS, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *53.***.*81-52, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua Veneza, nº 48, Bairro Veneza, Caxias/MA, CEP: 65600010.
25/01/2021 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 13:10

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:13

Concedida a Medida Liminar
19/01/2021 17:06

Juntada de Certidão
10/12/2020 09:15

Juntada de petição
04/12/2020 11:30

Conclusos para decisão
04/12/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000339-52.2018.8.10.0105

Maria Ribeiro de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804145-62.2019.8.10.0029

Marcio Marinho Magalhaes

Faculdade de Ciencias e Tecnologia do Ma...

Advogado: Elines Oliveira dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0000202-46.2005.8.10.0034

Jose Pereira Damasceno

Estado do Maranhao

Advogado: Marcio da Silva Carocas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800600-10.2020.8.10.0009

Elineia Guimaraes Pinheiro

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Livia Maria Araujo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/07/2020 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0840555-72.2020.8.10.0001

Condominio Village Palmeiras Prime

Daniel Ataide Brandao

Advogado: Camila Alexsander Melo Carneiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2020 15:06

Exibir Processo