TJMA - 0811166-27.2017.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF *29.***.*87-91

Advogados

ANTONIO ALFREDO E VASCONCELOS ARAUJO

OAB: 16466/MA

CPF *57.***.*44-15

FRANCISCO ALMIR DE SOUSA ARAUJO

OAB: 8346/MA

CPF *76.***.*30-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/01/2024 08:17

    Juntada de petição

  • 15/12/2023 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 15:55

    Juntada de diligência

  • 11/12/2023 01:18

    Publicado Intimação em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 13:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2023 10:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 04/09/2023 10:38

    Realizado cálculo de custas

  • 16/08/2023 15:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/08/2023 15:11

    Transitado em Julgado em 08/05/2023

  • 07/05/2023 01:56

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 05/05/2023 23:59.

  • 07/05/2023 01:12

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 05/05/2023 23:59.

  • 19/04/2023 22:40

    Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 08:05

    Publicado Intimação em 13/03/2023.

  • 16/04/2023 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 09/03/2023 17:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2023 17:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/03/2023 16:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2022 14:57

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2022 14:57

    Juntada de termo

  • 25/11/2022 18:50

    Juntada de petição

  • 25/10/2022 16:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/10/2022 16:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/07/2022 21:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/06/2022 23:59.

  • 04/07/2022 15:36

    Juntada de petição

  • 27/06/2022 14:43

    Juntada de petição

  • 06/06/2022 18:24

    Juntada de petição

  • 13/04/2022 16:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/03/2022 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 08:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DA SILVA em 02/06/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 00:34

    Publicado Intimação em 12/05/2021.

  • 11/05/2021 07:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 11:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 08:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/03/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 05:53

    Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 04:47

    Publicado Intimação em 26/01/2021.

  • 03/02/2021 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0811166-27.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO ALMIR DE SOUSA ARAUJO, ANTONIO ALFREDO E VASCONCELOS ARAUJO (OAB/MA-16466)   Proc. 0811166-27.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 22/01/2021 14:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/01/2021 14:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 14:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2021 13:52

    Declarada incompetência

  • 26/11/2020 16:43

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 18:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/11/2020 23:59:59.

  • 26/10/2020 14:39

    Juntada de petição

  • 23/09/2020 08:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/09/2020 12:53

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 15/01/2018 10:59

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 12/12/2017 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 14:46

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/11/2017 23:59:59.

  • 06/11/2017 12:47

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 26/10/2017 01:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DA SILVA em 25/10/2017 23:59:59.

  • 24/10/2017 16:06

    Juntada de Ato ordinatório

  • 20/10/2017 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2017 08:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2017 15:58

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2017 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 13:49

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 10:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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