24/02/2021 05:14

Decorrido prazo de FRANCISCA VIANA DA COSTA LOPES em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:14

Decorrido prazo de THALES DA COSTA LOPES em 23/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 03:09

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 07:53

Arquivado Definitivamente
28/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ Processo: 0843884-29.2019.8.10.0001 Requerente: ANTONIETA PEREIRA DA SILVA e outros SENTENÇA.

Trata-se de Ação de alvará judicial proposta por - ANTONIETA PEREIRA DA SILVA e outros para levantamento de valores não recebidos em vida por - RONILDO DA SILVA OLIVEIRA.

Com o pedido colacionou os documentos.

Sendo oficiado a Justiça Federal, veio a informação a este juízo quanto ao já recebimento do valor pleiteado.

Instado a ofertar manifestação quanto a informação da JF, deixaram os requerentes transcorrer o prazo in albis (ID nº38668935), em razão da parte não residir no endereço indicado. Relatei.

Fundamento e Decido. Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, permanecendo inerte, até porque conforme certidão (ID nº 38668935).

Ora, sabe-se que é ônus do autor promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir. Com efeito, dos autos se verifica que não houve a intimação do requerente posto que não reside no endereço indicado, razão essa que fez com que o feito ficasse ao abandono. Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.

Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) autora e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.

Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita. Com o transito em julgado, venham os autos conclusos para analise de necessidade ou não de encaminhamento de providências legais a serem adotadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020. Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
27/01/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 19:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/12/2020 09:27

Conclusos para julgamento
01/12/2020 09:26

Juntada de Certidão
18/09/2020 17:04

Juntada de Certidão
25/08/2020 17:34

Mandado devolvido dependência
25/08/2020 17:34

Juntada de diligência
23/08/2020 19:39

Expedição de Mandado.
12/08/2020 22:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 05:47

Conclusos para despacho
10/08/2020 05:47

Juntada de Certidão
26/05/2020 02:54

Decorrido prazo de FRANCISCA VIANA DA COSTA LOPES em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:54

Decorrido prazo de THALES DA COSTA LOPES em 25/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2020 21:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 10:38

Conclusos para despacho
16/03/2020 14:35

Juntada de protocolo
28/02/2020 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2020 11:15

Juntada de Certidão
17/02/2020 17:38

Juntada de Certidão
04/11/2019 12:04

Determinada Requisição de Informações
24/10/2019 14:20

Conclusos para despacho
24/10/2019 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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