TJMA - 0845104-33.2017.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

IVO PEREIRA

OAB: 143801/SP

CPF *51.***.*95-41

Polo Passivo

Partes

JOSE TERTULIANO VIANA SERPA

CPF *64.***.*09-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2021 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:51

    Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO VIANA SERPA em 25/10/2021 23:59.

  • 09/09/2021 15:35

    Juntada de aviso de recebimento

  • 20/08/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 14:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/08/2021 13:58

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2021 19:21

    Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO VIANA SERPA em 18/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 14:36

    Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO VIANA SERPA em 18/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 05:15

    Publicado Intimação em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 05:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 22:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2021 09:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/04/2021 09:50

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

  • 29/04/2021 09:50

    Realizado cálculo de custas

  • 24/03/2021 05:53

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/03/2021 05:52

    Juntada de Ato ordinatório

  • 24/03/2021 05:49

    Transitado em Julgado em 19/03/2021

  • 20/03/2021 03:35

    Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 19/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 01:08

    Publicado Intimação em 05/03/2021.

  • 05/03/2021 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845104-33.2017.8.10.0001  AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: IVO PEREIRA - OAB/SP 143801 REU: JOSE TERTULIANO VIANA SERPA   ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente (advogado do autor) para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado devendo recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    São Luís, Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021.

    LAÍS RODRIGUES E RODRIGUES Auxiliar Judiciária 166157

  • 03/03/2021 14:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845104-33.2017.8.10.0001  AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: IVO PEREIRA - OAB/SP 143801 REU: JOSE TERTULIANO VIANA SERPA   ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente (advogado do autor) para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado devendo recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    São Luís, Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021.

    LAÍS RODRIGUES E RODRIGUES Auxiliar Judiciária 166157

  • 25/02/2021 09:57

    Juntada de Ato ordinatório

  • 25/02/2021 09:41

    Transitado em Julgado em 17/02/2021

  • 18/02/2021 04:46

    Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO VIANA SERPA em 17/02/2021 23:59:59.

  • 18/02/2021 04:46

    Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 17/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 14:26

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 02/02/2021 14:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845104-33.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: IVO PEREIRA - OAB/SP 143801 REU: JOSE TERTULIANO VIANA SERPA  SENTENÇA Vistos em correição.

    BANCO PAN S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de JOSE TERTULIANO VIANA SERPA com pedido de busca e apreensão de veículo na inicial de ID nº 9008948, sob o argumento de que firmou contrato de alienação fiduciária com a parte requerida para financiamento do bem e ela deixou de pagar as prestações, acarretando, por consequência, o vencimento antecipado do contrato.

    Juntou documentos de ID nº 9008965 a 9009439.

    A liminar de busca e apreensão do bem foi deferida e cumprida, com a citação da parte ré, que foi informada que poderia pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre do ônus, consoante ID nº 9024209 e 9240807 a 9240811.

    Apesar de apreendido o veículo e dado por citado o requerido (ID nº 9240807 a 9240811), este deixou de apresentar contestação e de pagar a dívida, conforme certidão de ID nº 27632136.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    De início, cumpre mencionar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc.

    VII, do CPC.

    Cumpre destacar, outrossim, que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, II, do CPC/2015, uma vez que houve a revelia do réu.

    Efetivamente, a contumácia do Réu impõe o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

    Na verdade, no caso sub judice, não há o que se questionar.

    O autor comprovou o fato constitutivo de seu direito por meio do contrato firmado entre as partes, a inadimplência representada pelo não pagamento das prestações e a configuração da mora, através da notificação do demandado, e obteve a liminar para a busca e apreensão do veículo, conforme previsão legal, e, neste aspecto, cabe observar que conforme o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911, apreendido o bem e não paga a integralidade da dívida no prazo de 5 dias contados do cumprimento da medida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    Isto quer dizer que a dívida é paga na integralidade, com a extinção da obrigação relativa à relação jurídica de direito material, com a mitigação do princípio da conservação dos contratos.

    Assim, o autor indicou na inicial o valor pendente de R$ 23.900,69 (vinte e três mil, novecentos reais e sessenta e nove centavos) correspondente ao saldo devedor do contrato (prestações vencidas e vincendas) e acessórios do contrato.

    Por conseguinte, foi cumprida a liminar e intimado o requerido para o pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, para o fim de reaver o bem.

    Assim, resta claro que o requerido não se valeu da possibilidade de pagamento da dívida vencida, conforme indicado na inicial, no prazo de 5 dias.

    Ora, o prazo assegurado para o requerido obter a revogação da liminar e a posse do bem, conforme disposto no art. § 2º do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69, é de cinco dias contados da execução da liminar, findo o qual se consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, por efeito legal.

    Referida alienação está autorizada pelo disposto no art. 2º, do referido Decreto-lei, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, e aplicação do preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

    Assim, não há que se falar em revogação da medida liminar, pois estabelecida apenas uma hipótese para a sua ocorrência, o pagamento integral do valor cobrado na inicial, no prazo de 5 dias, esta não ocorreu.

    Inclusive, a possibilidade de purgação da mora mediante o depósito das prestações vencidas já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, recurso repetitivo, REsp nº 1.418.593 – MS (2013/0381036-4), de relatoria do Min.

    Luis Felipe Salomão, em que restou firmado pela 2ª seção do STJ, que as alterações trazidas pela lei 10.931/2004 excluiu a purgação da mora prevista anteriormente pelo decreto e, assim, pela nova regra, cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ressalvada a possibilidade, dentro do prazo de cinco dias, de pagamento integral da dívida pendente.

    Observa-se que o requerido não efetuou o pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia e também não se aplica a possibilidade de restabelecimento do contrato, pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, já que não se admite sequer a purgação da mora, com a manutenção da vigência do contrato, pois o vencimento antecipado da dívida, com a obrigatoriedade do pagamento do saldo devedor, decorre de expressa disposição legal.

    Assim, observa-se que a inadimplência de parcelas do contrato de mútuo foi reconhecida pelo requerido, que foi constituído em mora, com o vencimento antecipado da dívida.

    ISTO POSTO, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei n° 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e reconheço operada a rescisão do contrato e consolidada a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva.

    Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, data do sistema.

    Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

  • 21/01/2021 22:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2021 15:17

    Julgado procedente o pedido

  • 31/01/2020 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2020 10:03

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 12:17

    Juntada de petição

  • 20/02/2018 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2018 01:32

    Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO VIANA SERPA em 29/01/2018 23:59:59.

  • 06/12/2017 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2017 11:48

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2017 14:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/11/2017 16:34

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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