09/06/2024 21:57

Juntada de petição
20/12/2022 13:51

Juntada de petição
02/12/2022 06:45

Juntada de petição
09/11/2022 13:06

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 13:05

Transitado em Julgado em 21/10/2022
09/11/2022 13:03

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:53

Juntada de petição
06/10/2022 01:17

Publicado Intimação em 05/10/2022.
06/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
06/10/2022 01:14

Publicado Intimação em 05/10/2022.
06/10/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2022 17:18

Conclusos para decisão
20/05/2022 17:18

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:36

Juntada de embargos de declaração
11/04/2022 17:49

Julgado procedente o pedido
26/07/2021 17:49

Conclusos para julgamento
26/07/2021 17:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 26/07/2021 16:00 Vara Única de Tutóia .
23/07/2021 18:27

Juntada de petição
22/07/2021 18:07

Juntada de petição
24/05/2021 00:12

Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 10:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/07/2021 16:00 Vara Única de Tutóia.
13/05/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 12:02

Conclusos para despacho
26/02/2021 20:51

Juntada de contestação
25/02/2021 16:14

Juntada de aviso de recebimento
02/02/2021 05:13

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo número: 0801507-86.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: LUZIA SOUSA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS-OAB/MA 10529 Requeridos: BANCO BRADESCO SA Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº , cujo teor é o seguinte: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZIA SOUSA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, sustentando a ilegalidade da cobrança, ao argumento de que não contratara ou autorizara a contratação de referido negócio. Sustenta a requerente, como base de sua pretensão, que percebeu que o banco requerido estava descontando valores indevidos em sua conta corrente, relativos ao pagamento de um empréstimo consignado (CONTRATO N° 0123381122541), no valor de R$ 1.225,54 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$33,65 (trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), a serem debitadas ao longo de 71 (setenta e um) meses, sem seu conhecimento ou qualquer solicitação. Por essa razão, pleiteou a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu suspenda os referidos descontos. Com a inicial foram acostados documentos. Eis o relatório.

Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, Novo Código de Processo Civil (CPC). Nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ainda que se reconheça o considerável impacto do valor da parcela do controvertido negócio na importância total do benefício previdenciário pago a parte autora, tem-se que os documentos acostados à petição inicial demonstram apenas a ocorrência dos descontos, não restando evidenciado, neste juízo provisório, a probabilidade do direito, notadamente porque a suspensão da cobrança estaria a exigir a instauração do devido processo legal e, consequentemente, o desenvolvimento da instrução processual. Ademais, ao que se observa dos autos, alegou a parte autora, em seu arrazoado inicial, que o contrato tido por indevido, fora efetivado em SETEMBRO de 2019, consoante documento de Id. 39497706. A ação, conforme protocolo, fora interposta em 23/12/2020, ou seja, há mais de 01 (um) ano do evento tido por lesivo pela parte autora. Desta forma, não tenho dúvida que o perigo de dano restou fulminado, vez que nenhuma medida foi tomada pela parte autora no sentido de interromper e/ou questionar os descontos, após ultrapassado notável lapso temporal, também não haveria motivos para se falar em risco para a efetividade da tutela final. Logo se a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Desta feita, em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Não obstante, a decisão poderá ser revista caso sobrevenham novos elementos de prova que demonstrem à saciedade o direito do autor. Proceda a Secretaria Judicial à citação e intimações necessárias, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. Após, retornem-me os autos na tarefa "concluso para despacho de designação de audiência". Expedientes necessários. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Tutóia/MA, 20 de janeiro de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.
21/01/2021 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/12/2020 10:33

Não Concedida a Medida Liminar
23/12/2020 12:44

Conclusos para decisão
23/12/2020 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
09/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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