18/10/2021 11:18

Juntada de petição
07/08/2021 09:41

Arquivado Definitivamente
27/04/2021 23:49

Juntada de
22/04/2021 11:01

Juntada de Ato ordinatório
16/04/2021 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.
16/04/2021 12:01

Realizado cálculo de custas
22/03/2021 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2021 17:27

Juntada de Ato ordinatório
22/03/2021 17:26

Juntada de Certidão
20/03/2021 03:49

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 19/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:59

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816797-69.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/MA 9976-A REU: FRANCISCO JOSE FROTA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente (advogado do autor) para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado devendo recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

São Luís, Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021.

LAÍS RODRIGUES E RODRIGUES Auxiliar Judiciária 166157
03/03/2021 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 09:55

Juntada de Ato ordinatório
25/02/2021 09:37

Transitado em Julgado em 17/02/2021
18/02/2021 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FROTA SILVA em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 03:46

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 14:25

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816797-69.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/SP 107414 REU: FRANCISCO JOSE FROTA SILVA SENTENÇA Vistos em correição.

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de FRANCISCO JOSE FROTA SILVA com pedido de busca e apreensão de veículo na inicial de ID nº 6171349, sob o argumento de que o réu integra o grupo/cota de consórcio nº 8242/044 administrado pela parte autora e foi contemplado pela cota consorcial por meio da qual adquiriu o veículo objeto da lide.

Para garantir o grupo da dívida remanescente, assinou contrato com garantia de alienação fiduciária, contudo deixou de pagar as prestações, acarretando, por consequência, o vencimento antecipado do contrato.

Juntou documentos de ID nº 6171374 a 6171397.

A liminar de busca e apreensão do bem foi deferida e cumprida, com a citação da parte ré, que foi informada que poderia pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre do ônus, consoante ID nº 8527424 e 9368138.

Apesar de apreendido o veículo e dado por citado o requerido (ID nº 9368138), este deixou de apresentar contestação e de pagar a dívida, conforme certidão de ID nº 21923852.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre mencionar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc.

VII, do CPC.

Cumpre destacar, outrossim, que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, II, do CPC/2015, uma vez que houve a revelia do réu.

Efetivamente, a contumácia do Réu impõe o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Na verdade, no caso sub judice, não há o que se questionar.

O autor comprovou o fato constitutivo de seu direito por meio do contrato firmado entre as partes, a inadimplência representada pelo não pagamento das prestações e a configuração da mora, através da notificação do demandado por meio do instrumento de protesto, e obteve a liminar para a busca e apreensão do veículo, conforme previsão legal, e, neste aspecto, cabe observar que conforme o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911, apreendido o bem e não paga a integralidade da dívida no prazo de 5 dias contados do cumprimento da medida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Isto quer dizer que a dívida é paga na integralidade, com a extinção da obrigação relativa à relação jurídica de direito material, com a mitigação do princípio da conservação dos contratos.

Assim, o autor indicou na inicial o valor pendente de R$ 26.660,30 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta reais e trinta centavos) correspondente ao saldo devedor do contrato (prestações vencidas e vincendas) e acessórios do contrato.

Por conseguinte, foi cumprida a liminar e intimado o requerido para o pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, para o fim de reaver o bem.

Assim, resta claro que o requerido não se valeu da possibilidade de pagamento da dívida vencida, conforme indicado na inicial, no prazo de 5 dias.

Ora, o prazo assegurado para o requerido obter a revogação da liminar e a posse do bem, conforme disposto no art. § 2º do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, é de cinco dias contados da execução da liminar, findo o qual se consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, por efeito legal.

Referida alienação está autorizada pelo disposto no art. 2º, do referido Decreto-lei, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, e aplicação do preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Assim, não há que se falar em revogação da medida liminar, pois estabelecida apenas uma hipótese para a sua ocorrência, o pagamento integral do valor cobrado na inicial, no prazo de 5 dias, esta não ocorreu.

Inclusive, a possibilidade de purgação da mora mediante o depósito das prestações vencidas já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, recurso repetitivo, REsp nº 1.418.593 – MS (2013/0381036-4), de relatoria do Min.

Luis Felipe Salomão, em que restou firmado pela 2ª seção do STJ, que as alterações trazidas pela lei 10.931/2004 excluiu a purgação da mora prevista anteriormente pelo decreto e, assim, pela nova regra, cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ressalvada a possibilidade, dentro do prazo de cinco dias, de pagamento integral da dívida pendente.

Observa-se que o requerido não efetuou o pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia e também não se aplica a possibilidade de restabelecimento do contrato, pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, já que não se admite sequer a purgação da mora, com a manutenção da vigência do contrato, pois o vencimento antecipado da dívida, com a obrigatoriedade do pagamento do saldo devedor, decorre de expressa disposição legal.

Assim, observa-se que a inadimplência de parcelas do contrato de mútuo foi reconhecida pelo requerido, que foi constituído em mora, com o vencimento antecipado da dívida.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei n° 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e reconheço operada a rescisão do contrato e consolidada a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
21/01/2021 22:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2021 15:13

Julgado procedente o pedido
30/07/2019 10:05

Conclusos para julgamento
30/07/2019 10:04

Juntada de Certidão
22/11/2018 13:18

Juntada de petição
01/02/2018 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FROTA SILVA em 31/01/2018 23:59:59.
24/01/2018 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FROTA SILVA em 23/01/2018 23:59:59.
14/12/2017 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2017 10:40

Expedição de Mandado
06/12/2017 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2017 17:06

Expedição de Mandado
24/10/2017 18:55

Concedida a Medida Liminar
07/10/2017 00:49

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/10/2017 23:59:59.
21/09/2017 18:42

Conclusos para decisão
21/09/2017 16:00

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2017 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 15:58

Conclusos para decisão
19/05/2017 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813212-07.2020.8.10.0000

Moraes Rego Lago e Magalhaes LTDA - EPP

Sergio Sampaio Cutrim

Advogado: Antonio Eduardo Silva Mendes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2020 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0805731-58.2018.8.10.0001

Jonas Gomes Oliveira Neto

Saint'Louis Transportes e Turismo LTDA -...

Advogado: Jonas Gomes Oliveira Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/02/2018 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0801984-82.2020.8.10.0049

Romulo Sampaio Pinheiro

Municipio de Paco do Lumiar

Advogado: Igor Jose Ferreira dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/10/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0800042-38.2021.8.10.0127

Cicero Amancio Ferreira

Banco Celetem S.A

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0017555-96.2008.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Fernando Moreira dos Santos

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2008 00:00

Exibir Processo