19/01/2022 17:57

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
18/11/2021 13:55

Realizado cálculo de custas
07/08/2021 06:45

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:45

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA ARAUJO em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:36

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:36

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA ARAUJO em 28/06/2021 23:59.
22/07/2021 02:51

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
03/06/2021 20:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2021 20:01

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 11:04

Juntada de Certidão
03/03/2021 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 10:55

Juntada de diligência
01/03/2021 14:29

Expedição de Mandado.
23/02/2021 22:58

Juntada de Ofício
19/02/2021 22:01

Transitado em Julgado em 19/02/2021
19/02/2021 05:51

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA ARAUJO em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 05:50

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 18/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 11:47

Juntada de petição
03/02/2021 04:14

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 09:52

Juntada de diligência
26/01/2021 11:38

Juntada de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0805093-52.2020.8.10.0034 Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR Requerido(a): PATRICIA DA SILVA ARAUJO Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: KAYNA GAIOSO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO LIMINAR de uma motocicleta MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLO MODELO: NXR 150 BROS ES CHASSI: 9C2KD0550CR020122 COR: PRETO ANO: 2012 PLACA: PSO1607 RENAVAM: *10.***.*81-49 contra PATRICIA DA SILVA ARAUJO , ambos qualificados na exordial, alegando, em suma, que o requerido celebrou com o requerente contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente.

Com a inicial juntou os documentos .

Foi concedida medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito.(id 37004247).

Consta certidão de que o veículo foi apreendido (id 38221739).

O autor apresentou comprovante de pagamento e requereu purgação da mora e a devolução do bem (id 37422037).

A parte autora requereu que seja prolatada sentença, consolidando a posse e a propriedade dos bens nas mãos do autor, declarando rescindido o contrato entre as partes e condenando o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (id 39062952). É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA Cumpre asseverar inicialmente que o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado.

A controvérsia da demanda consiste em verificar a ocorrência da purga da mora pela devedora.

Registre-se que para que haja a purgação da mora, faz-se necessário o pagamento integral do débito, ou seja, tanto das parcelas vencidas como vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira.

Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) No caso, conforme documento de ID 37423802, a devedora realizou o depósito de R$ 2.244,69 ( Dois Mil Duzentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Nove Centavos), quantia correspondente a planilha anexada aos autos com a exordial .

Observa-se que a purga da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969 não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais, no caso de inadimplemento do devedor fiduciário.

Confiram-se os citados parágrafos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Nesse contexto, as custas e despesas processuais decorrem da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que der causa à propositura da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais correspondentes.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGA DA MORA.

DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

OBEDIÊNCIA AO DECIDIDO NO RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS.

ART. 543-C, CPC/73.

INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DIVIDA.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Para que haja a purga da mora, basta que o devedor deposite o valor apresentado pelo credor à inicial.

Assim rege o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2.

Os valores a serem cobrados em ação de busca e apreensão se restringem àqueles previstos no § 1º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, não sendo possível a inclusão de outras despesas, como despesas processuais e honorários advocatícios. 3.

A regra geral para a distribuição do ônus sucumbencial é regida pelo art. 85, do CPC, o qual preceitua que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.". 4.

No caso de purgação da mora, impõe-se que seja aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas do processo aquele que der ensejo ao ajuizamento da ação, que no presente caso foi o apelado. 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.” (Acórdão n.1143263, 20171110008470APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 18/12/2018.

Pág.: 434/439) No caso , a devedora realizou integralmente o pagamento da dívida, no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar deferida na ação de busca e apreensão, conforme reza os parágrafos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 .

Portanto, na hipótese em análise, configurada está a purga da mora pelo devedor.

Na hipótese, o pagamento da dívida no prazo do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, acarreta a declaração da perda do objeto da ação de busca e apreensão, haja vista ter ocorrido, supervenientemente, no plano material, a condição que extingue a propriedade resolúvel do credor. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em virtude da purgação da mora, JULGO extinta a presente causa, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Determino que o veículo mencionado na inicial seja restituído à devedora/ré, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) . Outrossim, determino a expedição de alvará em favor da autora para levantamento da quantia depositada pela ré e/ou determino a imediata transferência para a requerente do valor integral depositado judicialmente pela parte requerida na conta ser informada a este juízo.

Em razão do princípio da causalidade , condeno a ré ao pagamento de eventuais custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Codó/MA, data do sistema.

Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito
22/01/2021 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 14:14

Juntada de termo
19/01/2021 09:13

Expedição de Mandado.
15/01/2021 15:35

Juntada de Ofício
13/01/2021 17:50

Juntada de termo
08/01/2021 16:51

Juntada de petição
30/12/2020 18:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2020 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/12/2020 21:49

Conclusos para julgamento
29/12/2020 21:45

Juntada de Certidão
22/12/2020 11:11

Juntada de petição
10/12/2020 10:02

Juntada de petição
19/11/2020 22:22

Juntada de diligência
19/11/2020 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2020.
19/11/2020 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 15:32

Juntada de Ato ordinatório
10/11/2020 10:14

Juntada de Certidão
10/11/2020 10:12

Juntada de Certidão
10/11/2020 10:11

Juntada de Certidão
29/10/2020 16:35

Juntada de petição
27/10/2020 14:58

Juntada de petição
27/10/2020 00:29

Publicado Intimação em 27/10/2020.
27/10/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2020 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2020 17:33

Concedida a Medida Liminar
19/10/2020 09:35

Conclusos para decisão
19/10/2020 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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