14/10/2021 15:21

Arquivado Definitivamente
14/10/2021 15:19

Transitado em Julgado em 05/10/2021
06/10/2021 08:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 08:34

Decorrido prazo de DANIEL LUIS SILVEIRA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 08:34

Decorrido prazo de THIAGO CRIPPA REY em 05/10/2021 23:59.
25/09/2021 09:53

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação movida em face de APLICAP CAPITALIZACAO S/A (SHOW DA SORTE) e da BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, onde, em apartada síntese, a parte autora afirma ser titular do cartão de crédito OURO CARD VISA GOLD nº 4984 XXXX.

XXXX. 9927, tendo-o utilizado para realizar a compra de 01 (um) título de capitalização no valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais), para concorrer ao sorteio de um automóvel da marca Toyota Hilux.

Segue a sua narrativa aduzindo que houve um problema no sistema não sendo possível verificar se a compra teria sido concretizada ou não, entretanto, no dia seguinte, o Autor verificou que a quantia debitada do seu cartão de crédito no tocante a referida compra chegou ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Informa que não obteve êxito em solucionar o ocorrido de forma extrajudicial, razão pela qual ingressou com a presente demanda e requer: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) repetição do indébito nos termos do art. 42, § único, CDC; (iv) dano moral e; (v) a condenação dos Requeridos ao ônus da sucumbência.

Ocorre, no entanto, que o autor e BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO fizeram um acordo no curso da marcha processual, o foi homologado em audiência, sendo determinada a continuidade do processo em relação a requerida APLICAP CAPITALIZACAO S/A (SHOW DA SORTE).

DECIDO.

Da análise da minuta juntada aos autos verifico que tal transação extinguiria todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos discutidos nos autos.

Consoante §3º do art. 844 do Código Civil nos ensina que realizada a transação se firmada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Assim vem entendendo a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO CERTO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INDICADO O VALOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR MOTIVO DIVERSO.

ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS DEMANDADAS.

ART. 844, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA QUE APROVEITA AOS CO-DEVEDORES, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*80-46, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*80-46 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 18/07/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2018) Ademais, carece de interesse processual a parte autora em face da requerida APLICAP CAPITALIZACAO S/A (SHOW DA SORTE) haja vista já satisfeito o seu pleito.

Com efeito, JULGO EXTINTO o presente processo em relação a requerida APLICAP CAPITALIZACAO S/A (SHOW DA SORTE), na forma do §3º do art. 844 do Código Civil c/c art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas, face o que dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
17/09/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 10:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2021 14:23

Juntada de petição
25/03/2021 10:25

Juntada de ato ordinatório
23/03/2021 12:14

Juntada de Certidão
19/03/2021 14:41

Juntada de petição
08/03/2021 15:58

Conclusos para julgamento
01/03/2021 14:21

Juntada de petição
25/02/2021 12:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 25/02/2021 11:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
25/02/2021 12:15

Homologada a Transação
24/02/2021 15:43

Juntada de petição
24/02/2021 15:30

Juntada de contestação
23/02/2021 13:47

Juntada de contestação
22/02/2021 13:26

Juntada de petição
10/02/2021 13:44

Juntada de petição
03/02/2021 15:42

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº 0800893-77.2020.8.10.0009 AUTOR: BERNARDO DE JESUS VIEIRA SENA REU: APLICAP CAPITALIZACAO S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Endereço: BERNARDO DE JESUS VIEIRA SENA De ordem do MM.

Juiz de Direito João Francisco Gonçalves Rocha , titular do 4º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 25/02/2021 11:00, 1a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis a qual será realizada através do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no link abaixo: Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel4 3 – Após o acesso ao link será solicitado usuário e senha.

O USUÁRIO: SEU NOME COMPLETO e a SENHA: tjma1234. (observações: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.) Vossa Senhoria deverá: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade permitirá tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja PESSOA JURÍDICA e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel4 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; Como SUGESTÃO realize o cadastro do nome do usuário (preposto e/ou advogado) incluindo também o horário da audiência e o NOME DA PESSOA JURÍDICA representada, por exemplo, o cadastro do preposto da Cemar: JOÃO REIS 8:30h CEMAR. 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. 5- A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 22 de janeiro de 2021.

Cinira Raquel Correa Reis Secretária Judicial do 4º JECRC
22/01/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2020 12:06

Juntada de ato ordinatório
23/11/2020 14:49

Juntada de ato ordinatório
09/10/2020 12:20

Juntada de petição
16/09/2020 10:18

Juntada de ato ordinatório
10/09/2020 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2020 15:57

Audiência Conciliação designada para 25/02/2021 11:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/09/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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