11/05/2021 14:39

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 14:37

Transitado em Julgado em 09/04/2021
17/04/2021 03:59

Decorrido prazo de conselho tutelar em 09/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 03:59

Decorrido prazo de conselho tutelar em 09/04/2021 23:59:59.
02/04/2021 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSIEL PEREIRA DA SILVA em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:09

Decorrido prazo de RAPHAEL PEREIRA NERI em 24/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:42

Publicado Sentença (expediente) em 03/03/2021.
02/03/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0802854-31.2018.8.10.0039 REQUERENTE FRANCISCO JOSIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO Advogado(s) do reclamante: ENOC RODRIGUES LOPES REQUERIDO R.

P.

N.

SENTENÇA Trata-se de ação de tutela e curatela movida por FRANCISCO JOSIEL PEREIRA DA SILVA e em face de R.

P.

N, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.

Foi observado que Processo n.0802853-46.2018 tem as mesmas partes e o mesmo pedido deste, já tendo inclusive sido decidido por esta Vara. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil).

Compulsando os autos, constato a ocorrência do fenômeno da litispendência, uma vez que o processo supramencionado tem as mesmas partes e o mesmo pedido e partes, já tendo sido inclusive decidido por esta Vara.

A litispendência, pressuposto processual de validade extrínseco, busca impedir a parte de propor duas demandas, nas quais se formule o mesmo pedido, contra o mesmo sujeito, com base em idêntica causa de pedir.

Segundo o Novo Código de Processo Civil, ocorre litispendência, “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (art. 337, § 1º) e a que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento (§ 3º).

Assim, restando evidente que ambas as demandas possuem os mesmos elementos identificadores, consistentes no elemento objetivo, o pedido, é forçoso dizer que os processos são idênticos. É cediço, nos termos do § 3º, do art. 485, do CPC, que o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante, dentre outros, do inciso V, do art.485, do Código de Processo Civil, no qual se encontra a litispendência.

Ante o exposto, com fulcro no § 3º, art. 485 c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, considerando a litispendência apontada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2º Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA.
01/03/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 18:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/02/2021 14:16

Conclusos para julgamento
26/02/2021 14:13

Juntada de Certidão
26/02/2021 13:56

Cancelada a movimentação processual
26/02/2021 13:36

Juntada de relatório social
23/02/2021 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2021 15:39

Juntada de diligência
02/02/2021 12:42

Publicado Despacho (expediente) em 25/01/2021.
02/02/2021 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº  0802854-31.2018.8.10.0039 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PARTE AUTORA   :FRANCISCO JOSIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO        : ENOC RODRIGUES LOPES DESPACHO Vistos em correição.

Compulsando os autos, verifico a certidão de id 31090049 demonstrando que não houve cumprimento da determinação judicial contida na decisão de id 22086725 , apesar de notificado o Conselho Tutelar de Lago do Junco-MA. Assim, reitero os termos da decisão retro determinando que oficie-se Conselho Tutelar do Município de Lago do Junco para que realize Estudo Social do caso na residência da requerente no prazo de 30 (trinta) dias advertindo-se o responsável pelo cumprimento que nova omissão poderá incorrer em crime de desobediência.

Com a juntada do estudo, designe-se audiência para instrução do feito, para a oitiva do requerente, das testemunhas e dos avós maternos e paternos. Cumpra-se com a maior brevidade por se tratar de processo de meta.

Publique-se .Intime-se.Cumpra-se.

O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a sua simples vista.                            Lago da Pedra/MA,Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra **
21/01/2021 15:21

Expedição de Mandado.
21/01/2021 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2021 01:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 17:42

Conclusos para despacho
19/05/2020 10:18

Juntada de Ofício
19/05/2020 10:12

Juntada de Certidão
28/02/2020 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2020 19:52

Juntada de diligência
28/02/2020 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2020 19:48

Juntada de diligência
28/08/2019 16:23

Juntada de petição
28/08/2019 14:01

Expedição de Mandado.
28/08/2019 13:55

Juntada de Ofício
28/08/2019 13:44

Expedição de Mandado.
28/08/2019 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2019 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2019 13:29

Conclusos para despacho
26/02/2019 18:14

Juntada de petição
30/01/2019 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica
30/01/2019 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica
30/01/2019 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica
29/01/2019 08:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 19:16

Conclusos para decisão
29/10/2018 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000640-33.2017.8.10.0105

Antonia Tote de Morais da Silveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Gercilio Ferreira Macedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801850-43.2020.8.10.0150

Jose Antonio Barros

Banco Bradescard

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2020 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0800296-15.2020.8.10.0137

Maria Elena Araujo Lima

Joaquim Soares Lima

Advogado: Francisco Leonardo Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0000024-49.2009.8.10.0037

Carla Oliver Cruz

Olavo Bilac Cruz Neto

Advogado: Romulo de Orquiza Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800798-29.2019.8.10.0091

Vera Lucia de Laia

Municipio de Axixa

Advogado: Vera Lucia de Laia

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2022 07:52

Exibir Processo