22/08/2023 18:51

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 18:10

Transitado em Julgado em 12/12/2022
19/01/2023 06:43

Decorrido prazo de EZIANE PEREIRA DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
21/11/2022 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 13:12

Juntada de diligência
20/09/2022 07:47

Expedição de Mandado.
21/03/2022 19:09

Decorrido prazo de EZIANE PEREIRA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 09:36

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/03/2022 23:59.
26/02/2022 06:46

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
26/02/2022 06:45

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2021 10:49

Julgado procedente o pedido
17/12/2021 17:21

Conclusos para julgamento
17/12/2021 17:20

Juntada de Certidão
31/07/2021 17:54

Decorrido prazo de EZIANE PEREIRA DA SILVA em 12/07/2021 23:59.
14/07/2021 12:24

Juntada de petição
02/07/2021 14:45

Juntada de petição
21/06/2021 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 13:41

Juntada de diligência
10/06/2021 17:00

Juntada de petição
20/02/2021 02:13

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 18:53

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0806701-03.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: EZIANE PEREIRA DA SILVA. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 5.542,96 (Cinco Mil Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Noventa e Seis Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, 12 de janeiro de 2021 Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: POP 110l, cor VERMELHA, chassi 9C2JB0100GR111011, Ano/fabricação 2016/2016, placas PSN5730, Renavan *10.***.*78-49.

DESTINATÁRIO: EZIANE PEREIRA DA SILVA, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *07.***.*16-17, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Povoado Arueira, nº 01, Tiririca, Aldeias Altas/MA, CEP: 65610000.
25/01/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 13:58

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:59

Concedida a Medida Liminar
04/12/2020 15:35

Conclusos para decisão
04/12/2020 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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