03/08/2023 09:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
30/05/2023 10:03

Arquivado Provisoriamente
30/05/2023 00:29

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:29

Decorrido prazo de NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 17:10

Juntada de termo
27/04/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:17

Juntada de protocolo
20/04/2023 13:23

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 17/03/2023 23:59.
18/04/2023 15:30

Juntada de Ofício requisitório de precatório
04/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:26

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:30

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
27/01/2023 17:06

Juntada de recibo (sisbajud)
27/01/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:29

Juntada de termo de juntada
19/01/2023 08:33

Conclusos para despacho
19/01/2023 08:32

Juntada de Certidão
17/01/2023 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 05/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 05/12/2022 23:59.
27/09/2022 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:10

Juntada de Ofício
01/07/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 18:57

Conclusos para despacho
02/12/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:11

Juntada de petição
16/08/2021 05:38

Conclusos para despacho
18/03/2021 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 16/03/2021 23:59:59.
20/02/2021 01:23

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 17/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 16:07

Juntada de petição
14/02/2021 08:55

Juntada de petição
02/02/2021 12:17

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
25/01/2021 05:20

Juntada de cópia de dje
22/01/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800056-84.2019.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDILEUSA LIMA DE CARVALHO Advogado: DELBAO DOS SANTOS MACHADO OAB: MA13044 Endereço: desconhecido RÉU: MUNICIPIO DE COELHO NETO e outros DECISÃO Nos termos do Art. 22 da Lei 8.906/1994 a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Em especial o parágrafo quarto dispõe que: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Entretanto, algumas considerações devem ser tecidas no presente caso.

O crédito principal alcançava o montante que atraia o pagamento através de precatório, razão pela qual a requerente, expressamente, manifestou a renúncia ao excedente para o pronto pagamento na quantia atual de R$ 6.101,06, via Requisição de Pequeno Valor.

Ocorre que, ainda com a renúncia da parte, o causídico manteve seu percentual contratual em cima do crédito da parte antes da renúncia, apesar do contrato dispor que “o advogado contratado receberá a título de honorários advocatícios contratuais o importe de 23% (vinte e três) por cento, a ser deduzido nas verbas da contratante”.

Ainda que não existe previsão contratual, é certo que o percentual de 23% por cento deve incidir não em cima do valor originário, mas operado após a renúncia, que consubstancia a quantia que a parte receberá em razão do processo.

Além disso, importante trazer à baila a disposição expressa do art. 38 do Código de Ética de que o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo.

Dadas tais considerações, indefiro o pedido de destaque nos termos apresentados na petição de ID 33687143.

Por outro lado, expeça-se RPV do crédito principal, destacando os honorários sucumbenciais e contratuais, com a ressalva de que o percentual de 23% (vinte e três) por cento deve incidir sobre o crédito da requerente após a renúncia ao que exceder ao teto do RPV. Coelho Neto/MA, 16 de dezembro de 2020. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
21/01/2021 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 09:49

Outras Decisões
16/12/2020 09:29

Conclusos para despacho
19/09/2020 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 14/09/2020 23:59:59.
22/08/2020 02:08

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 21/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 21:44

Juntada de petição
20/07/2020 06:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 06:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 17:40

Outras Decisões
11/07/2019 01:45

Decorrido prazo de EDILEUSA LIMA DE CARVALHO em 10/07/2019 23:59:59.
16/06/2019 23:07

Conclusos para despacho
16/06/2019 23:06

Juntada de Certidão
16/06/2019 18:44

Juntada de petição
10/06/2019 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2019 17:39

Juntada de Ato ordinatório
10/06/2019 17:31

Juntada de Certidão
06/06/2019 11:03

Juntada de petição
23/04/2019 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2019 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 21:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 11:22

Conclusos para despacho
16/01/2019 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801891-03.2020.8.10.0023

Francisco das Chagas Correia

Valle do Acai Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Alderi Carvalho Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2020 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0822456-54.2020.8.10.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Dionisio e Rabelo LTDA - ME

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2020 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000854-60.2015.8.10.0051

Luis Silva Lima

Eduardo Nonato da Silva

Advogado: Pedro Bezerra de Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800064-65.2021.8.10.0008

Edeilton Moreira Silva

Reginaldo da Silva Batista

Advogado: Daniel de Jesus Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0002947-78.2017.8.10.0098

Antonieta Alves dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Carlos Alberto Teive de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/10/2017 00:00

Exibir Processo