30/06/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 13:32

Transitado em Julgado em 05/12/2022
18/04/2023 20:49

Decorrido prazo de HUGO ROSAL OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 19:50

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2022 09:19

Decorrido prazo de HUGO ROSAL OLIVEIRA em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 05:32

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
27/06/2022 15:20

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:17

Juntada de termo
27/06/2022 15:13

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:09

Juntada de petição
21/06/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 10:41

Juntada de Certidão
16/05/2022 08:45

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:13

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:15

Juntada de petição
17/03/2021 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 00:58

Decorrido prazo de R. G. VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS - ME em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 10:49

Conclusos para despacho
03/02/2021 04:21

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0813530-69.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): R.

G.

VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS - ME Advogado(s): HUGO ROSAL OLIVEIRA (OAB/MA-14530) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Proc. 0813530-69.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
22/01/2021 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 13:50

Declarada incompetência
19/10/2020 12:56

Conclusos para despacho
19/10/2020 12:56

Juntada de Certidão
14/10/2020 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 13/10/2020 23:59:59.
04/08/2020 19:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 10:07

Juntada de requisição de pequeno valor
14/07/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 09:57

Conclusos para decisão
01/07/2020 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
01/07/2020 14:19

Conta Atualizada
01/07/2020 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2020 13:27

Juntada de Certidão
17/06/2020 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/06/2020 23:59:59.
24/03/2020 19:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 16:24

Conclusos para decisão
08/08/2019 11:03

Juntada de petição
10/07/2019 03:46

Decorrido prazo de R. G. VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS - ME em 09/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2019 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/04/2019 23:59:59.
11/02/2019 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica
05/02/2019 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2019 11:00

Conclusos para decisão
24/01/2019 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 21/01/2019 23:59:59.
05/12/2018 12:38

Juntada de contra-razões
27/11/2018 10:57

Decorrido prazo de R. G. VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS - ME em 13/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 16:09

Juntada de embargos de declaração
24/10/2018 00:08

Publicado Intimação em 24/10/2018.
24/10/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2018 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica
19/10/2018 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2018 16:45

Conclusos para decisão
09/03/2018 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/03/2018 23:59:59.
08/03/2018 23:21

Juntada de Petição de contestação
06/02/2018 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica
05/02/2018 09:14

Juntada de Ato ordinatório
03/02/2018 00:35

Decorrido prazo de R. G. VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS - ME em 02/02/2018 23:59:59.
26/01/2018 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2018 17:34

Expedição de Mandado
13/11/2017 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 09:00

Conclusos para despacho
10/11/2017 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800047-60.2021.8.10.0127

Cicero Amancio Ferreira

Banco Celetem S.A

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2021 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0839100-43.2018.8.10.0001

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Claudio Alberto Muniz Serra

Advogado: Maicon Cristiano de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2018 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0800073-58.2021.8.10.0127

Francisco Alves de Souza

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2021 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0800189-98.2020.8.10.0030

Maria do Nascimento Oliveira da Conceica...

Banco Bradesco SA

Advogado: Lucas Alencar da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2020 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0800106-24.2020.8.10.0114

Elielde da Silva Leopoldo

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2020 09:02

Exibir Processo