05/06/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:03

Decorrido prazo de YOYA ROSANE FERNANDES BESSA em 02/04/2024 23:59.
17/03/2024 04:02

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 08:44

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:42

Transitado em Julgado em 31/01/2024
12/03/2024 08:39

Juntada de Certidão
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de YOYA ROSANE FERNANDES BESSA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 01:31

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 01:02

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 10:02

Embargos de declaração não acolhidos
15/06/2023 09:43

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:43

Juntada de Certidão
26/05/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:00

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:12

Conclusos para decisão
18/04/2023 08:12

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:11

Conclusos para despacho
24/04/2021 17:24

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
24/04/2021 14:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2021 05:08

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES GAMA em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 05:08

Decorrido prazo de YOYA ROSANE FERNANDES BESSA em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 04:48

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 17/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:59

Publicado Intimação em 25/01/2021.
03/02/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 09:46

Juntada de embargos de declaração
30/01/2021 18:42

Juntada de petição
22/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822798-70.2017.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANIBAL DA SILVA LINS Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIZ FERNANDES GAMA - MA7340, JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174 EMBARGADO: MARE ALTA COMUNICACAO LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGADO: YOYA ROSANE FERNANDES BESSA - MA4113 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANIBAL DA SILVA LINS em face de MARE ALTA COMUNICACAO LTDA - ME, referente ao processo nº 0855079-16.2016.8.10.0001.

Aduz o embargante que o contrato de publicidade e propaganda para pré-campanha e/ou campanha eleitoral que instrui a presente execução é nulo por ter sido firmado pelo embargante, na qualidade de pessoa física, o que constitui ilícito eleitoral, na medida em que o contrato para a campanha eleitoral propriamente dita deveria ter sido realizado com o CNPJ da campanha e apenas após a aprovação em convenção partidária e o devido registro na Justiça Eleitoral.

Alega, ainda, que não houve o cumprimento integral do contrato.

A embargada se manifestou contrária aos embargos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

De início, friso que o processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, mormente porque as provas que constam dos autos são suficientes para o convencimento do Magistrado.

Presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame de mérito.

Da análise do processo de execução, constato que além de juntar o instrumento contratual (id 3762730), devidamente assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas, o exequente instruiu a petição inicial com farta documentação que comprova a prestação dos serviços contratados pelo exequente (Id 3762759, 3762762, 3762765, 3762789, 3762797, 3762799, 3762813, 3762816, 3762848, 3762850, 3762853, 3762878, 3762884, 3762886).

Deste modo, não pode o embargante tentar valer-se de argumento de nulidade de um contrato do qual usufruiu.

Assim a alegada nulidade da contratação não justifica a recusa do cumprimento das obrigações contratadas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do executado.

Neste sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.663 - SP (2013/0219007-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A ADVOGADOS : EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122 ANDRÉ STREITAS E OUTRO (S) - SP288668 AGRAVADO : EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA E OUTRO (S) - SP183406 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 444): "EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - REMESSA DO CONTRATO VIA FAC-SÍMILE - ANALISE E DEVOLUÇÃO COM ASSINATURA E CARIMBO DE PREPOSTO, GESTORA DE UNIDADE DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - BOA-FÉ DO TERCEIRO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA." [...] No tocante à alegação de inaplicabilidade da Teoria da Aparência à hipótese, sob a tese de ausência de boa-fé da recorrida, nota-se que a Corte de origem, com base no lastro probatório colacionado aos autos, em especial no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, concluiu pela regularidade da avença, conforme se infere do trecho a seguir (e-STJ, fls.445/446): "O contrato de prestação de serviços de publicidade - insumo em benefício de sociedade empresária com finalidade de incrementar lucros e divulgar sua atividade empresarial, sem conotação, pois, de destinatário final do serviço em relação de consumo, a quem, evidentemente, nesse caso não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor foi enviado e retransmitido por fax, depois de ter sido conferido, assinado e carimbado por preposto do estabelecimento, o qual se identificou naquela ocasião como gestora de unidade (fls. 16), o que faz prova inequívoca da contratação, não podendo, destarte, prejudicar terceiros de boa-fé, aplicável ao caso a teoria da aparência, (...) Bastante claro, o contrato trazia dados para seu perfeito entendimento e alcance.

Não se alegou má-fé da apelada, em conluio com a gestora da apelante.

Haveria enriquecimento ilícito, se a apelante nada pagasse, pois o serviço foi prestado." Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido para aferir, no caso concreto, se ficou configurada a hipótese de má-fé - hábil a afastar a aplicação da Teoria da Aparência, conforme pretendido pela parte recorrente - demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

Em reforço: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

VALIDADE DOS TÍTULOS.

TEORIA DA APARÊNCIA.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

EXCESSO DE MANDATO NÃO CONFIGURADO.

REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. (...) 3.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A Teoria da Aparência leva em consideração a boa-fé do terceiro para estabelecer a responsabilidade da sociedade e, por conseguinte, o excesso de mandato (art. 1.015, parágrafo único, do CC) somente pode ser oposto a terceiro quando comprovada sua má-fé. 1.1.

Acórdão recorrido asseverou que o terceiro agiu de boa-fé e que o negócio jurídico beneficiou diretamente a sociedade empresarial.

Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas.

Súmula 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1243432/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)""CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.

NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

VÍCIO AFASTADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1548642/ES, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)" "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

VALIDADE CONFIRMADA PELO EG.

TRIBUNAL A QUO.

DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese, o eg.

Tribunal a quo reconheceu a aludida nota promissória em face da aplicação da teoria da aparência, já que o emitente da cártula agira como representante de sócio da sociedade empresária executada. 2.

A pretensão de afastar a aplicação da teoria da aparência, no caso em apreço, além de não ser recomendável porque violaria o princípio da boa-fé de terceiro, demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que não é admissível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 321.380/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017)" Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (STJ - AREsp: 368663 SP 2013/0219007-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 28/09/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - IRRELEVÂNCIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DENUCIAÇÃO DA LIDE A EX-PREFEITO - PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Tendo o exequente cumprido suas obrigações contratuais, estabelecidas no contrato de prestação de serviços firmado com o ente municipal, mostra-se descabida a recusa deste pelo seu respectivo pagamento, fundamentado na nulidade da contratação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

II - Em homenagem aos princípios da celeridade, da economia e da razoável duração do processo, não merece prosperar a razão recursal por meio da qual o ente federado municipal, em confronto com a dominante jurisprudência deste eg.

TJMG e do c.

STJ, insiste na denunciação da lide a seu ex-prefeito, querendo-o responsabilizar pelo pagamento correspondente a contrato de prestação de serviços advocatícios firmado para defesa dos interesses da municipalidade, o que, por inexistente cláusula contratual responsabilizando pessoalmente esse antigo gestor, desautoriza ter-se por configurada a hipótese prevista no art. 70, III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10407120043523001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: 01/03/2016) Ressalto, ainda, que não consta nos autos qualquer indício de ma-fé por parte do exequente que, frise-se mais uma vez, demonstrou ter cumprido com suas obrigações contratuais.

Por fim, o autor tenta comprovar que não houve o cumprimento integral do contrato por meio de notificação extrajudicial (Id 6797028).

Ocorre que não há qualquer prova de que tal notificação tenha sido recebida pelo executado, tratando-se, portanto, de documento produzido unilateralmente, o que não possui valor probatório.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c 914 e 917, I, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos do processo n° 0855079-16.2016.8.10.0001.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se com as cautelas legais.

São Luís/MA, 21 de Janeiro de 2021.

JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito Titular 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA
21/01/2021 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 19:00

Julgado improcedente o pedido
04/10/2018 10:28

Conclusos para despacho
24/05/2018 01:19

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 23/05/2018 23:59:59.
23/05/2018 15:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica
18/04/2018 16:48

Outras Decisões
27/02/2018 10:17

Conclusos para despacho
28/10/2017 00:35

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES GAMA em 27/10/2017 23:59:59.
28/10/2017 00:35

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 27/10/2017 23:59:59.
20/09/2017 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica
20/09/2017 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica
03/08/2017 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 16:37

Conclusos para decisão
04/07/2017 16:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808456-20.2018.8.10.0001

Jose Antonio Pereira da Silva

Adriano Mascarenhas da Silva

Advogado: Adriano Santos Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0801672-94.2020.8.10.0150

Lourenilde dos Santos Brito da Silva

Sbf Comercio de Produtos Esportivos LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2020 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0800050-88.2020.8.10.0114

Maria da Silva Mota

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Leonardo Bringel Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2020 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0801604-09.2020.8.10.0098

Jose Pereira da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Rafael Guimaraes Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0800063-30.2021.8.10.0057

Francisca Paula Sousa da Silva

Advogado: Caroline Fernanda Sousa Boueres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/01/2021 10:44

Exibir Processo