15/09/2022 18:36

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 18:36

Transitado em Julgado em 05/09/2022
12/08/2022 04:43

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 10:50

Julgado improcedente o pedido
28/10/2021 12:42

Conclusos para julgamento
25/10/2021 17:06

Juntada de petição
11/10/2021 16:38

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 16:38

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 14:15

Juntada de petição
11/10/2021 12:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 15:27

Juntada de petição
02/10/2021 03:10

Publicado Intimação em 01/10/2021.
02/10/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0831468-63.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STENIO DE SOUZA, ALEXSANDRA MARTINEZ DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANICE JACQUES POSSAPP - OAB MA11632 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OAB SP122626-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, 21 de setembro de 2021.

CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar Judiciário Matrícula 116343
29/09/2021 23:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 23:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 18:44

Juntada de Certidão
09/09/2021 20:09

Juntada de laudo
04/09/2021 08:58

Decorrido prazo de ALYSSON CLAUDIO LOPES COELHO em 03/09/2021 23:59.
17/08/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 10:28

Juntada de Certidão
11/08/2021 04:19

Decorrido prazo de ALYSSON CLAUDIO LOPES COELHO em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:18

Decorrido prazo de ALYSSON CLAUDIO LOPES COELHO em 06/08/2021 23:59.
01/08/2021 00:52

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 21/07/2021 23:59.
01/08/2021 00:52

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 21/07/2021 23:59.
01/08/2021 00:52

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 21/07/2021 23:59.
01/08/2021 00:52

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 21/07/2021 23:59.
15/07/2021 11:32

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2021 00:52

Publicado Intimação em 08/06/2021.
07/06/2021 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 08:56

Juntada de Ato ordinatório
03/06/2021 11:57

Juntada de laudo
14/03/2021 10:47

Juntada de laudo
24/02/2021 15:48

Juntada de petição
24/02/2021 05:58

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:37

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 23/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 15:58

Juntada de Certidão
11/02/2021 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 02:37

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0831468-63.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STENIO DE SOUZA, ALEXSANDRA MARTINEZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632 Advogado do(a) AUTOR: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626 DESPACHO Considerando que o perito anteriormente designado fixou honorários em valor acima da tabela do Tribunal de Justiça, nomeio o contador ALYSSON CLAUDIO LOPES COELHO, CRC-MA-010016/O-5, endereço na Rua 10, quadra 07, nº 04, Angelim, CEP 65063060, São Luís-MA, telefone (98)99974-3982, para, independentemente de compromisso, realizar exame no contrato objeto dos autos, visando verificar a eventual cobrança de encargos moratórios indevidos no contrato de financiamento.

Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com base na complexidade, natureza e tempo exigidos nos trabalhos a serem realizados, bem como no princípio da razoabilidade, os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Nos termos do entendimento do STJ, “[...] é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente[...]” (AgRg no REsp nº 1.338.974/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014).

Nessa toada, a Resolução 127 do CNJ recomenda aos Tribunais a destinação de orçamento para o pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, nos processos de natureza cível, quando à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o benefício da justiça gratuita (art. 1º), bem como preconiza que os Tribunais poderão manter bancos de peritos credenciados, par fins de designação (art. 2º).

Consolidando o entendimento, o CPC, no § 3o do art. 95 estatuiu que: [...] §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Sobre a matéria o TJMA baixou as Resoluções de nºs. 08/2017 e 09/2017, regulamentando a nomeação e pagamento de peritos para atuarem em demandas em que a parte solicitante é beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Para tanto o perito a ser nomeado deve estar registrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, bem como é vedada a liberação de recursos orçamentários e financeiros para pagamentos de honorários para profissionais que não estejam registrados no CPTEC.

Dessarte, considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos das resoluções do TJMA, expeça-se ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para pagamento dos honorários do perito nomeado acima.

Intimem-se as partes.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 12 de janeiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
27/01/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 16:02

Juntada de petição
16/10/2020 12:08

Juntada de petição
08/10/2020 18:17

Juntada de petição
11/09/2020 13:02

Juntada de petição
10/09/2020 17:14

Juntada de petição
28/08/2020 13:06

Conclusos para despacho
26/08/2020 12:36

Juntada de Certidão
25/08/2020 05:53

Decorrido prazo de ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 04:36

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 24/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:17

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 17/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 09:35

Juntada de Ato ordinatório
14/07/2020 16:46

Juntada de petição (3º interessado)
22/06/2020 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2020 05:46

Decorrido prazo de STENIO DE SOUZA em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 05:46

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MARTINEZ DE SOUZA em 04/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 23:20

Juntada de petição
04/02/2020 17:41

Apensado ao processo 0806022-24.2019.8.10.0001
29/01/2020 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2020 22:52

Juntada de diligência
24/01/2020 11:21

Juntada de petição
05/12/2019 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 12:05

Expedição de Mandado.
05/12/2019 11:58

Juntada de Mandado
21/11/2019 21:08

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2019 00:45

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MARTINEZ DE SOUZA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:45

Decorrido prazo de STENIO DE SOUZA em 17/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:07

Conclusos para despacho
14/05/2019 16:06

Juntada de Certidão
10/05/2019 15:28

Juntada de petição
07/05/2019 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2019 20:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 17:05

Conclusos para despacho
27/09/2018 17:04

Juntada de Certidão
31/08/2018 16:42

Juntada de petição
24/08/2018 14:47

Juntada de contestação
08/08/2018 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica
23/07/2018 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2018 10:06

Conclusos para decisão
13/07/2018 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2018

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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